AREsp 2512178 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. VÍTIMA QUE PRESTAVA SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Como é cediço, em recentes julgados, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC n. 652.284/SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). 2. No caso, a condenação dos recorrentes não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado pelo coautor do crime, mas também em outros elementos de prova, como (i) interceptação telefônica, que captou conversas nas quais os réus planejavam a execução do crime; e (ii) filmagens realizadas por terceiros, nas quais é possível identificar a motocicleta utilizada na prática do crime, que é de propriedade do agravante Cícero; e (iii) depoimento prestado pelo corréu na delegacia, no qual narrou que Wenison sabia da rotina da vítima e o convidou para participar do crime, tendo ele recursado e indicado Hélio e Renan para a empreitada criminosa. 3. Com relação à incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, III, do CP, as instâncias ordinárias ressaltaram que os réus sabiam que a vítima prestava serviço de transporte de dinheiro à Central Distribuidora de Alimentos e Bebidas Veredas às terças-feiras e que seria mais lucrativo cometer o crime no início do mê. 4. Nesse diapasão, "A pena do delito de roubo é majorada se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância, salientando-se que o termo "transporte de valores" deve abranger outros bens e produtos de valor econômico" (REsp n. 1.309.966/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 2/9/2014). 5. Tendo o Tribunal de origem asseverado que existem provas robustas da prática do delito de roubo majorado pelos agravantes, utilizando-se não apenas do reconhecimento, mas de outras circunstâncias concretas descritas no acórdão, e que os réus tinham conhecimento de que a vítima prestava serviços de transporte de valores, desconstituir tais premissas demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por HELIO CARNEIRO DOS SANTOS e CICERO PEREIRA SANTANA contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 1.049/1.055). Consta dos autos que o agravante HELIO foi condenado a 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e o agravante CICERO a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de roubo circunstanciado (e-STJ fls. 617/625). Posteriormente, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de HELIO para alterar a fração de aumento da pena aplicada na primeira fase da dosimetria, redimensionando a pena do agravante para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantida a sentença nos demais termos, e negou provimento ao recurso de CICERO (e-STJ fls. 840/863). Nas razões do presente recurso, a defeesa alega a nulidade do reconhecimento fotográfico, vez que os requisitos previstos no art. 226 não foram observados, devendo os agravantes ser absolvidos do crime de roubo. Sustenta que não há provas nos autos que demonstrem que a vítima prestava serviço de transporte de valores no momento do delito, devendo a qualificadora prevista no art. 157, § 2º, III, do CP ser afastada. Diante disso, requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do recurso pelo ógão colegiado para dar-lhe provimento para reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico e, consequentemente, absolver os acusados ou, subsidiariamente, afastar a qualificadora prevista no art. 157, III, do CP. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. VÍTIMA QUE PRESTAVA SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Como é cediço, em recentes julgados, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC n. 652.284/SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). 2. No caso, a condenação dos recorrentes não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado pelo coautor do crime, mas também em outros elementos de prova, como (i) interceptação telefônica, que captou conversas nas quais os réus planejavam a execução do crime; e (ii) filmagens realizadas por terceiros, nas quais é possível identificar a motocicleta utilizada na prática do crime, que é de propriedade do agravante Cícero; e (iii) depoimento prestado pelo corréu na delegacia, no qual narrou que Wenison sabia da rotina da vítima e o convidou para participar do crime, tendo ele recursado e indicado Hélio e Renan para a empreitada criminosa. 3. Com relação à incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, III, do CP, as instâncias ordinárias ressaltaram que os réus sabiam que a vítima prestava serviço de transporte de dinheiro à Central Distribuidora de Alimentos e Bebidas Veredas às terças-feiras e que seria mais lucrativo cometer o crime no início do mê. 4. Nesse diapasão, "A pena do delito de roubo é majorada se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância, salientando-se que o termo "transporte de valores" deve abranger outros bens e produtos de valor econômico" (REsp n. 1.309.966/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 2/9/2014). 5. Tendo o Tribunal de origem asseverado que existem provas robustas da prática do delito de roubo majorado pelos agravantes, utilizando-se não apenas do reconhecimento, mas de outras circunstâncias concretas descritas no acórdão, e que os réus tinham conhecimento de que a vítima prestava serviços de transporte de valores, desconstituir tais premissas demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental desprovido. VOTO Em que pesem os esforços argumentativos da defesa, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Como é cediço, em recentes julgados, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC n. 652.284/SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). No caso, ao manter a condenação dos agravantes, o Tribunal de origem considerou suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido (e-STJ fls. 845/847): A negativa de autoria dos acusados é inverossímil. Relatório policial transcreveu conversas telefônicas interceptadas nas quais os acusados planejaram o crime. Em uma delas, Hélio demonstra irritação com Renan por não ter conseguido executar o crime em data anterior. E, em outro diálogo, Hélio e Israel (processo desmembrado) combinam de postergar a execução do crime para o mês seguinte. Acrescenta o relatório que houve quebra de ERBs (estação de rádio base), coma qual se constatouque Hélio estava na via que costumeiramente a vítima percorria para fazer as vendas e cobranças. E, mais à frente, estava Renan, aguardando a vítima passar (ID 42968356, p.7/29). Filmagens realizadas por terceiro captaram a imagem da motocicleta utilizada pelos autores no momento do crime, que é de propriedade do acusado Cícero. Na imagem, o piloto da motocicleta encontra-se com a viseira do capacete levantada e, feito exame prosopográfico, os peritos concluíram haver similaridade entre a imagem captada no vídeo e Cícero Pereira Santana (ID 42968358, p. 20/1). Hélio e Renan afirmaram que, no momento dos fatos, estava no Detran. Todavia, não provaram. Embora Israel tenha permanecido em silêncio em juízo (em audiência conjuntapara as duas ações penais), na delegacia, narrou como se deu o planejamento do crime - Wenison sabia da rotina da vítima e o convidou para participar do roubo, mas recusou e indicou Hélio e Renanpara a empreitada criminosa. Posteriormente, soube que, após frustrada a primeira tentativa, conseguiram roubar o "rapaz da distribuidora" em outra oportunidade. Mostrada fotografia de duas pessoas em uma motocicleta, afirmou, sem dúvida,que o condutor da motocicleta era Cícero (apelido "Bueno") e o que estava na garupa parecia com"Renan" (ID 42968358, p. 40/1). E, após descrever as características físicas de um dos suspeitos, mostradasquatro fotografias de pessoas com características semelhantes, reconheceu Wenison Pereira Neres,como sendo a pessoa que tem apelido de "Negão" - que repassou as informações sobre a vítima aogrupo e que, junto com Hélio, assumiu ter cometido o roubo contra o "rapaz responsável por realizaras cobranças". Do ato foi lavrado termo pormenorizado (ID 42968358, p. 42/3). Saliente-se que os reconhecimentos fotográficos não foram feitos pela vítima. Essa afirmou, na delegacia e em juízo, que não viu o rosto dos acusados, pois estavam de capacete com a viseira abaixada. O procedimento foi realizado por Israel Artur da Silva (ID 42968358, p. 42), também acusado de participar do crime - processo desmembrado. E de um dos atos de reconhecimento foi lavrado termo. Ele reconheceu, por fotografia, Cícero como sendo a pessoa que pilotava a motocicleta (ID 42968358, p. 42/5) e Wenison Pereira Neres como sendo a pessoa que deu as informações sobre a vítima, contribuindo para o sucesso da empreitada criminosa. E oreconhecimento foi corroborado pelas demais provas dos autos. Nesse sentido, "é válido o reconhecimento fotográfico efetuado emsede inquisitorial, quando amparado em outras provas colhidas na fase judicial." (AgRg no HC653303/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 1.6.21, DJe 8.6.21). Saliente-se que o reconhecimento, pelo coautor, apenas reforçou os demais elementos de informação do inquérito e provas colhidas em juízo. Não foi a única prova utilizada para condenação. Pela placa da motocicleta usada no crime, o proprietário registrado no sistemado Detran foi contatado e afirmou que vendeu a motocicleta a Torquato da Silva Filho. Esse informou que repassou o veículo a Marconde Alves de Oliveira que, ouvido em juízo, disse tervendido a Cícero Pereira Santana (apelido "Bueno"). Ademais, a interceptação telefônica captou conversa entre Hélio e Renan no qual o primeiro pergunta se Renan buscará Cícero ("Bueno"), confirmando se a empreitada era"aquele lá da cobrança". Em outro diálogo, Hélioe Cícero conversam sobre a tentativa frustrada daempreitada criminosa (ID 42968356, p. 11 e 19). Os acusados, com unidade de desígnios e divisão de tarefas cometeram o crime. Wenison Pereira Neres deu as informações sobre a vítima a Hélio Carneiro dos Santos, com quemarquitetou o crime, e esse contatou os executores--Cícero Pereira Santana pilotou a motocicleta e Renan Rodrigues da Costa, que estava na garupa, era quem portava arma de fogo e exigiu a entregado dinheiro. Como visto, a condenação dos recorrentes não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado pelo coautor do crime, mas também em outros elementos de prova, como (i) interceptação telefônica, que captou conversas nas quais os réus planejavam a execução do crime; e (ii) filmagens realizadas por terceiros, nas quais é possível identificar a motocicleta utilizada na prática do crime, que é de propriedade do agravante Cícero; e (iii) depoimento prestado pelo corréu na delegacia, no qual narrou que Wenison sabia da rotina da vítima e o convidou para participar do crime, tendo ele recursado e indicado Hélio e Renan para a empreitada criminosa. Dessa forma, restou comprovada a autoria delitiva. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO DA PESSOA. ART. 226 DO CPP. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é de conhecimento, em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 2. No presente caso, dos elementos probatórios que instruem o feito, a situação concreta apresentada gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, na medida em que a autoria restou comprovada por meio de outras provas. 3. Verifica-se que a autoria delitiva não foi estabelecida apenas no referido reconhecimento fotográfico, mas em outras provas, como: (i) os depoimentos coesos das vítimas; (ii) os ofendidos apresentaram relatos coesos, descrevendo detalhadamente todas as circunstâncias do fato criminoso; (iii) com a descrição física dos roubadores, realizada pelas vítimas, os policiais identificaram quem seriam e mostraram fotos; (iv) ouvidos em Juízo, os ofendidos novamente relataram a dinâmica fática e, com segurança, confirmaram os reconhecimentos efetuados na fase policial; (v) as fotografias do acusado e do a adolescente, além de muito nítidas, foram exibidas ao lado dos retratos de outros quatro indivíduos, respeitando-se o procedimento previsto no artigo 226 do CPP. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.435.431/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISTINGUISHING. OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EVIDENCIADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 2. No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, sendo que as instâncias ordinárias contam com as declarações da vítima e provas indiciárias do roubo para robustecer o arcabouço probatório. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 894.087/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. TESE DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES. CONSTATADA A VALIDADE DO DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA, QUE RECONHECEU, CATEGORICAMENTE, O AGRAVANTE, NOTADAMENTE POR TER ESTADO FRENTE A FRENTE COM ELE SOB UMA LÂMPADA QUANDO DO FATO DELITIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ÁLIBI E FRAGILIDADE DO ARGUMENTO DE TER RIXA ANTERIOR COM O PROPRIETÁRIO DA FAZENDA. MANUTENÇÃO DO RECORRIDO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O fato de a vítima, em sede policial, ter reconhecido o agravante mediante fotografia não invalida o depoimento judicial, em que afirma, de forma categórica, que ficou de frente para ele, sob a luz de uma lâmpada. 2. Embora tenha alegado estar na festa de aniversário da sobrinha, o agravante não apresentou nenhuma testemunha que comprovasse este álibi. A Corte de origem também demonstrou a fragilidade do argumento de que teria uma rixa com o proprietário da fazenda, pessoa com a qual sequer tinha proximidade. 3. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. .. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. .. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Há outras provas, como os testemunhos dos policiais envolvidos e o fato de que João Pedro foi preso minutos depois da prática do roubo na condução de motocicleta produto de crime, cuja placa foi memorizada pela vítima e informada na delegacia aos policiais. Além disso, no momento da abordagem, os policiais verificaram que um dos celulares que estava na posse dos acusados recebeu uma chamada da verdadeira proprietária (esposa de Jadson) que logo informou sobre o assalto ocorrido minutos antes (AgRg no AREsp n. 1.903.858/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/12/2021). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.113.455/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Com relação à incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, III, do CP, as instâncias ordinárias ressaltaram que os réus sabiam que a vítima prestava serviço de transporte de dinheiro à Central Distribuidora de Alimentos e Bebidas Veredas às terças-feiras e que seria mais lucrativo cometer o crime no início do mês (e-STJ fl. 859). Nesse diapasão, "A pena do delito de roubo é majorada se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância, salientando-se que o termo "transporte de valores" deve abranger outros bens e produtos de valor econômico" (REsp n. 1.309.966/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 2/9/2014). Ora, tendo o Tribunal de origem asseverado que existem provas robustas da prática do delito de roubo majorado pelos agravantes, utilizando-se não apenas do reconhecimento, mas de outras circunstâncias concretas descritas no acórdão, e que os réus tinham conhecimento de que a vítima prestava serviços de transporte de valores, desconstituir tais premissas demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.