HC 883130 - DECISAO

HC 883130 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico do paciente não observou as formalidades do art. 226 do CPP e não havia outras provas independentes e autônomas aptas a corroborar a autoria; diante da fragilidade concreta da prova, reconheceu-se a nulidade do reconhecimento e, por consequência, a absolvição do paciente nos autos do...

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Parties
Paciente: JONAS GOMES DE BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0240874-11.2018.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente e absolvê-lo nos autos do Processo n. 0240874-11.2018.8.19.0001.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Insuficiência Probatória, Habeas Corpus, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Insuficiência Probatória Habeas Corpus Absolvição

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Parties

JONAS GOMES DE BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0240874-11.2018.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 se o reconhecimento fotográfico, isoladamente, é suficiente para sustentar condenação
  3. 3 necessidade de existência de provas independentes e autônomas para corroborar autoria

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico do paciente não observou as formalidades do art. 226 do CPP e não havia outras provas independentes e autônomas aptas a corroborar a autoria; diante da fragilidade concreta da prova, reconheceu-se a nulidade do reconhecimento e, por consequência, a absolvição do paciente nos autos do processo indicado, com expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente e absolvê-lo nos autos do Processo n. 0240874-11.2018.8.19.0001.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente.
  • Absolver o paciente nos autos do Processo n. 0240874-11.2018.8.19.0001.