HC 827060 - ACORDAO

HC 827060 - ACORDAO

Houve irregularidade incontroversa no reconhecimento fotográfico (imagens de baixa qualidade) e inexistem provas independentes e suficientes produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que corroborem a autoria; os itens apreendidos não foram vinculados de forma segura aos acusados (local com constante...

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Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Apelado: Leomar de Lima; Apelado: Luiz Eduardo Cardoso de Lima; Apelado: Diego Cézar Rogalski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu ordem para restabelecer a sentença de absolvição.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Isolada, Provas Independentes, Absolvição, Roubo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Isolada Provas Independentes Absolvição Roubo

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Leomar de Lima

Apelado

Luiz Eduardo Cardoso de Lima

Apelado

Diego Cézar Rogalski

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade no reconhecimento fotográfico
  2. 2 Prova isolada (reconhecimento fotográfico) não é suficiente para condenação
  3. 3 Ausência de provas independentes produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Houve irregularidade incontroversa no reconhecimento fotográfico (imagens de baixa qualidade) e inexistem provas independentes e suficientes produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que corroborem a autoria; os itens apreendidos não foram vinculados de forma segura aos acusados (local com constante troca de moradores), de modo que a condenação não se sustenta, impondo-se a restauração da sentença de absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu ordem para restabelecer a sentença de absolvição.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecida a sentença de absolvição proferida pelo Juízo da Vara Criminal da comarca de Mafra/SC - Ação Penal n. 5004646-30.2022.8.24.0041.