AREsp 2258832 - DECISAO

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Havendo nos autos outras provas idôneas que corroboram a autoria — descrição prévia da vítima, reconhecimento por fotografia ratificado em juízo, localização e apreensão de bens subtraídos na residência do acusado, informação sobre veículo e prisão em flagrante de comparsa — a eventual irregularidade formal no...

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Parties
Agravante: DIEGO VINÍCIUS BATISTA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e desprovido (nega-se provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Prova E Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Prova E Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP

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Parties

DIEGO VINÍCIUS BATISTA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reconhecimento realizado na fase de inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a condenação pode subsistir quando o reconhecimento extrajudicial é corroborado por outras provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Havendo nos autos outras provas idôneas que corroboram a autoria — descrição prévia da vítima, reconhecimento por fotografia ratificado em juízo, localização e apreensão de bens subtraídos na residência do acusado, informação sobre veículo e prisão em flagrante de comparsa — a eventual irregularidade formal no reconhecimento realizado na fase policial não conduz à nulidade do processo, e a revisão dessa convicção exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e desprovido (nega-se provimento ao recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.