HC 780514 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EVERTON ROBERTO DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da apelação criminal n. 1500573-96.2019.8.26.0551. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso artigo 157, caput, por 02 vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e a 14 (quatorze) dias-multa, no menor valor unitário. O Tribunal local negou provimento ao apelo defensivo (fls. 81-106). No presente habeas corpus, a defesa sustenta nulidade do reconhecimento fotográfico, pois não foram observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal. Requer o reconhecimento de nulidade do reconhecimento e a absolvição do paciente. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado, ao apreciar o recurso de apelação, assim fundamentou (fls. 81-106): Com efeito, não prospera a alegação feita pela d. defesa no sentido de que a inobservância do rito do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento feito pelas vítimas, na fase extrajudicial, dá ensejo, automaticamente, à nulidade, tampouco que, por si só, fragiliza os indícios de autoria que pesam contra o apelante. Primeiramente, como bem é sabido, irregularidades havidas no inquérito policial não são capazes de contaminar a ação penal, o que, por si só, já recomenda a rejeição preliminar. Além disso, anote-se que não há prejuízo presumido no fato de, em solo policial, não se ter procedido nos exatos moldes do inciso II do art. 226 do Código de Processo Penal, que preceitua que tal providência será observada, se possível, não se cuidando, pois, de aspecto indispensável para a legalidade da prova. (..) De mais a mais, embora tenha havido mudança no entendimento jurisprudencial sobre o artigo 226 do mencionado diploma legal, pode o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir de outras provas amealhadas no processo, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça, que segue: (..) E, ao contrário do quanto afirmado pela d. defesa, tendo a sentença se amparado nas diversas provas produzidas no curso da instrução criminal, não há que se falar em nulidade, rejeitando-se a preliminar suscitada. (..) De mais a mais, na residência onde morava o foram encontrados os pertences subtraídos das vítimas, que foram por elas reconhecidos e devolvidos em auto próprio, tudo a corroborar o reconhecimento e a autoria delitiva. (grifei) O presente writ foi impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em substituição a recurso próprio. Diante dessa situação, não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício. 2. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 738.224/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 12/12/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS ISOLADAMENTE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DENOTAR A HABITUALIDADE DELITIVA DA AGENTE. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). REGIME ABERTO. ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. .. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 857.913/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Consoante a moldura fática do acórdão, tem-se que não foi reconhecida a nulidade do reconhecimento fotográfico, eis que a condenação restou amparada em outras provas colacionadas aos autos, inclusive com a apreensão dos objetos do crime na residência do acusado . Assim, não verifico na moldura fática do acórdão impugnado nenhuma teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA