HC 867303 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E C ORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 652.284/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). 2. Caso concreto em que a autoria delitiva não tem, como único elemento de prova, o reconhecimento pessoal/fotográfico na fase inquisitorial, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma - HC n. 598.886/SC - da alteração jurisprudencial. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP" (AgRg no HC n. 864.465/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024), como ocorre na espécie. 4. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus. Sustenta a parte agravante que "não se pode confundir dilação probatória com análise da prova (pré-constituída)" (fl. 437). Argumenta que, " a inda que, conforme fundamentado na decisão vergastada, o juízo da instância ordinária tenha valido de outras provas, fato é que o reconhecimento (ilegal) foi utilizado para fins de condenar o paciente, o que por si só já atrai a nulidade, haja vista existir o prejuízo" (fl. 438). Requer o provimento do regimental para conceder a ordem impetrada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E C ORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 652.284/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). 2. Caso concreto em que a autoria delitiva não tem, como único elemento de prova, o reconhecimento pessoal/fotográfico na fase inquisitorial, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma - HC n. 598.886/SC - da alteração jurisprudencial. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP" (AgRg no HC n. 864.465/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024), como ocorre na espécie. 4. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 432-435): Acerca da controvérsia, colhe-se do acórdão impugnado: Não vinga a alegação defensiva de que o reconhecimento fotográfico feito na fase inquisitiva é nulo, pois não se constata qualquer mácula no referido ato, mormente porque se mostra indiferente para o deslinde do caso a aplicação, ou não, na íntegra, dos ditames do artigo 226 do Código de Processo Penal, uma vez que, do seu próprio texto, se depreende que tal só deve ocorrer "quando possível", observando-se que, quando do crepitar dos fatos, ao ser apresentada a fotografia do adolescente Erick Custódio Moura, o ofendido asseverou que "embora o indivíduo da foto se assemelhe bastante com o passageiro que anunciou o assalto .. não tem condições de afirmar que seja ele o autor do delito, visto que na ocasião dos fatos .. usava moletom com touca e máscara .. . Contudo, consegue reconhecer o outro autor que estava armado no momento do roubo" (fl. 11), tendo ele, na mesma oportunidade, prontamente reconhecido, sem sombra de dúvida, o revisionando, a denotar que não o indicou por mero impulso, somando-se a tal, ainda, que depois novamente o reconheceu, dessa vez pessoalmente, com absoluta certeza, na Delegacia (fls. 64/65), e novamente em Juízo (mídia), o que, aliado aos demais elementos de convicção citados, forma robusto quadro incriminador do peticionário. .. Verifica-se, aliás, que o revisionando somente foi identificado porque a testemunha Brenda, cujos dados foram utilizados pelo menor coautor Erick para solicitar os serviços do ofendido, relatou na Delegacia que na data do ocorrido teria visto o adolescente trocando mensagens com um indivíduo de vulgo "Juninho" (no caso, o peticionário), antes de ir embora da sua residência, inclusive mostrando uma fotografia dele, que constava na rede social Facebook, através da qual a vítima prontamente o reconheceu, com segurança, como sendo o roubador que estava armado, salientando-se que, em que pese a referida depoente, em Juízo, tenha alterado parcialmente a versão que antes apresentou perante a autoridade policial, na presença de seu genitor, fato é que o depoimento do policial civil, que atuou na ocorrência, se mostra mais do que suficiente para fornecer credibilidade às suas iniciais declarações, sendo sintomático, aliás, que o próprio peticionário tenha confirmado, sob o crivo do contraditório e o manto da ampla defesa, ter conversado com Erick por meio de mensagens no celular na data em questão, e que ele inclusive o teria convidado a praticar o roubo em tela, que aliás, sintomaticamente ocorreu a curtíssima distância de sua casa. Assim, não tendo sido feita nenhuma comprovação, pelo revisionando, de que a vítima e as testemunhas ouvidas tivessem interesse em incriminá-lo falsamente, nem quanto à existência, quando da ação criminosa, de testemunhas outras, que não estivessem a delinquir, e ainda dispostas a narrar, com retidão, sobre o ocorrido, a teor do que dispõe o artigo 156, do Código de Processo Penal, dúvida não há quanto a ele se tratar do agente ativo descrito na exordial, como corretamente foi considerado, à unanimidade, no v. Acórdão. .. Dessa forma, não tendo o peticionário produzido, repita-se, comprovação válida quanto a sua mera negativa de autoria, à luz dos ditames do art. 156, do CPP, impossível cogitar-se, nesse cenário, de decisão contrária às provas dos autos, a denotar, pois, que o pleito revisional não preenche, mesmo, os requisitos do art. 621, do CPP. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (relator Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova no eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Desse modo, "O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC n. 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022). "Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.""(AgRg no AREsp n. 2.296.202/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023.) No caso, dessume-se do acórdão que o reconhecimento pessoal/fotográfico não foi a única prova de autoria utilizada para a condenação, que encontrou amparo também no depoimento das testemunhas e na palavra do ora paciente, de modo que, ainda que evidenciada a nulidade do reconhecimento fotográfico, não há falar em insuficiência probatória para a condenação, devendo o pleito defensivo ser rechaçado. A propósito: .. Outrossim, a pretensa revisão do julgado não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 652.284/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). No caso, conforme consignado na decisão ora agravada, a autoria delitiva não tem, como único elemento de prova, o reconhecimento pessoal/fotográfico na fase inquisitorial, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma -HC 598.886/SC - da alteração jurisprudencial. Vale destacar que, de acordo com a jurisprudência do STJ, "não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP" (AgRg no HC n. 864.465/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). No caso, a controvérsia trazida pela defesa - insuficiência de provas de autoria, dada a nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico - não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses legais de cabimento da revisão criminal, previstas nos incisos do art. 621 do CPP, razão pela qual não se deve conhecer do writ. Portanto, a parte agravante não trouxe nenhuma inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.