AREsp 2512178 - DECISAO

AREsp 2512178 - DECISAO

Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial; a autoria e materialidade foram corroboradas por interceptações telefônicas, filmagens que vinculam a motocicleta ao acusado, depoimento de corréu...

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Parties
Agravante: HELIO CARNEIRO DOS SANTOS; Agravante: CICERO PEREIRA SANTANA; Agravante: WENISON PEREIRA NERES; Agravante: RENAN RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Penal, Roubo Majorado, Qualificadora Art.157, §2º, III, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 STJ
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Penal Roubo Majorado Qualificadora Art.157, §2º, III Dosimetria Da Pena Súmula 7 STJ

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Parties

HELIO CARNEIRO DOS SANTOS

Agravante

CICERO PEREIRA SANTANA

Agravante

WENISON PEREIRA NERES

Agravante

RENAN RODRIGUES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 corroboração do reconhecimento por outras provas (interceptação telefônica, filmagens, depoimentos)
  3. 3 incidência da majorante do art.157, §2º, III (vítima em serviço de transporte de valores)

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial; a autoria e materialidade foram corroboradas por interceptações telefônicas, filmagens que vinculam a motocicleta ao acusado, depoimento de corréu e demais elementos de prova, e havia prova de que os réus sabiam que a vítima prestava serviço de transporte de valores, de modo que a análise contrária exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Intimem-se.