AREsp 2624201 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WESLEY CANDIDO DA SILVA contra decisão monocrática de minha relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em suas razões, a parte agravante reitera que "pugna a defesa pelo reconhecimento da violação ao art. 226 do CPP, argumentando vícios no reconhecimento fotográfico que contaminaram o processo, sobretudo por tratar-se de reconhecimento cujas características se apoiaram em "altura, cor da pele e olhos vermelhos", alegando tratar-se de características genéricas e contraditória entre as vítimas" (e-STJ, fl. 671). Ressalta que não incidiria o óbice da Súmula 283 do STF e que os bens roubados foram encontrados com o corréu e não com o agravante, e que este trajava camisa de empresa; noutro giro, aduz que as supostas imagens de câmeras de segurança não teriam sido juntadas aos autos. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao crivo do órgão colegiado, a fim de que seja provido. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULAS 283, 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e sustentar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso dos autos, a autoria delitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. 3. Consta que, logo após a prática do delito, mediante rastreamento de um relógio subtraído, o agravante e o corréu foram flagrados na posse dos objetos roubados, havendo contradição na alegação do comparsa quanto à não participação do recorrente na prática delitiva. Considerou-se , ainda, depoimento da policial que visualizou as imagens registradas por uma vizinha do estabelecimento comercial e pode reconhecer os acusados pelas roupas e pelas características físicas. 4. Na hipótese, o reconhecimento do réu encontra-se calcado em outras provas, suficientes para embasar o decreto condenatório e não apenas o reconhecimento das vítimas, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF, na medida em que a defesa não impugna o referido fundamento. 5. Por fim, "Segundo a orientação desta Corte, para que haja a transposição do óbice das súmulas n. 282 e n. 356, STF, a defesa deve indicar como a decisão recorrida enfrentou a questão posta em debate no recurso especial, o que não ocorreu." (AREsp n. 2.015.514/TO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.) 6. Agravo regimental desprovido. VOTO As alegações da parte agravante não são suficientes para alterar a decisão agravada. Como afirmei quando do julgamento monocrático, o agravante foi condenado como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do CP (por quatro vezes), c.c. artigos 61, inciso I, e 70, todos do Código Penal, à pena de 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 324 (trezentos e vinte e quatro) dias-multa. No tocante ao reconhecimento de pessoas, cumpre destacar que ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, destacou que "a desconformidade ao regime procedimental determinado no art. 226 do CPP deve acarretar a nulidade do ato e sua desconsideração para fins decisórios, justificando-se eventual condenação somente se houver elementos independentes para superar a presunção de inocência." (STF, 2ª Turma, RHC 206.846/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/2/2022, DJe de 25.05.2022). Transcrevo, por oportuno, ementa do referido julgado: "Recurso ordinário no habeas corpus. Conhecimento. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o manejo excepcional do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, em casos de manifesta ilegalidade. Condenação fundamentada exclusivamente no reconhecimento fotográfico, embora renovado em Juízo, ambos em desacordo com o regime procedimental previsto no art. 226 do CPP. Superação da ideia de "mera recomendação". Tipicidade processual, sob pena de nulidade. 1. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa. 2. A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas. 3. A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. Recurso em habeas corpus provido, para absolver o recorrente, ante o reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal realizado e a ausência de provas independentes de autoria." (RHC 206846, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 24-05-2022 PUBLIC 25-05-2022) No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a suscitada nulidade, bem como a alegação de que não haveria provas suficientes para a condenação do réu, com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 564-571, grifou-se): " .. no caso dos autos, aliado aos depoimentos das vítimas e ao ato de reconhecimento, vários elementos outros foram utilizados para fundamentar a autoria delitiva, dentre eles os esclarecimentos prestados pelos agentes policiais e o produto do roubo na posse dos Acusados, o que restará exposto na análise do mérito recursal. Afora isso, o reconhecimento perpetrado pelas vítimas restou confirmado em juízo, em cumprimento do contraditório e da ampla defesa. Assim, ao contrário do alegado pela defesa, não há que se falar em impropriedade do reconhecimento efetuado pela vítima. .. Note-se que os depoimentos dos Policiais Militares formam um conjunto harmônico e coeso no sentido de que os Denunciados foram presos após rastreamento de um relógio subtraído, na posse dos objetos roubados e após as características repassadas pela rede rádio. .. O acusado Wesley Cândido da Silva negou a prática do crime, tendo sido chamado por Ricardo apenas para ajudá-lo a vender um telefone. Aduziu que, logo ao encontrar com Ricardo, eles foram abordados, e o outro rapaz, o qual estava com o corréu, do outro lado da rua, conseguiu correr. Declarou ter sido abordado na rua a, aproximadamente, um quarteirão da loja. A versão apresentada pelo Recorrente Wesley não é sustentada por nenhuma prova produzida nos autos, tendo em vista que o Policial Maurício afirmou que o Apelante foi o primeiro a ser reconhecido pelas características físicas e vestimentas. Ademais, Ricardo afirmou que seu outro comparsa seria alto, sendo que todas as vítimas afirmaram que os agentes eram um alto e o outro baixo." Como se vê, além do reconhecimento feito pelas vítimas na fase inquisitorial e judicial, a autoria delitiva restou amplamente demonstrada, na medida em que, logo após a prática do delito, mediante rastreamento de um relógio subtraído, o recorrente e o corréu foram flagrados na posse dos objetos roubados. Noutro giro, a versão apresentada pelos acusados, segundo as instâncias ordinárias, não se sustentaram por nenhuma prova nos autos, havendo contradição na alegação do comparsa quanto à não participação do recorrente na prática delitiva. Veja-se, ainda, à fl. 570 (e-STJ), depoimento da policial que "visualizou as imagens registradas por uma vizinha do estabelecimento comercial e pode reconhecer os Acusados pelas roupas e pelas características físicas" (e-STJ, fl. 570). Nesse contexto, observa-se que o reconhecimento do réu encontra-se calcado em outras provas, suficientes para embasar o decreto condenatório e não apenas o reconhecimento das vítimas. Noutro giro, verifica-se que a defesa não impugna o referido fundamento, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. Corroboram: " .. 3. Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que não são observadas as formalidades mínimas previstas no art. 226 do CPP e não existem outras provas independentes a embasar a condenação, impõe-se a absolvição do Acusado. 4. O acórdão originário destacou as peculiaridades do caso, notadamente o fato de a Vítima e o Acusado já se conhecerem preteritamente. Ocorre que nas razões do recurso de direito estrito, a Defesa não apresenta argumentação capaz de impugnar tal fundamento, tendo se restringido a asseverar a nulidade do reconhecimento do Réu por inobservância das formalidades legais, mostrando-se, por conseguinte, insuperável a incidência do óbice da Súmula n. 283 da Suprema Corte. 5. A inversão do julgado, de maneira a prevalecer a tese de que não existem outras provas idôneas e independentes a comprovar a autoria do delito, demandaria nova incursão em provas e fatos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. Imposta pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, a opção pelo regime inicial fechado decorreu da valoração negativa das circunstâncias do crime, notadamente do fato de os Acusados terem invadido a residência das vítimas e as amarrado, assim deixando-as após a subtração de valores e a evasão do local do crime. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 7. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "para caracterização do dissídio pretoriano, não é suficiente a mera transcrição de ementa ou de voto de julgado apontado como paradigma, mas é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu no presente caso" (AgRg no AREsp n. 2.088.030/ES, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe 28/10/2022, sem grifos no original). 8. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.045.767/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023, grifou-se.) "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUTORIA DELITIVA CONFIGURADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONCLUSÕES DIVERSAS QUE DEMANDAM REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou a nulidade do reconhecimento fotográfico, asseverando que não houve reconhecimento fotográfico em relação ao recorrente, tendo sido condenado com base em outras provas produzidas nos autos. Incidente o verbete n. 283 do STF, pois não impugnado o referido fundamento do acórdão recorrido. Concluiu o juízo a quo pela presença de elementos informativos e probatórios suficientes, por si sós, a sustentarem a condenação do recorrente. Inverter a conclusão das instâncias ordinárias demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Revela-se inevitável reconhecer o distinguishing em relação ao acórdão paradigma que modificou o entendimento desta Corte sobre a matéria (HC n. 598.886, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), tornando-se inviável, no caso, o acolhimento do pleito absolutório. 2. As instâncias ordinárias entenderam ser inviável o reconhecimento da participação de menor importância, uma vez que o recorrente teve papel fundamental na consumação do delito. Rever esse entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte. 3. Esta Corte entende incabível o pedido de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar a não admissão do apelo especial ou de seus respectivos recursos. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.157.615/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023, com destaque.) Registre-se que a alegação do agravante de que as imagens das câmeras de segurança não teriam sido juntadas aos autos e, assim, impediriam a ampla defesa do réu, não foi apreciada pelo acórdão recorrido, de modo que esta Corte Superior fica impossibilitada de examinar a tese ora aduzida, por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Ilustrativamente: "DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO DEBATIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356, AMBAS DO STF. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO POR AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA QUANDO DEMONSTRADA SUA UTILIZAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. SÚMULA N. 83/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Segundo a orientação desta Corte, para que haja a transposição do óbice das súmulas n. 282 e n. 356, STF, a defesa deve indicar como a decisão recorrida enfrentou a questão posta em debate no recurso especial, o que não ocorreu. II - Para a superação da Súmula n. 7, STJ, o agravo precisa demonstrar em que medida as teses não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas. II - A transposição da Súmula n. 83, STJ, por sua vez, exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a modificação do julgado, ou a demonstração de distinguishing, o que não ocorreu no caso dos autos. III - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Agravo em recurso especial não conhecido." (AREsp n. 2.015.514/TO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.