AREsp 2626185 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, apesar da orientação do STJ segundo a qual a inobservância do art. 226 do CPP pode invalidar o reconhecimento fotográfico, no caso concreto a autoria não se apoiou exclusivamente no reconhecimento informal: havia outras provas independentes e corroboradoras (depoimentos coesos da vítima e testemunha, reconhecimento em juízo, indicação de local de residência, conhecimento prévio dos agressores), havendo distinguishing em relação ao paradigma que justificou a mudança jurisprudencial; não há nulidade nem decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

Parties
Agravante: JEFFERSON LUIZ SILVA PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Homicídio, Tentativa De Homicídio, Suficiência Probatória, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Homicídio Tentativa De Homicídio Suficiência Probatória +2 more

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Parties

JEFFERSON LUIZ SILVA PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226 do CPP relativa ao reconhecimento por fotografia
  2. 2 Se a inobservância do art. 226 do CPP torna inválida a prova de reconhecimento e impede condenação
  3. 3 Existência de provas independentes que corroborem o reconhecimento e afastem a nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, apesar da orientação do STJ segundo a qual a inobservância do art. 226 do CPP pode invalidar o reconhecimento fotográfico, no caso concreto a autoria não se apoiou exclusivamente no reconhecimento informal: havia outras provas independentes e corroboradoras (depoimentos coesos da vítima e testemunha, reconhecimento em juízo, indicação de local de residência, conhecimento prévio dos agressores), havendo distinguishing em relação ao paradigma que justificou a mudança jurisprudencial; não há nulidade nem decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.