HC 843503 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUPOSTAS ILEGALIDADES NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E NA CONDENAÇÃO COM BASE SOMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS ADVINDOS DA FASE INQUISITORIAL NÃO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DESEFA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência recente das 5ª e 6ª turmas desta Corte de Justiça pacificou que o reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no artigo 226 do CPP, entretanto, pode o juiz se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa na fase processual, que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 2. A condenação do agravante foi baseada em um conjunto de provas (depoimentos de testemunha, das vítimas e da autoridade policial) que foram produzidas em âmbito judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Agravo não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por TIAGO JUSTINO FERREIRA (e-STJ fls. 778-796) contra decisão desta relatoria, que, com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 768-773), fundamentando nos seguintes termos: o não conhecimento do referido habeas corpus, posto que substituto de recurso cabível; a não concessão da ordem de ofício do referido writ, ante a ausência de constrangimento ilegal, haja vista que o tribunal a quo não teria fundamentado tão somente com bases nos elementos de prova produzidos na fase inquisitorial (extrajudicial) à condenação do agravante (art. 155 do CPP); e no entendimento jurisprudencial de que, em que pese o reconhecimento de pessoa deva seguir o rito procedimental do art. 226 do CPP, ao não ser realizado pelo procedimento na forma recomendada, torna-se apto à fundamentação em condenação do réu, se corroborado por outras provas colhidas sob o crive do contraditório e da ampla defesa na fase processual. A agravante alega que seria cabível o referido writ, nos seguintes termos: " .. o Recorrente interpôs recurso ordinário, porém o mesmo não foi conhecido, com base na presente fundamentação: Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por TIAGO JUSTINO FERREIRA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC 2155130-46.2023.8.26.0000). Verifica-se que foi impetrado o HC 843.503/SP, em favor do recorrente, no qual se impugnou, com as razões ora deduzidas, o acórdão aqui combatido. Tratando-se de reiteração, inadmissível a impetração, v.g. (..) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus. Deste modo, é forçoso concluir que o presente Habeas Corpus deve ser conhecido, pois o Impetrante interpôs o Recurso cabível, que não foi conhecido em razão da impetração Remédio Heroico, de modo que mostra-se flagrantemente ilegal o não conhecimento de ambos os instrumentos utilizado, pois quando o recuso cabível não é conhecido em razão de impetração de Habeas Corpus, esse deve ser devidamente analisado e conhecido, sob pena de cerceamento de defesa." (e-STJ fls. 783-784) No mais, reitera os argumentos apresentados no habeas corpus, sobre à suposta afronta aos arts. 155 e 266 do CPP, alegando que na " .. fundamentação do Acórdão recorrido, a única prova existente se reduz ao reconhecimento feito na fase extrajudicial, que se deu em nítida violação art. 226 do CPP, por meio de fotografia, por uma única vítima, que o ratificou em juízo, em procedimento que também não seguiu os ditames do artigo 226 do CPP." (e-STJ fl. 784) e que, " .. tendo a Acusação comprovado por nenhum meio idôneo a autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe." (e-STJ fl. 792). Requer, ao final, que seja conhecido e provido o referido agravo, para conhecer de ofício do referido writ, na linha do parecer favorável emitido pelo Ministério Público Federal e, ao fim, conceder a ordem, com fito de absolvição do agravante. Transcorrido in albis o prazo para apresentação de contrarrazões pelo parquet (fl. 804). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUPOSTAS ILEGALIDADES NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E NA CONDENAÇÃO COM BASE SOMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS ADVINDOS DA FASE INQUISITORIAL NÃO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DESEFA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência recente das 5ª e 6ª turmas desta Corte de Justiça pacificou que o reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no artigo 226 do CPP, entretanto, pode o juiz se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa na fase processual, que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 2. A condenação do agravante foi baseada em um conjunto de provas (depoimentos de testemunha, das vítimas e da autoridade policial) que foram produzidas em âmbito judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Agravo não provido. VOTO De pronto, verifico a existência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade relativo à regularidade formal do agravo regimental interposto. Quanto aos requisitos intrínsecos, entendo que houve, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando especificamente os fundamentos expostos na referida decisão, bem como ser tempestivo o agravo. Contudo, não assiste razão ao agravante quanto ao pedido de absolvição com base na ausência de provas em face de suposto constrangimento ilegal praticado pelo tribunal de origem para fins de concessão de ofício do writ, sob a alegação de que a condenação do agravante teria sido fundamentada tão somente em elementos informativos de provas advindos da fase inquisitorial, produzidos na inobservância do art. 226 do CPP. Consoante a estes argumentos suscitados, o tribunal de origem fundamentou da seguinte maneira (e-STJ fls. 510-526): De outro lado, o fato de o reconhecimento não ter atendido estritamente ao disposto no artigo 226, inciso II, do CPP não constitui nulidade, porquanto se trata de mera recomendação procedimental. O reconhecimento pessoal do apelante pelas vítimas, na fase extrajudicial, não é passível de nulidade, pois, o inquérito é mera peça informativa, cujo conteúdo deverá ser aferido em conjunto com os demais elementos de convicção amealhado sob o crivo do contraditório pelo magistrado. Na fase judicial o procedimento estabelecido no artigo 226, do Código de Processo Penal, como dito, constitui mera orientação. .. Além disso, a fundamentação do decreto condenatório, no que tange à autoria do delito, se apoia no conjunto de provas, e não apenas no reconhecimento por parte das vítimas, como se verá a seguir. .. Em Juízo Rosangela Gabriela Sgotti relatou que na data dos fatos estava grávida de cinco meses e quando chegou à residência, sua genitora disse que ingressaria no imóvel e já sairia. Disse que sua genitora adentrou e demorou mais de vinte minutos. Narrou que seu irmão ingressou na referida localidade e também não saiu. Depois de um tempo entrou na referida localidade e uma pessoa a abordou armado, entretanto sua genitora começou a gritar que a declarante estava grávida, razão pela qual Robson a liberou dizendo "vaza, vaza" e que não era para ela falar o que estava acontecendo. Acionou a Polícia Militar e anunciou que estava ocorrendo um roubo na referida localidade, donde os milicianos se dirigiram ao local e conseguiram libertar os seus familiares. Reconheceu Robson Roberto como sendo o autor do delito (sistema audiovisual). .. Em juízo, a vítima José Luís Lopes declarou que na data dos fatos guardava os veículos na residência, quando ouviu determinado barulho e notou que duas pessoas ingressaram na sua residência armados. Os acusados lhe apontaram uma arma de fogo e o levaram até o quarto. Eles se apoderaram de dinheiro e de seu relógio. Neste interim, sua mulher chegou à residência e em seguida o seu filho Rafael e por isso foram rendidos. Os acusados apanharam joias e dinheiro e saíram após fecharem a porta do quarto. Esclareceu que sua filha chegou ao local, sendo que todos foram levados para um quarto, quando encontraram um aparelho celular e ligaram para a polícia. Relatou que os acusados levaram a chave do carro e os objetos e ingressaram em um veículo, conforme foi relatado pelo seu filho. Narrou que toda a ação dos autores do crime durou aproximadamente trinta minutos. Recorda-se, sobretudo, que ambos os acusados estavam armados. Reconheceu o acusado Tiago Justino Ferreira como sendo o autor do crime (sistema audiovisual). .. Na fase judicial, a vítima Angela Maria Sgotti declarou que na data dos fatos seu marido estava guardando um veículo automotor na garagem, momento em que foi abordado por indivíduos armados. Narrou que seu filho chegou ao imóvel e também foi rendido. Esclareceu que o réu Tiago estava com uma máscara e levou seu filho até o banheiro. Relatou que o outro acusado, Robson apanhou o dinheiro e as joias. Sua filha chegou à referida localidade e também foi rendida. O acusado Tiago ameaçou sua filha e pediu para saísse da referida localidade. Sua filha conseguiu levar o fato ao conhecimento da polícia. Narrou ainda que esqueceram o aparelho celular no local em que estavam rendidos, razão pela qual conseguiu ligar para a polícia. Ambos os acusados estavam armados, sendo que havia outra pessoa esperando os acusados no lado de fora da residência. Disse que toda ação policial demorou mais ou menos uma hora. Reconheceu o acusado Robson como sendo o autor do crime, sobretudo reconheceu uma jaqueta pertencente ao referido autor do crime, que foi apreendida em seu poder. Reconheceu Tiago na delegacia por fotografia. Em sede de reconhecimento pessoal, reconheceu o acusado Robson Roberto como sendo o autor do referido crime, sobretudo em razão de uma pinta característica em seu rosto. Reconheceu inclusive o acusado Tiago Justino como sendo o outro autor do delito (sistema audiovisual). Na fase judicial o policial militar Robson Ricardo de Castro declarou que na data dos fatos estava de serviço quando chegou foi noticiado o crime de roubo. Teve conhecimento que os acusados ingressaram na referida localidade e de posse de armas de fogo subtraíram dinheiro e joias pertencentes às vítimas. Narrou que não conseguiram identificar os autores do crime, mas que a polícia civil chegou à autoria do delito (sistema audiovisual). Verte do relatório elaborado pela equipe de investigação, composta, dentre outros pelo policial civil Eduardo Júlio Pereira Filho, que quando da elaboração do RDO, objeto desta investigação, as vítimas relataram que na data dos fatos, quando adentravam a garagem de sua residência, foram surpreendidas por dois indivíduos armados, os quais anunciaram o assalto, sendo ambos de estatura mediana, um moreno e um branco, os quais levaram as vítimas para o interior da residência, trancando-as em um cômodo e informaram ainda que um dos indivíduos usava somente um boné e não tinha nada que escondesse seu rosto e o outro indivíduo apenas usava uma máscara de enfermagem em seu rosto. Iniciadas as diligências, solicitamos o comparecimento das vítimas à Unidade Policial, onde foram inquiridas e relataram com mais detalhes de como ocorrera o delito as quais foram vitimadas, principalmente no que tange as características físicas e peculiaridades dos autores, ressaltando que um dos indivíduos era de pele morena, sendo que este tinha apenas um boné em sua cabeça, e seu rosto estava totalmente descoberto, trajava calça jeans escura e urna jaqueta preta, e o outro indivíduo era de pele branca, vestindo calça jeans, moletom com capuz na cor cinza, e que este tinha uma máscara de "pintor", a qual encobria parcialmente seu rosto. Durante as diligências, aportou a este setor de investigação, denúncia anônima quanto a autoria do delito ora investigado, a qual apontava como autores as pessoas de Robson Messias e Tiago Ferreira. Diante das denúncias, empreendemos diligências visando localizar os denunciados acima mencionados, haja vista que ambos são conhecidos pelo setor de investigações, pois já foram investigados como autores de outro delito que cometeram em conjunto, sendo que localizaram Robson Messias, o qual foi conduzido à Delegacia e, após ser submetido a reconhecimento pessoal, foi reconhecido pelas vítimas sem sombra de dúvidas, como sendo o indivíduo de pele morena, que na data dos fatos portava uma pistola e anunciou o assalto, o qual na ocasião estava com o rosto descoberto, usava somente um boné e trajava jaqueta de cor escura. As vítimas ainda apontaram como principal característica de Robson, uma pinta que o mesmo possui em sua bochecha esquerda, o que não deixa pairar nenhuma dúvida quanto ao seu reconhecimento. Relatou ainda que na data em que Robson foi submetido ao reconhecimento pessoal, foi apreendido em sua residência, um boné e uma jaqueta de couro na cor preta, sendo que tais vestimentas foram reconhecidas pelas vítimas como sendo as mesmas que Robson utilizava quando cometera o delito e nesta oportunidade, indagaram Robson com relação ao delito em comento, o qual negou a autoria e tampouco sua participação. Em continuidade as diligências, convidaram a vítima Angela Maria Sgotti a comparecer ao distrito policial e lhe foram exibidas fotografias de pessoa do sexo masculino, para fins de reconhecimento, ocasião em que ela acabou por reconhecer a pessoa de Tiago Justino como sendo o comparsa de Robson no cometimento do delito, sendo ele a pessoa de pele branca, a qual trajava urna blusa de moletom com capuz, e que na ocasião tinha seu rosto coberto por uma máscara de "pintor". Enfatizou ainda que o que lhe dá total certeza com relação ao reconhecimento de Tiago, foi em virtude que na data dos fatos teve um contato muito próximo com o mesmo e que inclusive o segurou pelo moletom, tirando parcialmente o capuz que cobria sua cabeça, deixando a mostra seu cabelo que era parcialmente tingido, assim como, apesar da máscara "que ele tinha em seu rosto, pode notar que o mesmo tinha um rosto fino e pescoço comprido, pois segundo ela são as mesmas características de Tiago, as quais lhe dão a segurança no reconhecimento do mesmo. Relataram ainda que na época dos fatos, as vítimas informaram a existência de urna terceira pessoa, à qual estaria do lado de fora da residência, em um veículo Corsa de cor preta, à espera dos meliantes, citando inclusive que o indivíduo moreno teria adentrado ao referido veículo pelo lado do passageiro, fugindo do local tornando rumo ignorado, sendo que não foi possível localização/identificação, bem como a confirmação da participação de uma terceira pessoa no cometimento do delito, haja visto que o indivíduo moreno que as vítimas se referem, trata-se de Robson Messias e este por sua vez nega a autoria do delito, e Tiago Ferreira não fora encontrado para ser inquirido com relação aos fatos em virtude de estar foragido (fls. 11/13). Em Juízo, o policial civil Eduardo Júlio Pereira Filho narrou que recebida a notícia do roubo, passaram a investigar o caso e receberam informação de quem havia ingressado na residência para praticar o roubo seria Robson e Tiago. Como ambos já eram conhecidos da equipe de investigação se dirigiram ate a residência de Robson e o conduziram à Delegacia, onde a vítima o reconheceu como sendo um dos autores do delito em questão. Na residência de Robson foi apreendida uma jaqueta que ele trajava no dia do roubo, inclusive a vítima disse que ele colocava as joias no bolso da referida jaqueta. O correu Tiago não foi encontrado, razão pela qual foi reconhecido por fotografia. Acompanhou os reconhecimentos realizados pela mãe e filha. A mãe reconheceu os dois acusados com certeza, ao passo que a filha reconheceu somente Robson. Uma das vítimas referiu que Robson tinha uma pinta no rosto. Os bens subtraídos não foram recuperados, somente a jaqueta foi apreendida (sistema audiovisual). Diante desse contexto probatório, não há como acolher o pleito absolutório pretendido pela nobre Defesa. Neste contexto, entendo que o tribunal a quo fundamentou à condenação do agravante em todo o conjunto probatório (depoimento das vítimas, de testemunha, da autoridade policial) que foi produzido em âmbito judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ademais, conforme o entendimento recente das 5ª e 6ª turmas desta Corte, é pacificado que, em que pese o reconhecimento de pessoa deva seguir o rito procedimental do art. 226 do CPP, ao não ser realizado pelo procedimento na forma recomendada, torna-se apta à fundamentação para a condenação do réu, se corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa na fase processual, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMETO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 2. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva não teve como único elemento de prova da autoria o reconhecimento fotográfico, gerando distinguishing com relação ao precedente supramencionado. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 866.427 / SC, relator Ministro Reynaldo Soares Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) (Grifo acrescido) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA (DUAS VEZES). RECONHECIMENTO DO RÉU NAS DUAS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). 2. Contudo, é pacífico nesta Corte Superior que, havendo outras provas independentes e aptas a atestar a autoria e a materialidade delitivas, a anulação do reconhecimento realizado em solo policial não importa no trancamento do feito ou na absolvição do agente. 3. Na espécie, a condenação foi lastreada, também, nas provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Os relatos uníssonos das vítimas e dos agentes públicos, o reconhecimento realizado nas duas etapas da persecução penal por uma das vítimas, a confissão do paciente e a identificação da motocicleta utilizada para a prática do crime, tanto por imagens de câmera de segurança quanto pela anotação da placa por uma das vítimas, corroboram a autoria delitiva. 4. Assim, foram indicadas, concretamente, fontes materiais de prova independentes e idôneas, diversas do reconhecimento do paciente na fase policial pelas vítimas, suficientes, portanto, para atestar a autoria delitiva. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 847.675 / GO, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) (Grifo acrescido) Nesse sentido, entendo que não houve flagrante constrangimento ilegal por parte do tribunal de origem ao manter a sentença de condenação do agravante pela prática delitiva contida no art. 157, § 2º, I, II e V, do CP, o que somente justificaria, no mérito, a concessão da ordem de ofício do writ impetrado, objeto de análise deste recurso interposto, conforme entendimento jurisprudencial da Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso. Ante o exposto, conheço do agravo regimental para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto.