AREsp 2484777 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que negou provimento ao apelo defensivo. Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a defesa alega violação dos arts. 226, 315, VI, e 386, V e VII, todos do Código de Processo Penal e 59 do Código Penal. Sustenta a ilegalidade do reconhecimento fotográfico, buscando, por consequência, a absolvição. De modo subsidiário, pretende o afastamento do aumento da pena-base, relativamente às circunstâncias e consequências do crime, diante da ausência de fundamentação válida. Apresentadas contrarrazões e contraminuta, o Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento do agravo. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. Verifica-se que o recurso especial está prejudicado. O recorrente impetrou o HC 850.615/PR, no qual foram suscitadas as mesmas questões expostas no presente recurso. Por decisão publicada no DJe de 1º/9/2023 e transitada em julgado em 11/9/2023, não conheci do habeas corpus, com a seguinte fundamentação: Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, a absolvição do paciente por falta de provas ante a inobservância ao procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal durante seu reconhecimento fotográfico, inexistindo nos autos, segundo o alegado, qualquer outra prova que aponte a autoria do paciente. Subsidiariamente, pugna para que seja feita a reforma da dosimetria da pena, fixando a pena-base no mínimo legal. .. Confira-se, no ponto, a seguinte passagem do voto condutor do acórdão de apelação (e-STJ fls. 128/144): .. Como se vê, ao realizar o reconhecimento fotográfico do paciente em sede policial, a vítima Paula (funcionária da joalheria), após fazer a descrição de um dos assaltantes, visualizou algumas pessoas e algumas fotografias, e identificou a fotografia de André Luiz Bispo Rodrigues (ora paciente) como de pessoa semelhante ao assaltante responsável por entrar no cofre onde ela estava. Assim, conforme destacado pela Corte de origem, foram atendidas as exigências do artigo 226 do Código de Processo Penal, especialmente ante a prévia descrição da pessoa a ser reconhecida, apresentação de diferentes pessoas e fotografias e lavratura de auto pormenorizado. Ademais, cumpre ressaltar que somente não se procedeu ao reconhecimento pessoal do paciente porque ele estava foragido e não foi localizado pela autoridade policial para ser interrogado. Assim, o reconhecimento foi feito por meio de fotografia por ser a única opção naquele momento. Ainda que assim não fosse, verifica-se, na cognição sumária do habeas corpus, que, ainda que tenha havido eventual falha no procedimento descrito no art. 226 do CPP, a condenação do paciente encontra-se suficientemente fundamentada nas demais provas produzidas nos autos, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, o HC n. 598.886/SC, da relatoria do E. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ. Ora, como bem resumiu a Corte local: no que concerne ao ora apelante André Luiz Bispo Rodrigues, a prova produzida revela que: (a) a vítima Paula Sá de Moura reconheceu André Luiz Bispo Rodrigues, por fotografia, como sujeito semelhante ao assaltante responsável por entrar no cofre onde ela estava; (b) as vítimas Paula Sá de Moura, Aline Aparecida da Silva Elias e Ana Lee Grace de Oliveira, que tiveram contato direto com o assaltante que entrou no cofre, o descreveram de forma uníssona e com características que correspondem aos atributos físicos de André Luiz Bispo Rodrigues; (c) ao analisarem as imagens das câmeras de segurança do estabelecimento comercial vítima, em razão do modus operandi do grupo e a partir de sua experiência no enfrentamento à criminalidade na região, os agentes policiais identificaram os possíveis autores do delito; (d) cotejadas as imagens do assalto (gravadas pelas câmeras de segurança) e as fotografias dos suspeitos, o Laudo de Identificação Facial Forense nº 31/2021 - SCF atestou "COMPATIBILIDADE FACIAL" entre o réu André Luiz Bispo Rodrigues e o assaltante responsável por adentrar ao cofre do local; (e) em Juízo, o Policial Paulo disse que já conhecia os acusados Jonathan, André e Robert como integrantes de uma quadrilha especializada na prática de assaltos, mediante o mesmo modus operandi dos fatos ora apurados, e que, ao visualizar as imagens do crime, reconheceu André como um dos assaltantes, especialmente por meio do jeito e das características do rosto do indivíduo. Assim, não há dúvidas de que a condenação do paciente encontra-se em consonância com os demais elementos da prova produzida nos autos, especialmente ante as provas testemunhais das funcionárias da loja de joias, os vídeos em alta resolução das câme ras de segurança do local do crime, os depoimentos dos agentes públicos que participaram do atendimento à ocorrência, e o exame pericial atestando que os réus Jonathan Henrique Rezende Botelho da Silva, André Luiz Bispo Rodrigues (ora paciente) e Robert Willian Gaudencio Martins foram identificados como coautores do delito. Soma-se a isso o depoimento de um dos policiais civis, que já conhecia os acusados Jonathan, André e Robert como integrantes de uma quadrilha especializada na prática de assaltos, mediante o mesmo modus operandi dos fatos ora apurados, qual seja, entrar em joalheria na posse de armas de fogo, dirigir-se direto ao cofre, subtrair o máximo de objetos possível e se evadir, tudo em menos de dois minutos. Em semelhantes hipóteses, nas quais a autoria delitiva não teve como único elemento de prova eventual reconhecimento falho, destaco os seguintes julgados do STJ: .. Ademais, para a inversão da conclusão do Tribunal a quo, que, após a análise integral dos fatos e das provas, entendeu pela condenação do réu, seria inevitável nova incursão no arcabouço probatório, providência indevida no espectro de cognição do habeas corpus, notadamente nos autos de condenação que foi mantida em sede de apelação criminal. Nessa linha de intelecção, é de se notar que a tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. .. Quanto ao pleito subsidiário, verifica-se que a Corte local, com base em elementos concretos dos autos, manteve a majoração da pena-base do paciente, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 144/146): .. As circunstâncias da infração podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal. Sendo assim, na análise das circunstâncias do crime, é imperioso ao julgador apreciar, com base em fatos concretos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada, entre outros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta (HC n. 751.984/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022). Na hipótese, além do tempo de duração, lugar e atitude assumida pelos réus no decorrer da realização do assalto, que ocorreu em um shopping, por volta das 14:00 horas, num sábado, dia com grande circulação de pessoas, o fato de o paciente e seus comparsas portarem armas de fogo e saírem em disparada quando o alarme da joalheria tocou, colocando em risco não apenas as funcionárias do estabelecimento, mas todos que frequentavam o local, tornou mais reprovável a conduta perpetrada e justificou o aumento da pena-base pela negativação da vetorial circunstâncias do delito, não havendo ilegalidade pela negativação da referida vetorial. Noutro lado, em relação às consequências do crime, sabe-se que: A avaliação negativa das consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal (AgRg no REsp n. 2.048.133/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023). No caso, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, as joias subtraídas não foram recuperadas e o prejuízo financeiro suportado pela joalheria foi de R$ 394.440,00 (trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais), bem como todas as vítimas afirmaram em Juízo que, em razão do delito, ficaram excessivamente temerosas e abaladas. Portanto, tais elementos justificam o incremento a título de consequências do delito. Portanto, mostra-se devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando demonstradas, de forma concreta, as razões pelas quais foram consideradas desfavoráveis à paciente as circunstâncias e as consequências do delito (HC n. 190.933/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 21/3/2012). .. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial. Intimem-se. EMENTA