HC 892836 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de BRUNO JORGE REYNA RODEIRO, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal nº 0307541-13.2011.8.05.0001). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal (fls. 569-591). Nesta via, o impetrante alega, em síntese, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, uma vez que contrariou os parâmetros estabelecidos no art. 226 do CPP. Requer, liminarmente e no mérit o, o reconhecimento da nulidade do reconhecimento com repercussão na absolvição do paciente. A liminar foi indeferida às fls. 607-608. As informações foram prestadas às fls. 614-617 e 621-640. O Ministério Público Federal apresentou parecer sob a seguinte ementa (fls. 643-648): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. SUPOSTA NULIDADE. OUTRAS PROVAS. - Embora o reconhecimento fotográfico na fase do inquérito não tenha sido realizado com observância do procedimento legal previsto no inciso I do art. 226 do CPP, não foi ele a única prova da autoria. A condenação foi baseada em outras provas, como depoimento da vítimas e dos policiais, além do fato de que a res furtiva e a arma usada no crime foram encontradas com o réu. Pelo não conhecimento. É o relatório. DECIDO. Como relatado, sustenta a Defesa a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial em desacordo com o art. 226 do CPP. Sobre o tema, em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam-se à compreensão de que: "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC 652.284/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 3/5/2021). No ponto, o acórdão combatido restou fundamentado nos seguintes termos (fls. 569-591): O pleito absolutório formulado pela Defesa não merece acolhimento. In casu, o ora Apelante negou a prática delitiva em sede policial (Id. 27742003), aduzindo que alugou o veículo Space Fox, cor prata, placa policial JKW 2548 (o qual possuía restrição de roubo), nas mãos de Dayvidson, por três dias, pelo valor de R$ 100,00 (cem reais), contudo, não sabia que o veículo era roubado, embora soubesse se tratar de veículo "Pokemon" (financiado e não pago), bem como não soube declinar o motivo pelo qual foi encontrado dentro do veículo uma placa com a numeração JSI 9335. Registre-se que foi dispensada, em juízo, a presença e o interrogatório do denunciado Bruno Jorge Reyna Rodeiro, pelo seu advogado constituído, por entender benéfico para a Defesa (Id. 27742274). A detida leitura do caderno processual, entretanto, permite concluir que a negativa de autoria não encontra guarida nos autos, pois, no caso em comento, a materialidade e a autoria delitivas restaram suficientemente comprovadas no conjunto probatório, merecendo destaque o Auto de Prisão em Flagrante (Id. 27742001); o Auto de Exibição e Apreensão (Id. 27742004); o Laudo de exame pericial (Id. 27742060); os depoimentos judiciais das testemunhas do rol da acusação: os policiais civis Schebna Ramatis Lima de Marinho Doria Lacerda e Marcelo Antônio de Oliveira, os quais participaram da prisão do Recorrente (Pje mídias); a confissão extrajudicial do corréu Dayvidson Soares Dos Santos (Id. 27741999); além das declarações da vítima Glauco Souza Santos, em sede policial (Id. 27742043). Ouvidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os dois policiais, corroborando o quanto declarado na fase preliminar (Id. 27742001/ 27742002), informaram que, no dia do fato, estavam de serviço, quando foram avisados da localização de um veículo que havia sido roubado e, ao se dirigirem ao local indicado, abordaram o acusado Bruno que se encontrava na posse do veículo em questão, tendo o policial civil Schebna Lacerda esclarecido que foram presos naquele dia "o indivíduo que estava no veículo (o apelante) e Dayvidson", que o automóvel estava com restrição pelo crime de roubo, e que durante a diligência, também foi apreendida uma arma de fogo do tipo revólver calibre 38, conforme trechos transcritos em sentença e reproduzidos a seguir: Depoimento Judicial da testemunha Schebina Ramatis Lima de Marinho Dória Lacerda: "que se recorda dos fatos; que lembra que recebeu uma informação, caso não tenha se enganado, do diretor do departamento com a informação de um carro roubado atrás do Bradesco, ali no Bulevar, em frente ao Fórum Ruy Barbosa, em Nazaré; que se não estiver enganado ele o colega ficaram em uma campana; que o veículo tinha sido visualizado antes; que quando o veículo saiu foi feita uma abordagem, e o indivíduo que não é este que não está presente na audiência (Dayvidson), era o outro que estava dirigindo; que se não estiver enganado, esse outro indivíduo estava sozinho e foi dada a voz de prisão a ele; que o indivíduo falou alguma coisa sobre o carro que não se recorda; que o indivíduo disse que ia entregar o carro e estava esperando Deyvidson para buscá-lo e que já estava próximo do horário; que aguardou Deyvidson chegar no local e quando ele se aproximou foi dada a voz de prisão ( ); que foram presos o indivíduo que estava dirigindo o carro e o Dayvidson; que o veículo abordado era roubado; que os indivíduos iriam se encontrar para praticar roubos com o referido veículo; que não se recorda se o veículo estava com a placa clonada ou se com a placa da restrição de roubo ( ); que conseguiu junto com seu colega localizar a arma de fogo que era utilizada na prática dos assaltos; que se não estiver enganado a arma era um revólver 38; que o revólver tinha munição mas não se recorda sobre a numeração ( ); que Dayvidson já havia sido preso no Pelourinho; que não tinha ouvido falar do outro indivíduo; que não se lembra se teve contato com a vítima; não sabe dizer se os indivíduos atuavam juntos ou se foi somente daquela vez ( )" Depoimento Judicial da Testemunha Marcelo Antônio de Oliveira: "que se recorda dos fatos, mas não dos detalhes; que abordou ele no veículo; que não lembra se conduziu ele direto para a delegacia ou se houve outras diligências; que não se recorda do veículo; que estava nesta diligência com o investigador Schebina Ramatis, não se recordando dos demais; que não se recorda se Wellington Sousa da Silva estava na diligência; que não se recorda se além do veículo foram apreendidos outros objetos na posse dos réus; que na época dos fatos prestou depoimento na delegacia; que os acusados foram presos no Campo da Pólvora/Nazaré; que não se recorda da vítima do veículo; que não se recorda das características do acusado, que não se recorda em que horário ocorreram as diligências ( ); que diante do lapso temporal prefere não descrever os acusados sob pena de se equivocar ( )" Assim, constata-se que, além de os relatos dos agentes policiais terem sido harmônicos entre si, revelam-se complementares às declarações extrajudiciais da vítima, não se vislumbrando nenhum indício de que tenham prestado depoimentos falsos a respeito dos fatos, com intenção de prejudicar o Sentenciado. Oportuno registrar que a simples qualidade de policial não afasta a credibilidade dos depoimentos prestados, mormente quando se apresentam coerentes com os demais elementos e circunstâncias colhidos dos autos, e quando oferecidos em Juízo, sendo oportunizado o contraditório. (..) Registre-se que eventuais lapsos porventura existentes nos testemunhos veiculados pelos policiais em Juízo, mas que não gravitam sobre o substrato do ato delituoso, não têm o condão de infirmar a confiabilidade de suas palavras e a higidez do conjunto probante, já que decorrentes do desgaste da memória com o passar do tempo ou do atendimento diário de ocorrências das mais diversas naturezas. Tais depoimentos encontram-se em harmonia com as declarações extrajudiciais prestadas pela vítima, oportunidade na qual, além de reconhecer o Apelante Bruno Jorge Reyna Cordeiro como sendo um dos indivíduos que subtraiu o seu veículo mediante grave ameaça empreendida com arma de fogo (Ids. 27742068 / 27742070), afirmou que se encontrava no Largo de Santana, no bairro do rio Vermelho, quando foi surpreendido por dois indivíduos que estavam andando, sendo que um deles estava com uma arma de fogo (tipo pistola), e anunciaram o assalto, ordenando-lhe que entrasse no veículo, o que não foi obedecido, tendo os agentes subtraído o relógio, a pochete com documentos pessoais e o veículo do ofendido, seguindo em direção ao bairro da Federação. Veja-se: (..) Digno de registro que o relato da vítima se encontra em harmonia com a confissão extrajudicial do denunciado Dayvidson Soares dos Santos, o qual afirmou, em delegacia, que "( ) Que o veículo Space Fox, prata, de placa policial JKW- 2548, encontrado nesta data em poder de BRUNO foi tomado de assalto no dia 4 do corrente mês e ano, à noite, na ladeira do Rio Vermelho, tendo sido utilizado o revólver acima citado de propriedade do interrogado; que a voz do assalto foi dada pelo interrogado e o veículo foi conduzido por Bruno, na fuga após o roubo; que após o roubo praticado no dia 4, foi Bruno quem ficou de posse do carro ( )". Ademais, a versão apresentada pelo apelante de que teria apenas alugado o carro junto ao corréu Dayvidson restou isolada nos autos, não sendo confirmada pelos elementos probatórios colhidos durante a persecução penal. Saliente-se, inclusive, que nenhuma testemunha do rol da defesa foi ouvida na instrução criminal, a fim de corroborar o quanto alegado pelo réu. Nesse viés, embora a vítima não tenha sido ouvida judicialmente, os relatos colhidos perante a Autoridade Policial apresentam-se em consonância com o arcabouço probatório produzido em Juízo, sendo inequívoco, portanto, seu valor como elemento de convicção da Juíza sentenciante. Acrescente-se que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande valor probante, restando apta a embasar o decreto condenatório, ainda mais quando corroborada pelas outras provas dos autos, como se verificou na hipótese vertente. (..) Portanto, diante das provas amealhadas, tem-se que a ausência de cumprimento, na fase preliminar, de todas as formalidades constantes no art. 226 do CPP não tem o condão de infirmar a autoria do evento criminoso na pessoa do Apelante, cumprindo ressaltar o dado objetivo de que, quando o Réu foi localizado pelos policiais, este se encontrava na posse da res furtiva, tendo, ainda, sido localizada, durante a diligência, a arma de fogo utilizada na execução do crime. Nesse cenário, considerando que o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial não consubstancia a única prova da autoria delitiva, a qual, ao revés, está demonstrada por outros elementos reveladores da prática criminosa narrada pela acusação, não há que se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo, restando afastada a tese absolutória por insuficiência de provas. (..) Da análise do excerto colacionado, verifica-se que os fundamentos utilizados para a manutenção da condenação do paciente pel a Corte de origem estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício. Isso porque, à luz do cotejo probatório empreendido pelas instâncias ordinárias, a participação do envolvido na empreitada criminosa ficou comprovada pelo reconhecimento da vítima somado a outros elementos de prova - depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão do acusado e apreensão do veículo roubado e da arma do crime com o paciente -, de maneira que não há co mo afastar a condenação. As instâncias originárias, como visto, destacaram que toda a dinâmica delitiva foi devidamente corroborada pelas provas orais, as quais deram também a certeza da autoria delitiva. Assim, os elementos probatórios inicialmente produzidos na fase inquisitorial foram posteriormente ratificados em juízo. Nesse compasso: "Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tendo o Tribunal local valorado existirem provas da prática do delito (..) pelo paciente, utilizando-se não apenas do reconhecimento fotográfico, mas de outras circunstâncias descritas no acórdão, desconstituir tal premissa para acolher a tese de absolvição por fragilidade da provas demandaria o revolvimento fático-probatório, e não apenas a revaloração jurídica" (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021). Na espécie, é possível observar que os indícios da autoria que embasaram a decisão de pronúncia não se limitam ao reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, lastreando-se o decisum no depoimento de testemunhas e na própria versão dos fatos apresentada pelo ora Agravante, que afirma ter agido com o fito de defender terceira pessoa, a qual estaria sendo alvo supostas de agressões das vítimas do crime de homicídio. Assim, considerando que as instâncias ordinárias reconheceram a existência de duas versões antagônicas sobre os fatos, compete ao Tribunal do Júri conhecer do mérito da causa, não decorrendo da eventual violação do art. 226 do Código de Processo Penal a impronúncia ou absolvição do Réu" (AgRg no AREsp n. 2.186.287/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe de 14/2/2024). "Ainda que assim não fosse, como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva não teve como único elemento de prova da autoria o reconhecimento fotográfico, gerando distinguishing com relação ao precedente supramencionado. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na presente via recursal" (AgRg no AREsp n. 2.389.227/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 26/2/2024). Dessa feita, estando o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso q uando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA