HC 915538 - DECISAO

HC 915538 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, pois não há flagrante ilegalidade apta a justificar substituição do recurso ordinário; ademais, eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não enseja nulidade automática quando a autoria está corroborada por outras provas, e a ausência de perícia da arma não impede a incidência da majorante se seu emprego restou demonstrado por outros elementos probatórios.

Parties
Impetrante: defesa técnica; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não vislumbrada flagrante ilegalidade no exame de ofício
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Perícia De Arma De Fogo, Causa De Aumento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Perícia De Arma De Fogo Causa De Aumento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

defesa técnica

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 prescindibilidade de apreensão/perícia da arma para incidência da majorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, pois não há flagrante ilegalidade apta a justificar substituição do recurso ordinário; ademais, eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não enseja nulidade automática quando a autoria está corroborada por outras provas, e a ausência de perícia da arma não impede a incidência da majorante se seu emprego restou demonstrado por outros elementos probatórios.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não vislumbrada flagrante ilegalidade no exame de ofício

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se