HC 825288 - DECISAO

HC 825288 - DECISAO

Como a condenação se lastreou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP e não houve outras provas independentes e autônomas capazes de demonstrar autoria e materialidade, o reconhecimento é nulo e impõe-se a absolvição do paciente e a expedição de...

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Parties
Paciente: JOSÉ MAURO FRANCISCO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a nulidade do reconhecimento fotográfico e concedida a absolvição do paciente.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus, Nulidade Da Prova, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Prova Absolvição

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Parties

JOSÉ MAURO FRANCISCO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial
  2. 2 obrigatoriedade de observância do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas independentes

Ratio Decidendi

Como a condenação se lastreou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP e não houve outras provas independentes e autônomas capazes de demonstrar autoria e materialidade, o reconhecimento é nulo e impõe-se a absolvição do paciente e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a nulidade do reconhecimento fotográfico e concedida a absolvição do paciente.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico do paciente