RHC 197456 - DECISAO

RHC 197456 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o impetrante não juntou aos autos cópia do auto de prisão em flagrante, notadamente do auto de reconhecimento fotográfico, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória, de modo que a alegada nulidade não pôde ser aferida nos presentes autos.

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: MARCIO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento/indeferimento Do Pedido
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Auto De Prisão Em Flagrante, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Auto De Prisão Em Flagrante Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO VARGAS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento/indeferimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 omissão na instrução do mandado de segurança/habeas corpus
  2. 2 ausência de documentos essenciais (auto de prisão em flagrante e auto de reconhecimento fotográfico)
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o impetrante não juntou aos autos cópia do auto de prisão em flagrante, notadamente do auto de reconhecimento fotográfico, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória, de modo que a alegada nulidade não pôde ser aferida nos presentes autos.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se e intimem-se.