RHC 203730 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por LUCAS WILLIANS DE OLIVEIRA ANDRADE contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2191466-15.2024.8.26.0000). Consta dos autos que o recorrente está sendo processado como incurso no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. Irresignada, a defesa impetrou prévio writ, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 61): HABEAS CORPUS. Ação penal em que o ora paciente figura como réu, sendo-lhe imputada a prática de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Alegação de constrangimento ilegal decorrente do prosseguimento da ação com o ora paciente preso preventivamente. Argumento da defesa de que o artigo 226 do Código de Processo Penal não foi observado quando do reconhecimento fotográfico do paciente pela vítima, na fase inquisitorial. Pedido de trancamento da ação penal. Inocorrência de qualquer ilegalidade. Os requisitos da prisão preventiva estão presentes in casu e já foram analisados por este E. Tribunal de Justiça em outra ação de Habeas Corpus ajuizada pela defesa, cuja ordem foi denegada. Não há falar-se ainda em nulidade do reconhecimento fotográfico. Primeiro, porque as diretrizes do art. 226 do CPP consubstanciam-se em meras recomendações. Segundo, porque será oportunizado o reconhecimento pessoal em audiência. Reconhecimento fotográfico que é suficiente para deflagrar a ação penal, principalmente porque acompanhado de outros elementos de prova. Inexistente constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA. No presente recurso, a defesa aduz, em síntese, nulidade do reconhecimento fotográfico do paciente, pois inobs ervadas as diretrizes do art. 226 do CPP. Requer, liminarmente e no mérito, seja anulado o reconhecimento fotográfico do paciente, com sua absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, que seja suspensa a ação penal da origem até o julgamento do mérito do presente writ. Em caso de entendimento diverso, que seja revogada a prisão, com fixação de medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. As disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. De fato, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Relevante consignar que o julgamento do writ liminarmente "apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Assim, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Busca a defesa, no presente recurso, o reconhecimento da invalidade do reconhecimento fotográfico do paciente, com a sua absolvição. Acerca do tema, a Corte de origem consignou (e-STJ fls. 64/67): Insurge-se a defesa em relação ao reconhecimento fotográfico do ora paciente pelo ofendido, por entender não terem sido observadas as regras do artigo 226 do Código de Processo Penal. Porém, sem razão. Isso porque as regras previstas no referido dispositivo legal caracterizam meras recomendações dirigidas à autoridade responsável pela realização do reconhecimento de pessoas. Outrossim, não se ignora que o elemento de prova derivado do ato de reconhecimento seja pessoal ou fotográfico deve ser sempre analisado em conjunto com as demais provas produzidas, para, desta forma, possibilitar o juízo de certeza quanto à autoria do crime quando da prolação da sentença. Nesse sentido prepondera o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: II - Alegação de inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal. Com efeito, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é harmônica no sentido de que a eventual inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa, sendo necessária, portanto, a efetiva demonstração de prejuízo, não observada no caso em análise. Ademais, esta Corte Superior vem entendendo que as disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato" (AgRg no RHC n. 122.685/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1º/06/2020). De mais a mais, "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação" (AgRg no AREsp n. 1.204.990/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 12/03/2018, grifei). (..)" (STJ AgRg no HC n. 764.242/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 07/02/2023). Por outro lado, conquanto não se desconheça o entendimento de que o reconhecimento fotográfico, por si só, não é suficiente para um édito condenatório, é satisfatório como indício mínimo de autoria, ou seja, suficiente para deflagrar um processo-crime. Nesse sentido é o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. OBEDIÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS DELITIVAS. DEFESA ASSEGURADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CPP. RECOMENDAÇÃO LEGAL E NÃO EXIGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal e do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, sobretudo no caso de crime contra a vida, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo acusado (Nesse sentido: RHC 56.111/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 1/10/2015; RHC 58.872/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 1/10/2015; RHC 28.236/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 1/10/2015). 3. Na hipótese em apreço, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve as condutas atribuídas ao paciente, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é harmônica no sentido de que a eventual inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa, sendo necessária, portanto, a efetiva demonstração de prejuízo, não observada no caso em análise. Ademais, esta Corte Superior vem entendendo que as disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. (..) 8. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Recurso em Habeas Corpus nº 122.685 SP, Rel. Mi. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26/05/2020). Verifica-se que no caso em comento estão presentes outras provas além do reconhecimento fotográfico, quais sejam, os autos de exibição, apreensão e entrega, as declarações da vítima, relatórios de investigação relativos às imagens obtidas através de câmeras de segurança, bem como os depoimentos de testemunhas. Conforme bem constou às fls. 364/365 do autos de origem, em audiência de instrução será viabilizado novo reconhecimento dos réus em juízo. E já se pacificou o entendimento, no C. Superior Tribunal de Justiça, de que não há nulidade quando o reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa é ratificado em juízo (AgRg no HC 461.248/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em4/12/2018, DJe 13/12/2018). Neste aspecto, importa consignar que a via estreita do Habeas Corpus não permite profunda valoração de fatos e provas, de modo que a análise das questões relativas à negativa de autoria, fragilidade das declarações prestadas pelas testemunhas e imprestabilidade do reconhecimento pessoal, se mostra inviável nesta via sumaríssima, sob pena deste E. Tribunal de Justiça usurpar competência. Logo, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por esta via do Habeas Corpus. Posto isso, denega-se a ordem. Segundo os recentes julgados desta Corte, eventual reconhecimento fotográfico e/ou pessoal efetuado em sede inquisitorial em descompasso com os ditames do art. 226 do CPP não podem ser considerados provas aptas, por si sós, a engendrar uma condenação sem o apoio do restante do conjunto probatório produzido na fase judicial, com a observância do contraditório e da ampla defesa. Isso não implica, todavia, que não possam ser considerados como indícios mínimos de autoria aptos a autorizar a prisão cautelar e a deflagração da persecução criminal. Na espécie, como visto, além do reconhecimento fotográfico realizado pela vítima, estão presentes outras provas além do reconhecimento fotográfico, quais sejam, os autos de exibição, apreensão e entrega, as declarações da vítima, relatórios de investigação relativos às imagens obtidas através de câmeras de segurança, bem como os depoimentos de testemunhas (e-STJ fl. 66). Assim, não há, por ora, como se dar guarida à alegação de nulidade, no ponto. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federa. 2. Segundo os recentes julgados desta Corte, eventual reconhecimento fotográfico e/ou pessoal efetuado em sede inquisitorial em descompasso com os ditames do art. 226 do CPP não podem ser considerados provas aptas, por si sós, a engendrar uma condenação sem o apoio do restante do conjunto probatório produzido na fase judicial, com a observância do contraditório e da ampla defesa. Isso não implica, todavia, que não possam ser considerados como indícios mínimos de autoria aptos a autorizar a prisão cautelar e a deflagração da persecução criminal. 3. Como visto, além do reconhecimento pessoal realizado pela vítima, há outros indicativos da participação do paciente no delito (delação do menor apreendido, confissão e posse das chaves do carro subtraído). 4. No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, acusado de ter participado de um roubo de veículo automotor, praticado por quatro indivíduos, com emprego de arma de fogo e mediante restrição da liberdade da vítima. 5. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). 6. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 913.963/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. EMENTA