HC 893273 - DECISAO

HC 893273 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque, mesmo admitindo a alegação de irregularidade no reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP), as instâncias ordinárias registraram provas autônomas e idôneas — depoimentos firmes e coerentes das vítimas, ratificação em juízo, depoimento policial e vídeos da diligência — que corroboram a autoria e afastam a nulidade; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: FRANCISCO DEVALMIR DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus; ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Nulidade Processual
Penal Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Prova Testemunhal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DEVALMIR DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de condenação baseada em provas independentes ao reconhecimento viciado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque, mesmo admitindo a alegação de irregularidade no reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP), as instâncias ordinárias registraram provas autônomas e idôneas — depoimentos firmes e coerentes das vítimas, ratificação em juízo, depoimento policial e vídeos da diligência — que corroboram a autoria e afastam a nulidade; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do mandamus (habeas corpus).
  • Publique-se.