HC 725609 - ACORDAO

HC 725609 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; a decisão foi suficientemente fundamentada, a insurgência busca apenas rediscutir o mérito, e a verificação nos autos de origem demonstra observância da...

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Parties
Embargante: LUCAS SOUSA CATARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prova
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Habeas Corpus Embargos De Declaração Prova

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Parties

LUCAS SOUSA CATARINO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por não observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegada omissão quanto à forma de cumprimento do acórdão pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Cabimento e alcance dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; a decisão foi suficientemente fundamentada, a insurgência busca apenas rediscutir o mérito, e a verificação nos autos de origem demonstra observância da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.