HC 923193 - DECISAO

HC 923193 - DECISAO

Restabelecer a sentença absolutória porque a condenação estadual apoiou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico viciado, não observado o art. 226 do CPP, e inexistiam provas independentes e suficientes produzidas sob o crivo do contraditório; a confirmação em audiência virtual não convalida o vício.

Parties
Paciente: VALTER DOMINGOS DA CRUZ JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Vítima: Franco Manuel Bogado Espinola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Itatiba/SP nos autos da ação penal n. 1501653-32.2019.8.26.0281, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Presunção De Inocência, Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Presunção De Inocência Habeas Corpus Art. 226 Do CPP Art. 386, Vii, Do CPP +1 more

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Parties

VALTER DOMINGOS DA CRUZ JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Franco Manuel Bogado Espinola

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de prova independente e produzida sob o crivo do contraditório para condenação

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença absolutória porque a condenação estadual apoiou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico viciado, não observado o art. 226 do CPP, e inexistiam provas independentes e suficientes produzidas sob o crivo do contraditório; a confirmação em audiência virtual não convalida o vício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Itatiba/SP nos autos da ação penal n. 1501653-32.2019.8.26.0281, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Itatiba/SP nos autos da ação penal n. 1501653-32.2019.8.26.0281, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo da Vara Criminal de Itatiba/SP