AREsp 2485694 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PROCESS UAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA FORMA CONSUMADA E TENTADA. TORTURA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e sustentar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso dos autos, a autoria delitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. 3. Consta dos autos que a vítima confirmou a participação do agravante desde a fase extrajudicial até seu depoimento em juízo, apontando detalhes dos fatos. A autoria foi confirmada, ainda, pelo relato das testemunhas protegidas e do delegado responsável, o qual mencionou que, em investigação de crimes de roubo, apurou-se conversas relativas a fatos do presente processo, inclusive fazendo referência ao agravante. 4. Ademais, o acórdão destacou que, embora o agravante tenha sustentado estar trabalhando no momento dos crimes, não juntou qualquer prova a corroborar o seu álibi. 5. Assim, a condenação não ficou delimitada ao citado reconhecimento, amparando-se em outros elementos de convicção coligidos em juízo, de modo que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ 6. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VAGNER FERREIRA DE LIMA contra decisão monocrática de minha relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 307 - 313). Em suas razões, a parte agravante afirma que (i) a tese de ilegalidade do reconhecimento fotográfico não foi tratada no curso da ação penal originária, de modo que era necessário solicitar à Corte de origem o envio de toda as peças que integraram o pedido revisional e (ii) não obstante a revisão criminal tenha sido manejada com base na contrariedade do acórdão ao texto legal, o Tribunal de origem a analisou sob enfoque de cabimento diverso, sustentando a correta apreciação das provas. No mais, reitera os argumentos deduzidos no recurso especial, no sentido de que o reconhecimento fotográfico ilegal é o único elemento que associa o recorrente ao suposto autor do crime. Pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso a julgamento colegiado, a fim de que seja provido. É o relatório. EMENTA PROCESS UAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA FORMA CONSUMADA E TENTADA. TORTURA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e sustentar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso dos autos, a autoria delitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. 3. Consta dos autos que a vítima confirmou a participação do agravante desde a fase extrajudicial até seu depoimento em juízo, apontando detalhes dos fatos. A autoria foi confirmada, ainda, pelo relato das testemunhas protegidas e do delegado responsável, o qual mencionou que, em investigação de crimes de roubo, apurou-se conversas relativas a fatos do presente processo, inclusive fazendo referência ao agravante. 4. Ademais, o acórdão destacou que, embora o agravante tenha sustentado estar trabalhando no momento dos crimes, não juntou qualquer prova a corroborar o seu álibi. 5. Assim, a condenação não ficou delimitada ao citado reconhecimento, amparando-se em outros elementos de convicção coligidos em juízo, de modo que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ 6. Agravo regimental desprovido. VOTO As alegações da parte agravante não são suficientes para alterar a decisão agravada. De início, como afirmei quando do julgamento monocrático, a leitura do acórdão combatido é suficiente para a resolução da controvérsia, não sendo necessário expedir ofício à origem para a juntada das peças da ação originária. Ademais, "cabe à parte a correta instrução do processo e, por conseguinte, o ônus da fiscalização da formação dos autos eletrônicos" (EDcl no HC 399.366/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 26/6/2017). No mais, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021). A corroborar: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 2. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva referente ao crime de roubo não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima, o qual foi ratificado em juízo, com riqueza de detalhes, mas, também, o depoimento testemunhal, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado. 3. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 4. Quanto à dosimetria da pena, a Corte de origem não examinou a questão, o que impede este Superior Tribunal de Justiça de julgar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. REGIME INICIAL. 1.É descabida a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso. Precedente. Ausência de flagrante ilegalidade a recomendar a concessão da ordem de ofício. 2. A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte. 3. Na espécie, todavia, a condenação do paciente se apoia em prova autônoma ao reconhecimento, máxime a palavra da vítima - proprietário da drogaria assaltada, que declarou conhecer o paciente de vista e sentir receio pelo fato de seus familiares serem seus clientes e saberem onde mora - e dos agentes que efetuaram o flagrante, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado. 3."O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula n. 443 do STJ). .. Admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum da pena quando presente a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi" (AgRg no HC n. 641.696/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 15/12/2021.) 4.Hipótese em que o dimensionamento das causas de aumento de pena e a determinação do regime inicial fechado se justificaram pela maior reprovabilidade da conduta, evidenciada na gravidade concreta do delito. 5. Habeas corpus não conhecido." (HC n. 868.416/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.) No presente caso, a autoria delitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. A fim de demonstrar essa constatação, confira- se o que registrou a Corte de origem sobre o tema ao indeferir a ação revisional (e-STJ, fls. 184 - 191): "Segundo consta da peça acusatória, todos os réus, juntamente com o adolescente Diego Santos Marques da Silva, vulgo "Mijão", integram a quadrilha que se autodenomina "PCC", tendo como quadrilha rival o CRBC. Liderados por "Capetinha", ajustaram que sequestrariam, torturariam e matariam pessoas que integrassem ou mantivessem laços coma referida quadrilha rival. No dia 31 de março de 2006, por volta de 22h, dando cumprimento ao que tinha sido ajustado, em uma praça situada no distrito de Perus, nesta capital, "Mijão" aproximou-se da vítima Daniel, seu amigo e que estava acompanhado do cunhado Marcelo. Com um revólver calibre 38 subjugou as vítimas. Dali elas foram levadas até uma casa na favela Recanto dos Humildes em um veículo Vectra, que foi no caminho escoltado por uma motocicleta, ocupada por "Mijão" e Ricardinho. Na casa, onde já havia integrantes do PCC, Daniel e Marcelo foram amarrados e em seguida torturados, sofrendo socos, pontapés e toda sorte de golpes, com o objetivo de que dissessem nomes de outras pessoas que integravam o CRBC. Na manhã do dia seguinte, Daniel e Marcelo foram postos novamente no Vectra, e um grupo, fazendo uso de Fusca, deslocou-se para uma casa situada próxima à Pedreira do Rincão, nas proximidades da Estrada Velha para Campinas. Nesse local juntaram-se ao grupo "Chapa Quente" e outros três indivíduos, todos munidos com fuzis e carabinas de calibre 12. Dedicaram-se todos a nova sessão de torturas. Posteriormente as vítimas foram levadas a um barracão desocupado, localizado na Rua dos Coqueiros, Parque Taipas, onde se encontravam parte dos réus. Nesse local, Daniel foi obrigado a entrar em contato telefônico com pessoas que supostamente teriam ligação com o CRBC e marcar encontro sem locais designados, nos quais estavam membros do PCC preparados para sequestrar novas vítimas. Dessa maneira, foram, no dia 03 de abril de 2006, levadas as vitimas Paulo e Rogério. No dia 02 de abril, "Cabeção" subjugou as vítimas Maria de Fátima e um amigo dela (vítima Marcos), levando-os para o cativeiro. Dentro do barracão as vítimas eram amarradas e novamente agredidas e torturadas, para que dissessem o nome de outras pessoas ligadas ao CRBC. Na manhã do dia 03 de abril de 2006, percebendo que policiais militares estavam nas proximidades, resolveram os criminosos matar os reféns. Para infligir maior sofrimento às vítimas, passaram a desferir golpes de enxada e pedaços de madeira contra os reféns, que amarrados e subjugados, não tinham como se opor aos seus algozes. Wellington agrediu Daniel; Robson esteve no local dos fatos, entrou em contato telefônico com outros membros da quadrilha, e informou-lhes sobre o que ocorria, emprestando apoio moral às sevícias e homicídios ali ocorridos. Ricardinho abordou a vítima Daniel, conduziu-a para o cativeiro, onde emprestou apoio moral aos executores dos homicídios. O ora peticionário Vagner ordenou a tortura e morte dos prisioneiros. Das vítimas, apenas Daniel e Maria não morreram. " Pois bem. A revisão criminal não comporta deferimento. Assim dispõe o Código de Processo Penal acerca das hipóteses de cabimento da revisão criminal: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. As circunstâncias legais previstas no referido artigo são taxativas, e, para o acolhimento da ação de revisão criminal, imperiosa a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais. Acerca das hipóteses de cabimento da revisão legal, em especial o inciso I do art. 621, explica Gustavo Badaró que "tal hipótese não envolve prova nova. Ao contrário, exige uma reanálise do mesmo conjunto probatório originário, com base no qual o juiz ou Tribunal condenou o revisionando" (in Processo penal livro eletrônico -- 6. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020). O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a hipótese de reanálise do conjunto probatório "deve ser excepcional, limitando-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos" (AgRg no REsp 1572883/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/04/2016). .. No caso dos autos, porém, ao contrário do que sustenta a defesa em suas razões, as provas foram devidamente analisadas e valoradas, não havendo contrariedade à evidência dos autos, de tal sorte que o pedido revisional carece de suporte fático ou jurídico. Nesse sentido, assim consta no v. aresto: "A autoria também ficou demonstrada. Não se pode dizer que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos apenas porque contrária aos interesses da Defesa. Interrogado em Juízo (fls. 2459), o Réu negou os fatos, dizendo que: ..1 Essa versão, contudo, não converge com a prova oral produzida. A vítima Daniel (fls. 26130, 1392, 1454 e 238412386), desde a fase extrajudicial até seu depoimento em Juízo, afirmou a participação do Réu, esclarecendo que: 1. estava preso em presídio comandado pela fação CRBC - Comando Revolucionário Brasileiro do Crime; 2. em liberdade, na companhia de seu cunhado Marcelo, uma das vítimas fatais, foram abordados por DIEGO e comparsas em um baile e, sob ameaça de arma, levados para um lugar isolado; 3. perguntaram se pertenciam ao PCC; 4. mesmo com a resposta negativa, foram levados a uma casa, amarrados e torturados; 5. posteriormente foram levados a outro barraco onde estava também o Réu, ou seja, no último cativeiro para onde foi levado, como também no local das execuções, oportunidade em que, a todo momento, ordenava aos outros que matassem todas as vítimas, dizendo que "era para enfiar bala na cabeça",- 6. nesse barraco a arma de um deles disparou, chamando a atenção de um policial, momento em que começaram as execuções; 7. as vítimas foram mortas com golpes de enxada na cabeça, sendo uma deles estrangulada com uma corda; 8. sobreviveu ao ataque e, quando acordou, estava entre os corpos, mas os executores não estavam mais no local, 9. saiu pelo mato e encontrou as viaturas; 10. pela fotografia de fls. 2385, reconheceu o Réu como um dos autores dos crimes, afirmando se tratar de Xuxa". A testemunha Fábio (fls. 238712388 e mídia digital fls. 3339), Delegado de Polícia, disse que: 1. as vítimas dos homicídios foram encontradas com sinais de tortura, acrescentando que uma enxada foi utilizada na execução dos crimes, 2. as investigações se basearam a nas declarações da vítima sobrevivente Daniel a qual apontou detalhes dos fatos, inclusive o apelido de alguns criminosos, como Xuxa" ou Xuxinha, justamente como era conhecido o Réu; 3. apurou-se que, em investigações de crimes de roubo a banco conduzidas pelo DEIC, havia conversas mencionando os fatos deste processo, inclusive fazendo referência ao Réu; 4. sua foto foi encontrada nos arquivos policiais, sendo identificado como sendo o Réu, e reconhecido pela vítima Daniel. A irmã da vítima Daniel, inquirida sob proteção (fls. 240612407), confirmou que seu irmão esteve preso em presídio comandado pelo CRBC e, quando saiu, foi sequestrado por integrantes do PCC. Ele lhe contou que um dos integrantes do bando que lhe atacou era Xuxa". Essas informações foram confirmadas por outra testemunha protegida (fls. 2408), mãe da vítima. As testemunhas de defesa nada acrescentaram aos fatos, limitando-se a abonar a conduta do Réu 07s. 2409 e 2410). .. A prova oral produzida demonstrou, em síntese, que integrantes do bando do qual faziam parte o Réu, atraíram as vítimas para um local no alto do morro onde as questionavam sobre envolvimentos com a facção oposta, e, a despeito de suas negativas, foram amarradas e torturadas com chutes, pontapés e agressões físicas de toda natureza, inclusive golpes de enxada e pauladas em seus corpos. Esse cenário, por si só, afasta as teses defensivas, e as provas de autoria são convincentes, formando amparo seguro para a condenação. Note-se que os Jurados não se afastaram do conjunto probatório que instruiu o processo, de modo que a decisão condenatória não se revelou contrária às provas produzidas. A única contrariedade que existe é quanto ao interesse do Réu no desfecho do processo. .. " (fls. 3352/3355 do processo no 0005736-50.2010.8.26.0001) Note que, a despeito dos questionamentos acerca do procedimento de reconhecimento, a autoria foi confirmada por outras provas, como pontuado no acórdão ora impugnado, dentre as quais os depoimentos da vítima, das testemunhas protegidas e do delegado responsável pelas investigações. Nesse sentido, segundo relato do delegado de polícia, Fábio Guedes Rosa, foi possível identificar alguns dos réus com base nos apelidos dos autores do crime mencionados pela vítima sobrevivente, já que estava em curso investigação sobre roubo a banco, conduzida pelo DEIC, sendo que, nos diálogos de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, houve menção, entre outras, a uma pessoa de alcunha "Xuxinha" e que seria integrante do PCC e a testemunha arrolada pela própria defesa confirmou que, de fato, o peticionário tinha o apelido de Xuxa, o que, inclusive, não foi negado pelo réu em seu interrogatório. Ademais, embora o réu tenha dito que não estava no local dos fatos, pois estava trabalhando e, em seguida, ficou na companhia do filho, não houve qualquer prova a corroborar o seu álibi. Assim, a conclusão a que chegou o Conselho de Sentença . encontra amparo no acervo probatório, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos a justificar o deferimento da presente revisão criminal - até porque, tratando-se de competência do Tribunal do Júri, a valoração da prova pelo Tribunal é limitada. Em outras palavras, ao contrário do que sustenta o peticionário, a condenação se fundou em um conjunto probatório consistente, e não apenas no reconhecimento do réu pela vitima, não havendo justificativa legal para revisão do julgado, especialmente porque não foram apresentadas provas novas." (grifou-se) Conforme se extrai do acórdão, acima colacionado, a vítima confirmou a participação do agravante desde a fase extrajudicial até seu depoimento em juízo, apontando detalhes dos fatos, inclusive o apelido de alguns criminosos, como "Xuxa" ou "Xuxinha", como era conhecido o agravante. A autoria foi confirmada, ainda, pelo relato das testemunhas protegidas e do delegado responsável, o qual mencionou que, em investigação de crimes de roubo, apurou-se conversas relativas a fatos do presente processo, inclusive fazendo referência ao agravante. Ademais, o acórdão destacou que, embora o agravante tenha sustentado estar trabalhando no momento dos crimes, não juntou qualquer prova a corroborar o seu álibi. Com efeito, nota-se que a condenação não ficou delimitada ao citado reconhecimento, mas também na prova oral produzida, de modo que não se verifica a alegada decisão contrária ao texto legal. Assim, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. AUTORIA FIXADA COM AMPARO EM OUTRAS PROVAS. FONTE MATERIAL INDEPENDENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à alegada nulidade, por violação à formalidades previstas no art. 226 do CPP, é de ver que as instâncias ordinárias se convenceram acerca da autoria delitiva não apenas em razão do ato de reconhecimento fotográfico realizado pela vítima, mas com amparo em outros elementos probatórios, em especial o testemunho judicial dos guardas civis metropolitanos que prenderam em flagrante o Recorrente, poucos instantes após a prática delitiva, no interior do veículo roubado e de posse de outros bens pertencentes às vítimas. 2. Assim, foram indicadas fontes materiais de prova, concretas e independentes (independente source), sem vinculação com o procedimento de reconhecimento pessoal, capazes de comprovar a autoria delitiva, o que afasta a alegação de nulidade. 3. A inversão do julgado, de maneira a prevalecer a tese de que não existem outras provas idôneas e independentes demandaria nova incursão nas provas, juízo que não se coaduna com o comando da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.469.649/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 15/3/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. AUTORIA DELITIVA E PROVA DA MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa." 2. A autoria delitiva do crime de roubo não têm como único elemento de prova o reconhecimento pela vítima, mas em outras provas, como os depoimentos coesos das testemunhas e a prova pericial, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. 3. A reversão das premissas fáticas das instâncias ordinárias a fim de desconstituir a autoria delitiva, depende de reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.405.530/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.