HC 947850 - DECISAO
Por se tratar de reiteração do HC n. 845.087/SP com idênticos fundamentos, indeferiu-se liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.
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- Parties
- Paciente: Carlos Eduardo dos Santos Junior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Absolvição, Reiteração De Pedido
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Parties
Carlos Eduardo dos Santos Junior
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
- 2 ausência de provas para absolvição
- 3 reiteração de impetração HC n. 845.087/SP
Ratio Decidendi
Por se tratar de reiteração do HC n. 845.087/SP com idênticos fundamentos, indeferiu-se liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Este habeas corpus configura reiteração do HC n. 845.087/SP, cujo pedido liminar apreciei em 10/8/2023. Com efeito, ambas as impetrações se voltam contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Criminal n. 1509572-67.2021.8.26.0066 e buscam o reconhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico e consequente absolvição de Carlos Eduardo dos Santos Junior quanto à prática do crime de roubo majorado. Pelo exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE OUTRA IMPETRAÇÃO COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. Writ indeferido liminarmente.