HC 786419 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso (e-STJ fls. 3-8), com pedido liminar, impetrado em favor de FERNANDO SANTIAGO PEREIRA DOS SANTOS VIANA, em face do acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) mês de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa pela prática delitiva prevista no art. 157, §2º, I, do CP (e-STJ fls. 427-428). Em sede de apelação, o tribunal de origem manteve a reprimenda imposta (e-STJ fl. 415). No presente writ, a Defesa alega que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, ao argumento de que o tribuna a quo teria violado o art. 266 do CPP, ao condenar o paciente com base em provas insuficientes, supostamente obtidas por meio de reconhecimento fotográfico, o qual teria ocorrido, a seu sentir, em desacordo com os procedimentos previstos no supracitado Código. Requer, liminarmente, suspensão dos efeitos da sentença condenatória até o julgamento do writ e, no mérito, que seja concedida a ordem para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento fotográfico, com consequente absolvição do paciente, em face de suposta ausência de provas. Pedido liminar indeferido pelo ministro relator Jorge Mussi (e-STJ fls. 433-436). Informações prestadas pelo tribunal de origem (e-STJ fls. 440-452). Parecer do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 458-462). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. O entendimento é de elevada importância, porquanto deve-se utilizá-lo com fito de preservar a real utilidade e eficácia do remédio constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. Pois bem. No tocante à suposta violação ao art. 226 do CPP, o Tribunal a quo, em sede de preliminar, assim se posicionou (e-STJ fl. 412 ): Quanto a arguição de nulidade de reconhecimento de pessoas, nos termos do art. 226 do CPP, razão não assiste ao apelante, porquanto, na verdade, o procedimento referido em tal dispositivo se trata de simples recomendação da forma de realização do ato a fim de garantir-lhe maior credibilidade. Logo, a sua não observância constitui mera irregularidade e não é capaz de macular o ato, mormente quando a vítima ratifica o reconhecimento em juízo e sua palavra está aliada aos demais elementos probatórios, que é o caso dos autos. Nesse sentido, o julgado: "( ) RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE INQUISITORIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL (ARTIGO 226, CPP). VALIDADE. PROVA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. Eventual irregularidade na fase inquisitiva, por inobservância das formalidades legais descritas no artigo 226, do Código de Processo Penal, não invalida o reconhecimento do acusado, sobretudo quando corroborado por outros elementos de prova, como é o caso dos autos ( )" (TJGO, Apelação Criminal 0318206-64.2016.8.09.0175, 2ª Câmara Criminal, julgado em 29/01/2022) Não havendo outras preliminares arguidas, nem se vislumbrando alguma que deva ser reconhecida de ofício, razão pela quela passo ao exame do mérito recursal. Nesse diapasão, entendo que o tribunal de origem seguiu o entendimento recente das 5ª e 6ª Turmas desta Corte Superior de que o reconhecimento de pessoa (fotográfico), mesmo se realizado em conformidade com o previsto no art. 226 do CPP, e muito embora venha ser válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica, sendo plausível que o juiz se convença da autoria delitiva a partir do exame de outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa na fase processual, que não guardem relação de causa e efeito com um suposto ato viciado de reconhecimento, conforme fora o caso, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES DO RECONHECIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas pelo STF três teses: 2.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 2.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 2.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. 3. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar. 4. Mais recentemente, com o objetivo de minimizar erros judiciários decorrentes de reconhecimentos equivocados, a Resolução n. 484/2022 do CNJ incorporou os avanços científicos e jurisprudenciais sobre o tema e estabeleceu "diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário" (art. 1º). 5. No caso, a condenação do réu não foi baseada apenas no reconhecimento feito pelas vítimas, mas, também, nas demais provas coligidas aos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados. Segundo os agentes públicos, eles abordaram os criminosos saindo de um veículo em que foram encontradas duas pistolas municiadas e as joias subtraídas, depois da indicação dos populares acerca do paradeiro dos roubadores. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Aresp n. 2.372.240 / BA, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/05/2024, DJe de 23/05/2024.) (Grifo acrescido) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II E VII, DO CP. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226, DO CPP. AUTORIA FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do art. 226, do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226, do CPP e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 3. No presente caso, a autoria delitiva não foi estabelecida apenas no reconhecimento feito pelas vítimas, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, mas em outras provas, como a apreensão da res furtiva em poder do recorrente. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Aresp n. 2.465.174 / SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/04/2024, DJe de 23/04/2024.) (Grifo acrescido) Por fim, deve-se pontuar que as 5ª e 6ª turmas desta Colenda Corte têm seguido o entendimento no sentido de que, para a alegação de suposta ausência/insuficiência de provas à condenação do réu, haveria a necessidade de revistar o conjunto fático-probatório, incidindo, portanto, a Súmula n. 7 do STJ. (AgRg no AREsp n. 2.386.969/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/02/2024, Dje de 04/03/2024) (AgRg no AREsp n. 2.485.430 /RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Sexta Turma, julgado em 18/06/2024, Dje de 21/06/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do referido habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA