HC 733829 - DECISAO

HC 733829 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de outras provas autônomas que corroboram a autoria e materialidade (depoimentos das vítimas em juízo, reconhecimento pessoal, depoimentos policiais e confissão informal), e considerou adequadamente fundamentada a aplicação cumulada das majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes, não havendo ilegalidade a ser corrigida por via de habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO VICTOR DIAS DOS SANTOS; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Majorantes Do Roubo, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Art. 244 B Do ECA, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Majorantes Do Roubo Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Art. 244 B Do ECA Dosimetria Da Pena

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Parties

PAULO VICTOR DIAS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico e sua corroboração por outras provas
  2. 2 possibilidade de cumulação das majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes
  3. 3 configuração do crime previsto no art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de outras provas autônomas que corroboram a autoria e materialidade (depoimentos das vítimas em juízo, reconhecimento pessoal, depoimentos policiais e confissão informal), e considerou adequadamente fundamentada a aplicação cumulada das majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes, não havendo ilegalidade a ser corrigida por via de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se