RHC 193870 - DECISAO

RHC 193870 - DECISAO

Verifica-se que a questão do reconhecimento fotográfico e a necessidade de observância do art. 226 do CPP compõem entendimento pacificado na Corte. Contudo, diante da insuficiência de enfrentamento da alegada ilegalidade pelo Tribunal de origem, o relator não conheceu do habeas corpus nesta instância e, de ofício, concedeu a ordem para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão examine o mérito do habeas corpus e aprecie a suposta ilegalidade apontada na impetração originária, sem revolver questões que exijam dilação probatória nesta Corte.

Parties
Recorrente: KENNES ALISSON MENDES FERREIRA; Corréu: João Vítor dos Anjos Freitas; Vítima: José Henrique Almeida da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço deste habeas corpus; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Concessão De Ordem De Ofício, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Concessão De Ordem De Ofício +1 more

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Parties

KENNES ALISSON MENDES FERREIRA

Recorrente

João Vítor dos Anjos Freitas

Corréu

José Henrique Almeida da Silva

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de matéria que exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Verifica-se que a questão do reconhecimento fotográfico e a necessidade de observância do art. 226 do CPP compõem entendimento pacificado na Corte. Contudo, diante da insuficiência de enfrentamento da alegada ilegalidade pelo Tribunal de origem, o relator não conheceu do habeas corpus nesta instância e, de ofício, concedeu a ordem para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão examine o mérito do habeas corpus e aprecie a suposta ilegalidade apontada na impetração originária, sem revolver questões que exijam dilação probatória nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Cassação da decisão impugnada.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão examine a suposta ilegalidade apontada na impetração originária, julgando o mérito do habeas corpus como entender de direito.