HC 919075 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. INDICAÇÃO PELA ORIGEM DE DEMAIS PROVAS. RESOLUÇÃO CNJ N. 484/2022. ENTENDIMENTO ATUAL DO STF. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, o agravante foi condenado (hoje, com trânsito em julgado) após recurso da acusação em segundo grau, porém, a defesa reitera a alegação de nulidade da prova inicial da autoria, em especial, pela inobservância das formalidades legais preconizadas no art. 226 do CPP, embora a origem tenha indicado a existência de demais provas. III - Vale destacar que, inclusive, a Resolução CNJ n. 484/2022, além de não refutar o reconhecimento fotográfico de pessoas, traz expressamente as recomendações a serem observadas nos procedimentos futuros, deixando a cargo do Julgador a valoração de tal prova, ex vi o seu art. 3º. IV - Nem se olvide que, o Supremo Tribunal Federal, ao se debruçar sobre a matéria, assentou que o art. 226 do Código de Processo Penal não exige, mas recomenda, a observância do seu disposto sempre que possível. Precedente. V - De resto, o eventual acolhimento das teses defensivas como um todo demandaria necessariamente o amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, incompatível com a via estreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário. Agravo regimental desprovido .

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA em face de decisão proferida às fls. 142-147, que denegou a ordem de habeas corpus. Consta dos autos que o agravante foi condenado, com trânsito em julgado (conforme informação no HC conexo n. 944.258/SP), à pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no artigo 155, § 4º, inciso II, c/c artigo 61, inciso II, alínea "h", ambos do Código Penal, após recurso da acusação em segundo grau. No presente recurso, o agravante reitera as razões anteriores e argumenta que os procedimentos necessários legais não foram tomados no reconhecimento fotográfico em comento, em especial, o preconizado no art. 226 do CPP. Sustenta, em apertada síntese, que o reconhecimento do ora agravante, ocorrido na fase policial, não se revestiu das formalidades legais. Alega que, no presente caso, o reconhecimento fotográfico contrariou o CPP e os entendimento dos Tribunais Superiores. O agravante ainda afirma que identificações erradas são a maior causa isolada de condenações injustas e apresenta resultado de pesquisa sobre o tema em questão realizado pela ONG norte-americana "The Inocence Project". Requer o conhecimento e provimento do presente agravo, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida em sua integralidade. O Ministério Público Federal manifestou ciência da decisão, à fl. 164. Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. INDICAÇÃO PELA ORIGEM DE DEMAIS PROVAS. RESOLUÇÃO CNJ N. 484/2022. ENTENDIMENTO ATUAL DO STF. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, o agravante foi condenado (hoje, com trânsito em julgado) após recurso da acusação em segundo grau, porém, a defesa reitera a alegação de nulidade da prova inicial da autoria, em especial, pela inobservância das formalidades legais preconizadas no art. 226 do CPP, embora a origem tenha indicado a existência de demais provas. III - Vale destacar que, inclusive, a Resolução CNJ n. 484/2022, além de não refutar o reconhecimento fotográfico de pessoas, traz expressamente as recomendações a serem observadas nos procedimentos futuros, deixando a cargo do Julgador a valoração de tal prova, ex vi o seu art. 3º. IV - Nem se olvide que, o Supremo Tribunal Federal, ao se debruçar sobre a matéria, assentou que o art. 226 do Código de Processo Penal não exige, mas recomenda, a observância do seu disposto sempre que possível. Precedente. V - De resto, o eventual acolhimento das teses defensivas como um todo demandaria necessariamente o amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, incompatível com a via estreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário. Agravo regimental desprovido. VOTO No presente recurso, como dito, a parte agravante reitera argumentos lançados anteriormente e pede a reconsideração do julgado ora agravado. Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados. No presente caso, no que tange à alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico, ressalto que esta Corte entendia que a eventual inobservância das regras previstas no art. 226 do CPP não gerava qualquer nulidade no inquérito policial ou na ação penal, pois, conquanto fosse aconselhável a aplicação, por analogia, do regramento previsto no sobredito dispositivo legal ao reconhecimento, as disposições nele previstas consubstanciavam meras recomendações, cuja inobservância não causava, por si só, a invalidade do ato. Todavia, mais recentemente, a utilização do reconhecimento fotográfico ou pessoal na delegacia, sem atendimento dos requisitos legais, passou a ser mitigada como única prova à denúncia ou condenação. Nessa senda, colaciono julgado da Sexta Turma dessa Corte, nos autos do HC n. 598.886/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, assim ementado: "HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (..) 12. Conclusões: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 13. Ordem concedida, para: a) com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolver (..)" (HC n. 598.886/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Dje de 18/12/2020). Tal entendimento, contudo, não é aplicável de forma irrestrita, em especial na existência de demais provas. Vale destacar que, inclusive, a Resolução CNJ n. 484/2022, além de não refutar o reconhecimento fotográfico de pessoas, traz expressamente as recomendações a serem observadas nos procedimentos futuros, deixando a cargo do Julgador a valoração de tal prova, ex vi o seu art. 3º: "Art. 3º Compete às autoridades judiciais admitir e valorar o reconhecimento de pessoas à luz das diretrizes e procedimentos descritos em lei e nesta Resolução e zelar para que a prova seja produzida de maneira a evitar a ocorrência de reconhecimentos equivocados." Ainda, do contrário, o STF hoje entende que: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (..) 3. O entendimento desta Corte é no sentido de que "o art. 226 do Código de Processo Penal não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser observado sempre que possível" (RHC 125.026-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber). 4. Agravo regimental desprovido" (HC 227.629/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 28/6/2023). No caso dos autos, de qualquer forma, o reconhecimento inicial não foi o único elemento utilizado para embasar a condenação. Conforme consta do acórdão (fls. 133): "A materialidade do crime está provada pelo auto de prisão em flagrante delito de fls. 7/81, pelo boletim de ocorrência de fls. 9/12, pelo auto de reconhecimento de pessoa de fls. 21 e pelas demais provas produzidas. (..) Percebeu que outros clientes que ali estavam suspeitaram do ocorrido e acionaram a Polícia. Retornou para sua residência, onde narrou os fatos para sua mulher, que o alertou sobre ter sido vítima de um golpe, de forma que retornou à agência bancária, onde constatou que seu cartão estava bloqueado. Entrou em contato com o SAC do Banco Bradesco e verificou a transferência de R$5.000,00(cinco mil reais) de sua conta bancária. Foi informado por policiais militares sobre a detenção do apelado e, na Delegacia, reconheceu Eduardo como o autor do delito. (..) Os policiais militares Igor Gutierrez Orcy (fls.15) e Carlos Eduardo Teodoro Bezerra (fls. 15 e 17 respectivamente, além do arquivo de fls. 236) relataram que, quando dos fatos, foram acionados para averiguação de atitudes suspeitas de dois indivíduos e, no local indicado, avistaram um indivíduo com características semelhantes àquelas informadas, o qual saía da agência bancária, embarcando em um veículo Hyundai/HB20, placas GFW0E11, sendo abordado. Nada de ilícito foi localizado. Inquirido, informalmente Eduardo declarou que habitualmente comparecia em agências bancárias e oferecia ajuda a clientes, com a intenção de subtrair valores de suas contas correntes. Logo depois, a vítima Valdecir se aproximou e noticiou que momentos, quando em uma agência bancária, aceitou a oferta de ajuda de Eduardo, mas que, depois desse episódio, foram retirados R$5.000,00 (cinco mil reais) de sua conta. (..) Embora não tenha a vítima reconhecido o apelado em solo judicial, justificando sua dificuldade em memorizar fisionomias, verifica-se que o policial Igor afirmou ter sido informado pela Autoridade Policial de que a vítima teria reconhecido Eduardo como a pessoa que a havia "ajudado" a utilizar o caixa eletrônico" (grifei). Como se observa, no caso, o agravante foi preso em flagrante. Além disso, ele foi sim reconhecido pela vítima na delegacia e confessou informalmente os fatos aos policiais. Nem se olvide que a transferência bancária fraudada da conta da vítima, logo após a "ajuda" do agravante, terminou por confirmar a materialidade dos fatos. As instâncias originárias, como visto, destacaram que toda a dinâmica delitiva foi devidamente corroborada pela prova oral, que deu também a certeza da autoria delitiva. Assim, os elementos probatórios inicialmente produzidos foram posteriormente ratificados em juízo, embora a dificuldade de memória da vítima neste ato - o que se mostra até mesmo irrelevante, se lembrarmos do reconhecimento inicial e da prisão que foi em flagrante. Nesse sentido: "Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tendo o Tribunal local valorado existirem provas da prática do delito (..) pelo paciente, utilizando-se não apenas do reconhecimento fotográfico, mas de outras circunstâncias descritas no acórdão, desconstituir tal premissa para acolher a tese de absolvição por fragilidade da provas demandaria o revolvimento fático-probatório, e não apenas a revaloração jurídica" (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021). Na espécie, é possível observar que os indícios da autoria que embasaram a decisão de pronúncia não se limitam ao reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, lastreando-se o decisum no depoimento de testemunhas e na própria versão dos fatos apresentada pelo ora Agravante, que afirma ter agido com o fito de defender terceira pessoa, a qual estaria sendo alvo supostas de agressões das vítimas do crime de homicídio. Assim, considerando que as instâncias ordinárias reconheceram a existência de duas versões antagônicas sobre os fatos, compete ao Tribunal do Júri conhecer do mérito da causa, não decorrendo da eventual violação do art. 226 do Código de Processo Penal a impronúncia ou absolvição do Réu" (AgRg no AREsp n. 2.186.287/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe de 14/2/2024). "Ainda que assim não fosse, como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, De de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva não teve como único elemento de prova da autoria o reconhecimento fotográfico, gerando distinguishing com relação ao precedente supramencionado. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na presente via recursal" (AgRg no AREsp n. 2.389.227/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 26/2/2024). De mais a mais, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório (AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023). Diante disso, não se constatou a flagrante ilegalidade apontada. No mais, o presente agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto na Súmula n. 182, STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos (AgRg no HC n. 819.078/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 15/6/2023). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto.