AREsp 2688381 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Súmulas N. 7 e 83 do STJ. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, mantendo condenação por homicídio duplamente qualificado e homicídio tentado, com base em provas independentes do reconhecimento fotográfico. 2. O agravante alega nulidade do reconhecimento fotográfico e violação dos artigos 155, 226 e 593, inciso III, alínea "d", do CPP, e art. 15-A da Lei n. 13.869/2019, buscando anulação do júri por insuficiência de provas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo pode ser conhecido diante da alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico e da necessidade de reexame de fatos e provas. III. Razões de decidir 4. O agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à Súmula n. 7 do STJ, que exige demonstração de desnecessidade de reexame de fatos e provas. 5. A Súmula 83 do STJ aplica-se a recursos interpostos tanto pela alínea "c" quanto pela alínea "a" do permissivo constitucional, e o agravante não comprovou a desarmonia do julgado com precedentes do STJ. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: "1. A impugnação adequada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade é imprescindível para o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. A Súmula 83 do STJ aplica-se a recursos interpostos tanto pela alínea "c" quanto pela alínea "a" do permissivo constitucional." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 226, 593; Lei n. 13.869/2019, art. 15-A; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 600.416/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/11/2016; STJ, AgRg no AREsp 1.241.318/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25/04/2018; STJ, AgRg no REsp 1.958.975/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 14/11/2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por LEONARDO SANTANA MENDES contra a decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, cuja ementa é a seguinte (fls. 583-584): "Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado e homicídio tentado. Preliminar. Nulidade do reconhecimento. Afastamento. Júri. Soberania dos veredictos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Gratuidade judicial. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. Inexiste nulidade de reconhecimento fotográfico, quando a vítima reconhece, em juízo, o apelante como autor dos fatos, aliado às demais provas produzidas na instrução processual, apontando o apelante como comparsa no delito. 2. A decisão do júri que opta por uma das versões existentes nos autos, a qual encontra apoio em elementos idôneos de convicção, não pode ser anulada sob a alegação de ser manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Constatadas no contexto probatório as teses acusatórias, é incabível o acolhimento de pedido de anulação de julgamento pelo Júri Popular, com o fundamento de ser contrário às provas dos autos, quando a decisão dos jurados se dirigir a tese do homicídio qualificado (motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima) e homicídio tentado apenas por contrariarem as teses defensivas. 4. A pena de multa é pena de caráter secundário, assim como a condenação ao pagamento das despesas processuais, e obrigatórios quando previstas em lei, sendo defeso isentar o acusado de seu pagamento, ainda que seja economicamente desfavorecido. Recurso não provido." Nas razões do recurso especial (fls. 656-667), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 155, 226 e 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal, e art. 15-A da lei n. 13.869/2019, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial com a consequente anulação do juri para absolver por insuficiência de provas. Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 819-822). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Súmulas N. 7 e 83 do STJ. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, mantendo condenação por homicídio duplamente qualificado e homicídio tentado, com base em provas independentes do reconhecimento fotográfico. 2. O agravante alega nulidade do reconhecimento fotográfico e violação dos artigos 155, 226 e 593, inciso III, alínea "d", do CPP, e art. 15-A da Lei n. 13.869/2019, buscando anulação do júri por insuficiência de provas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo pode ser conhecido diante da alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico e da necessidade de reexame de fatos e provas. III. Razões de decidir 4. O agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à Súmula n. 7 do STJ, que exige demonstração de desnecessidade de reexame de fatos e provas. 5. A Súmula 83 do STJ aplica-se a recursos interpostos tanto pela alínea "c" quanto pela alínea "a" do permissivo constitucional, e o agravante não comprovou a desarmonia do julgado com precedentes do STJ. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: "1. A impugnação adequada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade é imprescindível para o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. A Súmula 83 do STJ aplica-se a recursos interpostos tanto pela alínea "c" quanto pela alínea "a" do permissivo constitucional." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 226, 593; Lei n. 13.869/2019, art. 15-A; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 600.416/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/11/2016; STJ, AgRg no AREsp 1.241.318/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25/04/2018; STJ, AgRg no REsp 1.958.975/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 14/11/2022. VOTO O agravo não merece ser conhecido. Depreende-se da decisão agravada que o recurso especial foi inadmitido em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 83, STJ, por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no que tange à manutenção da condenação do agravante pela existência de outras provas suficientes e independentes do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo ao art. 226 do CPP, além de ser necessário o reexame de fatos e provas para reversão do julgado (fls. 721-723). Sustenta o agravante que a decisão combatida é genérica e não trata do caso concreto em análise. Ainda, na tentativa de superar os óbices recursais, reitera os fundamentos expostos no recurso especial e aduz que "o que se almeja é a simples análise do v. acórdão e da sentença de 1º grau que condenou o Agravante onde se constatará a manifesta violação aos preceitos da Lei processual penal, em especial os artigos 155, 226 e 586, bem como do artigo 15-A, da Lei nº 13.896/2019" (fl. 731). Não obstante, observo que o agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação ao óbice da Súmula n. 7, STJ, pois não demonstrou de que forma não haveria necessidade de análise do conjunto fático-probatório, no caso concreto . É cediço o entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). Ainda, no tocante à incidência da Súmula n. 83, STJ, caberia ao agravante comprovar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou da ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu. Destaco que é "pacífico o entendimento neste Pretório no sentido de que o Enunciado n. 83 da Súmula do STJ se aplica aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "c" quanto pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp 1.241.318/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 25/04/2018). Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica d e cada um deles, consoante os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.958.975/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/11/2022; AgRg no AREsp n. 1.682.769/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/06/2020). Ante o exposto, não conheço do agravo interposto, nos termos da fundamentação retro. É como voto.