HC 873372 - DECISAO

HC 873372 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Alternativamente, analisando o mérito nos limites do writ, as supostas nulidades (reconhecimento fotográfico e direito ao silêncio) não demonstraram prejuízo e a condenação está corroborada por outros elementos probatórios; além disso, o reexame...

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Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS MACIEIRA CORCINIO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Direito Ao Silêncio, Nulidade Relativa, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Direito Ao Silêncio Nulidade Relativa Revisão Criminal +3 more

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Parties

MARCOS VINICIUS MACIEIRA CORCINIO

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do reconhecimento fotográfico por alegado descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 Nulidade da abordagem policial por ausência de advertência do direito ao silêncio
  3. 3 Insuficiência de provas para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Alternativamente, analisando o mérito nos limites do writ, as supostas nulidades (reconhecimento fotográfico e direito ao silêncio) não demonstraram prejuízo e a condenação está corroborada por outros elementos probatórios; além disso, o reexame aprofundado do acervo fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, não havendo ilegalidade patente a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.