HC 831860 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TESE DE NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO CINCO ANOS ANTES DA MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a sentença condenatória data de 11/2/2015 e o acórdão do recurso de apelação transitou em julgado em 11/9/2015. III - Não é admissível a utilização da revisão criminal e, por consequência, de habeas corpus substitutivo desta, para aplicar retroativamente jurisprudência que se alterou após o trânsito em julgado do feito. Precedentes. Agravo regimental desprovido .

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PEDRO ELVIS DE OLIVEIRA, contra a decisão que denegou a ordem no habeas corpus impetrado. Consta dos autos que o agravante foi condenado às penas de sete anos, dois meses e dezoito dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de dezenove dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Aqui, a sentença condenatória é de 11/2/2015 e o acórdão do recurso de apelação transitou em julgado em 11/9/2015. Nas razões do presente recurso, a defesa repisa os fundamentos expendidos no writ denegado, sustentando a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado na condenação do agravante, que entende ter se baseado exclusivamente em reconhecimento fotográfico que teria sido realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal. Alega que a aplicação retroativa de novo entendimento é possível, desde que para beneficiar o réu. Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do pleito ao Colegiado, para a concessão da ordem. O Ministério Público Federal manifestou ciência, à fl. 229. Por manter a decisão ora agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TESE DE NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO CINCO ANOS ANTES DA MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a sentença condenatória data de 11/2/2015 e o acórdão do recurso de apelação transitou em julgado em 11/9/2015. III - Não é admissível a utilização da revisão criminal e, por consequência, de habeas corpus substitutivo desta, para aplicar retroativamente jurisprudência que se alterou após o trânsito em julgado do feito. Precedentes. Agravo regimental desprovido. VOTO No presente recurso, como dito, o agravante reitera argumentos lançados anteriormente e pede a reversão do julgado ora agravado. Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados. Conforme consta na decisão agravada, a defesa alega a nulidade do reconhecimento fotográfico em acórdão condenatório transitado ainda em 2015. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entendia que a eventual inobservância das regras previstas no art. 226 do CPP não gerava qualquer nulidade no inquérito policial ou na ação penal, pois, conquanto fosse aconselhável a aplicação, por analogia, do regramento previsto no sobredito dispositivo legal ao reconhecimento fotográfico, as disposições nele previstas consubstanciavam meras recomendações, cuja inobservância não causava, por si só, a invalidade do ato. Contudo, mais recentemente, a utilização do reconhecimento fotográfico ou pessoal na delegacia, sem atendimento dos requisitos legais, passou a ser mitigada como única prova à denúncia ou condenação. A mudança jurisprudencial ocorreu a partir do julgamento realizado pela Sexta Turma dessa Corte, nos autos do HC n. 598.886/SC, de Relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, publicado em 18/12/2020. No caso concreto, a sentença condenatória data de 11/2/2015 e o acórdão do recurso de apelação transitou em julgado em 11/9/2015 e foi baixado definitivamente no dia 18/9/2015 (fl. 193). Assim, uma vez que o trânsito em julgado condenatório ocorreu antes da alteração jurisprudencial que alterou o entendimento desta Corte acerca do procedimento a ser adotado para o reconhecimento fotográfico, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ. Isso porque a jurisprudência do STJ e do STF se consolidou no sentido de que não é admissível a utilização da revisão criminal e, por consequência, de habeas corpus substitutivo desta para aplicar retroativamente jurisprudência que se alterou após o trânsito em julgado do feito para o qual se pretende tal procedimento. Veja-se julgado neste STJ: "Segundo entendimento pacífico desta Corte, não se admite o ajuizamento de revisão criminal fundada em mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado de decisão, sentença ou acórdão, devendo a irresignação ser encaminhada ao Juízo das Execuções Penais" (AgRg no HC n. 703.269/DF, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 4/4/2022). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 731.937/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 2/5/2022; AgRg no HC n. 853.361/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 27/10/2023; AgRg no HC n. 864.870/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/11/2023; e AgRg no HC n. 747.963/SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 14/12/2023. Diante disso, não se constatou a flagrante ilegalidade apontada. No mais, o presente agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto na Súmula n. 182, STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos (AgRg no HC n. 819.078/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 15/6/2023). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É o voto.