AREsp 2341534 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, porquanto incidente a Súmula n. 7/STJ. Os agravantes foram condenados nos termos do art. 157, § 2º, II, por três vezes, na forma do art. 71, do Código Penal, a 6 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 39 dias-multa. Interposto recurso especial, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, apontaram os recorrentes, ora agravantes, ofensa ao art. 226 do CPP, alegando, em suma, a nulidade do reconhecimento fotográfico, realizado sem a observância da norma mencionada, pugnando, ao final, pela absolvição, em razão da ilicitude probatória. Apresentadas as contrarrazões, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial. Infirmado o fundamento da decisão agravada (Súmula n. 7/STJ), passa-se ao exame das razões trazidas no recurso especial, extraindo-se do acórdão recorrido (fls. 339-343): .. Analiso a alegação de ofensa ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal como preliminar. Os autos dão conta que, após o ocorrido, as vítimas relataram os fatos à polícia, que iniciou as investigações, constatando que as características físicas dos assaltantes da "Drogaria Jara Farma" e do "Supermercado do Bairro" eram as mesmas, conforme B.O. de fls. 05/06, e, após denúncias anônimas, identificaram os autores como sendo os indivíduos "Lok" e "Boy". Em seguida, identificaram "Lok" como sendo o réu Lorran, e "Boy" como sendo o corréu João Victor, vindo a efetuar as prisões, tendo os réus confessado a autoria dos delitos, tudo de acordo com a Comunicação de fls. 03/04. Consta, ainda, que as testemunhas Gilson Teixeira de Souza, funcionário do estabelecimento "Drogaria Jara Farma", e Natanael Soares da Rocha, funcionário do "Supermercado do Bairro", ao prestarem declarações na fase policial, reconheceram ambos os réus via fotografias, conforme se vê às fls. 18 e 20. Ou seja, o mencionado reconhecimento fotográfico se traduziu em mera diligência investigatória, vindo de encontro a outros indícios que acabaram por subsidiar a "opinio delicti" do Ministério Público e o oferecimento da denúncia. Em nenhum momento, durante o inquérito, foi requerida a realização de diligência para reconhecimento de pessoas, procedimento este que, ademais, se revelou despiciendo, diante do restante dos elementos reunidos no caderno investigativo, notadamente a confissão extrajudicial dos réus. .. Do exposto, rejeito a preliminar. No mérito, examino a totalidade da matéria, dada a devolutividade ampla do apelo defensivo. A inicial descreve que, por ocasião dos fatos, os réus, previamente ajustados e em unidade de desígnios, mediante grave ameaça com emprego de simulacro de arma de fogo, subtraíram quantia em dinheiro pertencente a "Drogaria Jara Farma" e, nas mesmas circunstâncias, subtraíram quantia em dinheiro de um cliente não identificado no interior do estabelecimento. Consta ainda que, cerca de 30 minutos depois, utilizando idêntico modus operandi, subtraíram quantia em dinheiro no caixa do "Supermercado do Bairro". A materialidade restou positivada pelo B.O. de fls. 05/06, bem como pelo restante dos elementos indiciários coligidos no inquérito. O réu João Victor Alves, em interrogatório gravado em meio audiovisual, à fl. 174, valeu-se de seu direito constitucional ao silêncio. A vítima G.T.S., em juízo, via depoimento gravado em meio audiovisual, à fl. 174, confirmou o inteiro teor de suas declarações prestadas no inquérito, oportunidade em que descreveu o modus operandi dos assaltantes, ratificando, ainda, o reconhecimento feito via fotografias, correspondentes àquelas juntadas às fls. 15 e 16. Na oportunidade, também confirmou que, nas mesmas circunstâncias, os réus subtraíram quantia em dinheiro de uma cliente que estava no estabelecimento. A vítima N.S.R., em juízo, conforme declarações registradas na mídia anexa, à fl. 162, funcionária do "Supermercado do Bairro", também confirmou ter reconhecido os réus via fotografias, sem qualquer dúvida, como sendo os assaltantes. O policial militar Leonardo Lobo, na mesma audiência, contou que atendeu à ocorrência e compareceu ao supermercado, onde visualizou as imagens captadas pelas câmeras, logrando reconhecer os assaltantes como sendo os réus. Na oportunidade, ratificou o inteiro teor do relato contido no B.O. de fls. 06. Após atento exame da prova e profunda reflexão sobre a matéria, tenho que deve ser confirmada a condenação, inviável o pleito absolutório. Inicialmente, em relação à diligência de reconhecimento de pessoas apontada nos recursos, não verifico qualquer irregularidade. Após o crime e a partir das imagens captadas pelas câmeras de segurança, foi possível aos policiais identificarem os réus como autores dos crimes. E, ao ouvirem os funcionários dos estabelecimentos subtraídos, que foram abordados pelos autores, os mesmos não titubearam em reconhecer os réus a partir de fotografias que lhe foram exibidas. Em juízo, referidas testemunhas, que também foram vítimas da violência, confirmaram os reconhecimentos. Vale ressaltar que o reconhecimento feito por fotografia se presta como indício da prova da autoria e formador da opinio delicti na fase administrativa, servindo, também, como início das investigações. A meu aviso, a mera alegação de ofensa ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, neste caso, não se presta a infirmar a condenação, sendo certo que a prova judicializada reuniu indícios contundentes, que comprovaram a autoria delituosa, devendo ser mantida a condenação. .. Da análise do excerto colacionado, não há falar-se em ofensa ao art. 226 do CPP, uma vez que a condenação foi lastreada em elementos probatórios independentes, consistente na confissão extrajudicial dos acusados, corroborada por imagens das câmeras de segurança dos estabelecimentos em que praticados os ilícitos, testemunhos de funcionários e do policial responsável pela investigação. Ressalte-se que o fato de os réus não terem confirmado em juízo a confissão realizada na fase inquisitiva não tem o condão de infirmar os demais elementos de prova colhidos em juízo, os quais demonstram, sem sombra de dúvida, a autoria dos delitos. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO DO RÉU EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO FIRMADA EM PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. RÉU QUE FOI PRESO NA POSSE DA CARGA OBJETO DA SUBTRAÇÃO. PROVAS AUTÔNOMAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias de origem não fundamentaram a condenação do Réu com base exclusivamente em suposto reconhecimento fotográfico viciado, inexistindo, assim, nulidade capaz de ensejar a absolvição do Agravante. 2. Com efeito, a comprovação da autoria delitiva lastreou-se no depoimento firme e coerente do Ofendido, o qual detalhou toda a dinâmica criminosa e reconheceu o Paciente como o autor do crime e depoimentos testemunhais no sentido de que o Agente foi preso na posse da carga objeto da infração. Assim, existem provas autônomas que sustentam o édito condenatório. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 843.057/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 17/11/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, VII (POR DUAS VEZES), C/C O ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE PROVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, uma vez que, no caso dos autos, a autoria delitiva não tem, como único elemento de prova, o reconhecimento pessoal ou fotográfico da fase policial, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma - HC 598.886/SC - da alteração jurisprudencial. 2. Os depoimentos das vítimas foram corroborados pelas imagens da câmera de segurança do ônibus coletivo, onde ocorreu o roubo. Além disso, verificou-se que o acusado, no momento do crime, trajava a mesma vestimenta com a qual se apresentava em sua rede social. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.395.736/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA