HC 900955 - DECISAO

HC 900955 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal que justifique concessão de ordem de ofício: ainda que o reconhecimento fotográfico pudesse ser considerado viciado por inobservância do art. 226 do CPP, o acórdão de origem fundamentou a condenação em provas autônomas e suficientes (depoimentos da vítima e policiais, demais elementos fáticos), a majorante por uso de arma de fogo restou demonstrada por prova testemunhal, o crime de corrupção de menores é formal e a dosimetria não incorreu em bis in idem por terem sido utilizadas condenações distintas em cada fase; assim, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GOMES DA COSTA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Provas, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Provas Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Majorante Por Uso De Arma De Fogo Dosimetria +3 more

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Parties

ALEXANDRE GOMES DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP)
  2. 2 insuficiência de provas para o crime de roubo
  3. 3 demonstração de corrupção de menores (art. 244-B ECA)

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal que justifique concessão de ordem de ofício: ainda que o reconhecimento fotográfico pudesse ser considerado viciado por inobservância do art. 226 do CPP, o acórdão de origem fundamentou a condenação em provas autônomas e suficientes (depoimentos da vítima e policiais, demais elementos fáticos), a majorante por uso de arma de fogo restou demonstrada por prova testemunhal, o crime de corrupção de menores é formal e a dosimetria não incorreu em bis in idem por terem sido utilizadas condenações distintas em cada fase; assim, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se