HC 891859 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ARTIGOS 155,§1º, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFICIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagr ante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2. Esta Corte tem entendido que o reconhecimento de pessoas, presencialmente ou por fotografia, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, constata-se que a autoria restou devidamente comprovada por outros elementos probatórios, colhidos sob o crivo do devido processo legal. 4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO MARCOS CARVALHO DOS SANTOS (e-STJ fls. 272-276) contra decisão de minha relatoria que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 262-264). O agravante sustenta, em síntese, que não seria caso de supressão de instância, porquanto, o Tribunal de origem, ainda que de forma suscinta, teria tratado da mencionada matéria. Requer, ao final, que seja conhecido e provido o referido agravo, para reformar a decisão atacada, com o fito de conhecer do habeas corpus e, no mérito, seja concedida a ordem, de ofício. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ARTIGOS 155,§1º, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFICIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagr ante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2. Esta Corte tem entendido que o reconhecimento de pessoas, presencialmente ou por fotografia, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, constata-se que a autoria restou devidamente comprovada por outros elementos probatórios, colhidos sob o crivo do devido processo legal. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO Inicialmente, observa-se a existência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade relativos à tempestividade e à regularidade formal do agravo regimental interposto. Quanto aos requisitos intrínsecos, houve, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando especificamente os fundamentos expostos na referida decisão. Assim, o presente recurso merece ser conhecido. Contudo, do exame das razões veiculadas, verifica-se que não merecem prosperar. Primeiramente, deve-se ressaltar que a Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício, o que não sói a ocorrer no presente caso. O entendimento é de elevada importância, porquanto deve-se utilizá-lo com fito de preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. Pois bem. No que tange à apontada ilegalidade do reconhecimento fotográfico do ora agravante, verifica-se que o Tribunal a quo assim fundamentou (e-STJ fls. 58 e 182-183): Ademais, a Testemunha Juliano Marcos Rodrigues disse que conhecia o Embargante, o que torna irrelevante a forma como a identificação foi procedida (STJ, AgRg no H C 760.617, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 19.12.22); e a condição de reincidente do Embargante impede o reconhecimento da insignificância e demanda a imposição do regime semiaberto. .. Todavia, as demais provas colhidas nos autos comprovam a contento que o acusado Antônio Marcos Carvalho dos Santos é o autor da prática delitiva. A testemunha Juliano Marcos Rodrigues, ouvida em Juízo, sob o crivo do contraditório, contou que era vigilante da construção da empresa Acrel Importações, tendo, na data dos fatos, por volta das 23h30, surpreendido um masculino cortando os alumínios das janelas e colocando-os em uma bolsa de ráfia. Informou que masculino empreendeu fuga, logrando em reconhece-lo como sendo a pessoa de "Nego Candória", ora acusado, no momento em que este passou por um refletor localizado na frente de construção. Destaca-se que referida testemunha procedeu com o reconhecimento fotográfico de Antonio Marcos Carvalho dos Santos, apontando-o como sendo o masculino que havia visualizado tentando subtrair na empresa Acrel, consoante se infere do evento 1 - INQ1 - p. 9-10 do Inquérito Policial. E quanto à possibilidade de reconhecimento fotográfico, a doutrina assim esclarece: Trata-se de meio legítimo de prova, em especial se for renovado de forma pessoal em juízo. Ainda que não haja essa renovação judicial, nem assim poderá ser considerado o reconhecimento fotográfico uma prova irregular. Entretanto, neste caso, terá seu valor reduzido, podendo servir de elemento de convicção apenas quando confirmado por outras provas. A legitimidade do reconhecimento efetuado por meio de fotografia na fase de inquérito policial, se confirmado por outras provas, não apenas é capaz de justificar o recebimento da denúncia e da queixa, como também de permitir a imposição de medidas cautelares restritivas (inclusive a prisão preventiva). Poderá, ainda, nestas mesmas condições, contribuir para a formação do convencimento do juiz visando à prolação de sentença condenatória. (AVENA, Norberto. Processo penal: esquematizado. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015, p. 613) Acerca do valor probatório referente ao reconhecimento fotográfico, entende o Superior Tribunal de Justiça: "O reconhecimento fotográfico, ratificado em juízo, é válido para fundamentar a autoria delitiva, no caso de ser corroborado por outros elementos probatórios" (AgRg no AREsp 523.026/RR, Quinta Turma, Rel. Min. Walter de Almeida Guilherme, j. em 23.10.2014). O depoimento prestado por Juliano em Juízo corrobora as informações colhidas quando da lavratura do boletim de ocorrência (Evento 1, INQ 1, p. 3 do IPL apenso): .. A vítima Marcelo Antonio Alipdrandini, proprietário da empresa Acrel, disse que foi informado pelo vigilante Juliano sobre os fatos ocorridos, sendo necessário substituir uma janela e consertar as outras que ficaram amassadas, obtendo um prejuízo de aproximadamente dois a três mil reais. Disse que seu estabelecimento já sofreu outras subtrações, tendo em vista que se encontra em uma área afastada da cidade. O Policial Militar Luan Padova, devidamente compromissado, em juízo disse que recorda do atendimento realizado na obra da empresa Acrel. Informou que o acusado tem o apelido de "Candória" e de "Negão" e costuma subtrair materiais com destino à reciclagem, como fios de cobre e alumínio, pois é usuário de drogas e tais objetos são facilmente vendidos. Destaco que, apesar do acusado ter referido perante a autoridade policial que a alcunha de "Negão" trata-se na verdade de terceira pessoa, como se pode observar, a prova testemunhal não deixa dúvida de que o acusado foi o autor do delito de furto narrado na exordial acusatória. O conjunto probatório produzido em Juízo comprova que na data, horário e local descrito na denúncia, o denunciado Antonio Marcos Carvalho dos Santos, com manifesta intenção de subtrair coisa alheia móvel, acessou a construção da nova sede da empresa Acrel Importações e daquele local tentou subtrair peças de alumínio de uma janela que danificou, colocando-as em uma bolsa de ráfia. O intento criminoso somente não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade porquanto o vigia da obra Juliano Marcos Rodrigues observou a presença do acusado no curso da empreitada criminosa fazendo com que o denunciado deixasse o local sem a res furtiva. Não há o que se falar em ausência de provas suficientes, em razão de todo o exposto, ainda mais quando há nos autos prova uníssona e verossímel prestada por meio das testemunhas, assim como também pela palavra do policial que confirmou os fatos em Juízo. Grifos acrescidos. Nesse contexto, verifica-se que a Corte de origem seguiu o entendimento dominante deste Tribunal, considerando o posicionamento das Quinta e Sexta Turmas, haja vista que a condenação do insurgente baseou-se em outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo, portanto, flagrante ilegalidade a ser observada. Vale conferir: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMETO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 2. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva não teve como único elemento de prova da autoria o reconhecimento fotográfico, gerando distinguishing com relação ao precedente supramencionado. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 866.427 / SC, relator Ministro Reynaldo Soares Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.). Grifos acrescidos. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA (DUAS VEZES). RECONHECIMENTO DO RÉU NAS DUAS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). 2. Contudo, é pacífico nesta Corte Superior que, havendo outras provas independentes e aptas a atestar a autoria e a materialidade delitivas, a anulação do reconhecimento realizado em solo policial não importa no trancamento do feito ou na absolvição do agente. 3. Na espécie, a condenação foi lastreada, também, nas provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Os relatos uníssonos das vítimas e dos agentes públicos, o reconhecimento realizado nas duas etapas da persecução penal por uma das vítimas, a confissão do paciente e a identificação da motocicleta utilizada para a prática do crime, tanto por imagens de câmera de segurança quanto pela anotação da placa por uma das vítimas, corroboram a autoria delitiva. 4. Assim, foram indicadas, concretamente, fontes materiais de prova independentes e idôneas, diversas do reconhecimento do paciente na fase policial pelas vítimas, suficientes, portanto, para atestar a autoria delitiva. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 847.675 / GO, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.). Grifos acrescidos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.