AREsp 2608027 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CLODOALDO BUENO DOS SANTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR: NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INVIABILIDADE CONDENAÇÃO QUE SE BASEOU NAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS JUDICIALMENTE, SOBRETUDO PELO DEPOIMENTOS DOS DEMAIS CORRÉUS. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 226 e 386, V e VII, do Código de Processo Penal, no que concerne à necessidade de declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e, por conseguinte, absolver o recorrente por insuficiência probatória, tendo em vista que o procedimento realizado em sede policial não seguiu os parâmetros previstos em lei, trazendo a seguinte argumentação: Conforme nos foram apresentados, a defesa pleiteou perante a Corte local a declaração da nulidade do reconhecimento fotográfico realizado por um CORRÉU em relação ao recorrente CLODOALDO, ou seja, a ilicitude da prova que lastreou a condenação, quando sua produção deixou de observar o dispositivo do artigo 226 do Código de Processo Penal (fl. 716). O fato de um dos acusados, Carlos Fiates, ter reconhecido o recorrente com base em um único foto, não parece ser o meio mais seguro e adequado para comprovação da autoria delitiva (fl. 717). Vale ressaltar que nenhuma vítima em momento algum do processo, seja em fase inquisitorial, seja em audiência, reconheceu Clodoaldo como sendo um dos envolvidos no crime (fl. 719). Assim, não há dúvidas que referido reconhecimento, fotográfico, isolado e ainda por cima perpetrado por um dos acusados, não se mostra suficiente para embasar a autoria delitiva de Clodoaldo (fl. 719). Portanto, resta claro, como ressaltado pela jurisprudência do Tribunal Superior, que "a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial". Assim sendo, o reconhecimento ocorrido retirou qualquer garantia de direito mínimo do réu em um Estado Democrático de Direito e deve ser considerado nulo, pois APENAS pode ser apto o reconhecimento quando observado o rigor previsto no art. 226 do CPP (fl. 720). Ademais, além da evidente ilegalidade do reconhecimento realizado (descumprimento ao art. 226 do CPP), verifica-se que este ainda é viciado em razão da prática do show-up, consistente na exibição apenas da pessoa (ou fotografia) suspeita, haja vista o incremento das possibilidades de erro e o efeito altamente indutivo da referida prática (fl. 720). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos: Como se pode ver do conjunto probatório, a autoria delitiva não recaiu sobre os acusados tão somente pela prova inquisitorial, mas sim sobretudo pelos depoimentos prestados na fase judicial, perante o contraditório e ampla defesa. Com efeito, se as demais provas levam à mesma conclusão, não há que se falar em nulidade como requer a defesa, até porque a autoria se revelou primordialmente na instrução feita pelo juízo natural, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: .. Ainda, por terem as partes concordado com o aproveitamento das provas produzidas nos autos originários 0004214-18.2006.8.11.0042, o cenário que se tem é o que, em juízo, Horário Borges afirmou que reconhece a prática do roubo do veículo branco que se encontrava na avenida Mato Grosso, bem como que o crime teria sido praticado pelo interrogando que estava acompanhado de outros réus, inclusive Clodoaldo. Ademais, afirmou que para a prática do delito se utilizaram de um automóvel do apelante, além de um revólver também do recorrente. Ato contínuo, disse que o próprio réu que lhe convidou para a prática do delito, além de indicar que a residência de Clodoaldo ficava no fundo da casa do corréu Carlos. Ademais, falou que após a prática dos fatos, o depoente, outro corréu e Clodoaldo deixaram o veículo no galpão de Carlos e que aparentemente era alugado em parte pelo ora apelante, até porque este tinha a chave do portão da moradia de seu comparsa. .. Assim, pelo que consta, embora o recorrente negue a prática delitiva, fato é que as provas carreadas judicialmente aos autos dão a certeza de sua participação nos crimes, sobretudo pelas delações dos corréus que afirmaram a participação do acusado nos delitos, bem como do depoimento do delegado de polícia que acompanhou as investigações. Desta feita, restou devidamente comprovado o roubo com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, bem como a ocorrência da receptação qualificada, apreendidas no barracão alugado por Clodoaldo, motivo pelo qual afasto a absolvição pretendida (fl. 695-697). Nessa linha, a autoria delitiva não tem como único elemento probatório o reconhecimento fotográfico, cujo procedimento estaria viciado, existindo, segundo o acórdão recorrido, outros, independentes e produzidos sob o crivo do contraditório, que seriam suficientes para a condenação. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto ao pleito absolutório baseado na suposta ausência de provas para condenação, uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido: "Uma vez identificadas as provas independentes do ato viciado de reconhecimento que amparam a condenação, a pretensa revisão das conclusões do Tribunal de origem, com vistas à absolvição, não se coaduna com a estreita via do recurso especial, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ." (AgRg no AREsp n. 2.043.307/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 25/11/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 1.964.592/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 1/12/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.036.898/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/12/2022; AgRg no AREsp n. 1.942.854/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 22/8/2022; AgRg no AREsp n. 1.914.969/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 19/11/2021; AgRg no AREsp n. 1.900.269/AM, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 17/12/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA