HC 918523 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, no julgamento da Apelação Criminal n. 0001343-38.2017.8.17.0470. Consta dos autos que, em 20/6/2018, o paciente foi absolvido da imputação do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, contudo foi condenado, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, incisos I (com redação anterior à Lei n. 13.654/2018) e II, do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato (e-STJ fls. 217/224). Irresignada, a defesa do paciente interpôs recurso de apelação, requerendo, conforme relatado pela Corte local, a "absolvição do apelante, sob o fundamento de fragilidade nas provas. Destaca a existência de apenas uma prova delitiva, consubstanciada no reconhecimento fotográfico, realizado por ocasião do inquérito policial. Salienta que não restou comprovada a participação do apelante na prática delitiva na fase inquisitorial e processual, existindo apenas informes vagos e imprecisos." (e-STJ fl. 25). No entanto, em sessão de julgamento realizada no dia 26/4/2024, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 37): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Reconhecimento fotográfico válido visto que embasado com o conjunto probatório em juízo. 2. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao apelo. No presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco insiste no reconhecimento da nulidade da condenação do paciente, em razão da inobservância ao procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal durante o reconhecimento fotográfico do paciente realizado na fase policial, de modo que, à míngua de qualquer outra prova judicial autônoma, o veredicto condenatório não se sustenta. Ao final, pugna, liminarmente, para suspender os efeitos da condenação até o julgamento do mérito do writ. No mérito, requer seja concedida a ordem, a fim de que seja o paciente absolvido com fulcro no art. 386, V, do CPP. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Busca-se, na presente impetração, o reconhecimento da nulidade em razão da inobservância ao procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual, na ótica da combativa Defensoria Pública, o paciente deve ser absolvido. Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). Rememorando o caso dos autos, verifica-se que o paciente foi denunciado, juntamente com EMERSON OLIVEIRA DE MOURA, como incursos nas sanções do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal (com a redação anterior à Lei n. 13.654/2018), e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, c/c o art. 69 do Código Penal, em razão dos fatos assim narrados na inicial acusatória (e-STJ fls. 80/81): Em 03/07/2017, no período da tarde, nas proximidades da empresa"Frango Dourado", nesta urbe, os denunciados, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, corrompendo o adolescente Guilherme Heleno Santos Silva, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, subtraíram para si, 02 (duas) motocicletas, pertencentes às vítimas José Edson dos Santos e Humberto José Monte Gomes, conforme Auto de Reconhecimento de fls. 13/14 e provas testemunhais. Consta dos autos que o adolescente Guilherme Heleno Santos Silva ordenou que as pessoas de Natali Ewelin Borges Alves e Mariela Ângelo Marques da Silva fossem pegar dois mototáxis na cidade de Tracunhaém, sob a ameaça de morte caso elas não fossem. Em razão dessas ameaças, elas se dirigiram até a cidade de Tracunhaém e pegaram dois mototáxis para voltaram para a cidade de Carpina/PE. Quando estavam chegando na entrada da cidade de Carpina/PE, pediram para que eles entrassem no loteamento Santana. Ao entrarem na rua, os denunciados saíram de trás de uma plantação e de posse de uma espingarda calibre .12, apontaram para os mototaxistas e anunciaram o assalto, ordenando que eles entregassem as motocicletas, tendo os mototaxistas obedecido. Os denunciados mandaram as mulheres e os motoqueiros correrem. A materialidade e autoria delitiva estão evidenciados pelo Auto de Reconhecimento Fotográfico, Boletim de Ocorrência e Provas Testemunhais. É relatado que os denunciados são contumazes na prática de roubos majorados envolvendo motocicletas no bairro novo. Finda a instrução probatória, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia, oportunidade na qual absolveu o paciente do crime de corrupção de menores e o condenou pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, assim como o corréu. A Corte local, ao negar provimento ao recurso de apelação do paciente, manteve inalterada a sentença do Juízo de primeiro grau, constatando que a autoria delitiva não teve como suporte apenas eventual reconhecimento viciado, pois encontra-se amparada pelos demais elementos probatórios colhidos durante a instrução processual. Confira-se, no ponto, a seguinte passagem do voto condutor do acórdão de apelação (e-STJ fls. 28/35): .. A defesa pleiteia a absolvição do acusado, defendendo a fragilidade das provas consubstanciada no reconhecimento fotográfico, realizado em sede policial. Alega que não foi observado o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal tendo o processo se iniciado com presunções e finalizado sem qualquer elemento probatório, pleiteando a absolvição do réu. A tese não merece guarida. A materialidade e autoria encontram-se demonstradas pelos seguintes elementos de convicção acostados aos autos: Boletim de Ocorrência e peças informativas do inquérito Policial (ID. 32457305 e ID. 32457306), Auto de Reconhecimento de Pessoa (ID, 32457304, p. 14 e 15) e todo o conjunto probatório oral produzido em juízo. Destaco que o reconhecimento, em sede policial, pelas vítimas foi corroborado pelas demais provas carreadas ao processo. Sabe-se que as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal deixaram de ser uma recomendação legal passando a ser exigido como regra para a validade. No entanto, admite-se que mesmo não integralmente observadas as regras, o reconhecimento na fase policial é válido, desde que confirmado em juízo e de acordo com os demais elementos probatórios reunidos no curso da instrução criminal, o que ocorreu na hipótese. Desse modo, não merece prosperar a tese de que deveria ser absolvido ante a inobservância do procedimento de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226, do Código de Processo Penal. .. Se não bastasse, além da ratificação dos ofendidos sob o crivo do contraditório, vale frisar que o reconhecimento informal não foi a única prova que serviu de suporte à condenação. Na hipótese, destaco que a vítima José Edson afirma em juízo, conforme audiência gravada no sistema de audiência deste Tribunal, que visualizou os dois acusados. Ressaltando, ainda, que quando os policiais chegaram com os acusados, ele já os reconheceu. Ademais, por ocasião da fase extrajudicial, identificou-se também características pessoais dos acusados, sendo os mesmos reconhecido em juízo, o que reforça a ausência de qualquer nulidade no feito. No mesmo sentido as declarações da outra vítima Humberto José, em juízo, que afirma que olhou para os acusados, um estava de rosto limpo e outro apesar de estar de capacete, ficou bem em cima da testemunha, no momento em que foi tirar as chaves da sua moto. Nesse sentido, o atual entendimento do STJ: .. Assim, como as vítimas reconheceram os agentes sob o crivo do contraditório, o que foi corroborado pelos demais elementos carreados aos autos, inexiste qualquer prejuízo, incidindo o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo art. 563, do Código Processo Penal. Acrescente-se que o depoimento da vítima ganha especial relevo em crimes contra o patrimônio, notadamente quando em consonância com outros elementos de prova contidos nos autos. Acerca do assunto, trago à colação jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: .. Conclui-se, assim, que o decreto condenatório está amparado em conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, não havendo que se falar em absolvição do réu. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo-se incólume a sentença. É como voto. - Negritei. Como se vê, a participação do paciente no crime de roubo não tem como único elemento de prova eventual reconhecimento fotográfico viciado, visto que a sua condenação encontra-se suficientemente fundamentada nas demais provas produzidas nos autos, em especial a robusta prova testemunhal produzida no curso do processo, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, o HC n. 598.886/SC, da relatoria do E. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMETO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 2. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva não teve como único elemento de prova da autoria o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 772.079/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023) - negritei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA DELITIVA E PROVA DA MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO DE PESSOA. ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE. POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS E DA ARMA DE FOGO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. 2. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, só é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Quando as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e das provas dos autos, inferem que a autoria delitiva de três crimes de roubo não se firmou tão somente no reconhecimento pessoal como único elemento de prova, deve-se proceder ao distinguishing em relação a acórdão do STJ em sentido diferente. 4. É válido o édito condenatório que se funda, além de no reconhecimento pessoal do agente na fase policial, em outras provas incriminatórias, como a declaração da vítima, contendo a descrição das características físicas do roubador e riqueza de detalhes sobre os fatos, quando corroborada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do agente na posse dos bens subtraídos e de arma de fogo, minutos após a prática delitiva. 5. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 697.995/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022) - negritei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISO II, N/F DO ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP. CRIME DE ROUBO MAJORADO - 2 VEZES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DENTRO DOS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede habeas corpus. Precedentes. 2. "Não obstante, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação encabeçada pela Sexta Turma do STJ (HC n. 598.886, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 18/12/2020), não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado em relação ao órgão julgador, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial" (AgRg no HC 663.844/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe 1º/6/2021). 3. No caso concreto, quanto à questão do reconhecimento pessoal e/ou fotográfico, as particularidades da situação fática apresentam distinção com a nova orientação desta Corte Superior sobre o reconhecimento do réu. Na presente hipótese, momentos depois do ocorrido foram encontrados objetos (chave do carro e agenda da vítima) dispensados pelo réu ao lado da oficina onde abordado, além do carro, e o reconhecimento da vítima ocorreu no mesmo dia do fato criminoso, sendo posteriormente ratificado pelas testemunhas em juízo, oportunidade na qual o réu foi apontado como o autor do delito. Assim resta inviabilizado o acolhimento da tese defensiva de que as vítimas não reconheceram o autor do crime e que não houve observância dos procedimentos do art. 226 do CPP. 4. Ressalta-se ainda que a ausência de ratificação, em juízo, do reconhecimento pessoal realizado pela vítima durante o inquérito policial não conduz, por si só, à nulidade da condenação, tendo em vista a existência de outras provas, sobretudo a testemunhal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 619.619/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021) - negritei. Ademais, para a inversão da conclusão do Tribunal a quo, que, após a análise integral dos fatos e das provas, entendeu pela condenação do réu, seria inevitável nova incursão no arcabouço probatório, providência indevida no espectro de cognição do habeas corpus, notadamente nos autos de condenação que foi mantida em sede de apelação criminal. É de se notar que a tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência (forte no princípio do in dubio pro reo), a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. Nesse sentido, destaca-se que esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de que: a tese de insuficiência probatória, a ensejar a pretendida absolvição, não pode ser analisada pela via mandamental, pois depende de amplo exame do conjunto probatória, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo se restringe à apreciação de elementos pré-constituídos não sendo esta a via processual adequada para decisões que dependam de dilação probatória (AgRg no HC n. 802.688/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). Somado a isso, cumpre ressaltar que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada (assim como no caso), pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado ( AgRg no HC n. 781.313/MA, Re lator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022). Portanto, não pode o writ, habeas corpus de rito célere e que não abarca a apreciação de provas, reverter conclusão obtida pela instância antecedente, após ampla e exauriente análise do conjunto probatório. Caso contrário, estar-se-ia transmutando o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal. Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. EMENTA