HC 917815 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o STJ não pode conhecer da matéria sem causar supressão de instância; decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Paciente: TANAEL DOS SANTOS MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 0017079-50.2018.8.09.0158)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Execução Da Pena, Alvará De Soltura
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Parties
TANAEL DOS SANTOS MOREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 0017079-50.2018.8.09.0158)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art.226 do Código de Processo Penal
- 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
- 3 pedido de suspensão da execução da pena e expedição de alvará de soltura
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o STJ não pode conhecer da matéria sem causar supressão de instância; decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de TANAEL DOS SANTOS MOREIRA, em que se aponta como Autoridade Coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 0017079-50.2018.8.09.0158). Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 157, § 2º, I, II e V, na forma do art. 70, ambos do Código Penal. Neste writ, o impetrante sustenta a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, aduzindo que não foram seguidas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, razão pela qual é devida a absolvição do paciente. Requer, liminarmente, a suspensão da execução da pena até o julgamento final do presente writ, determinando-se a expedição de alvará de soltura e, no mérito, a concessão da ordem para reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente. É o relatório. A tese da aventada nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada no acórdão impugnado. Assim, este Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. NULIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal). .. (AgRg no RHC n. 182.899/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Pelo exposto, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA