HC 955327 - DECISAO

HC 955327 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração ataca acórdão com trânsito em julgado, sendo inadequada a via para reexame de prova e para buscar revisão da condenação; não se demonstrou flagrante ilegalidade prima facie nem preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP, razão pela qual é vedado ao STJ, via habeas corpus, proceder ao revolvimento probatório exigido para acolher a tese defensiva.

Parties
Paciente: RODRIGO PAULINO GONCALVES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Provas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Coisa Julgada Revisão Criminal Provas Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RODRIGO PAULINO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 legalidade do reconhecimento fotográfico colhido na fase inquisitorial
  3. 3 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração ataca acórdão com trânsito em julgado, sendo inadequada a via para reexame de prova e para buscar revisão da condenação; não se demonstrou flagrante ilegalidade prima facie nem preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP, razão pela qual é vedado ao STJ, via habeas corpus, proceder ao revolvimento probatório exigido para acolher a tese defensiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.