AREsp 2404490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque a questão sobre o art. 155 do CPP não foi adequadamente prequestionada na instância ordinária; quanto ao mérito relativo ao art. 226 do CPP, ainda que houvesse eventual inobservância, a autoria e a materialidade foram corroboradas por outros elementos probatórios submetidos ao crivo do contraditório (prisão em flagrante, apreensão de bens, reconhecimento em juízo), de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: VICTOR LUCAS PEREIRA FORTUNA; Co Réu: RICARDO FERREIRA EGÍDIO; Parte Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento; recurso especial não provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

VICTOR LUCAS PEREIRA FORTUNA

Agravante

RICARDO FERREIRA EGÍDIO

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MP

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação do recorrente violou o art. 155 do CPP (ausência de provas coletadas na fase judicial aptas a confirmar autoria e materialidade)
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP contamina o processo e autoriza absolvição
  3. 3 Prequestionamento necessário para conhecimento da matéria pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque a questão sobre o art. 155 do CPP não foi adequadamente prequestionada na instância ordinária; quanto ao mérito relativo ao art. 226 do CPP, ainda que houvesse eventual inobservância, a autoria e a materialidade foram corroboradas por outros elementos probatórios submetidos ao crivo do contraditório (prisão em flagrante, apreensão de bens, reconhecimento em juízo), de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.