HC 958909 - DECISAO

HC 958909 - DECISAO

Apretada aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o mérito do writ originário não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse suprimir instância; assim, a Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Súmula 691/stf +2 more

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Parties

MARCELO ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTE DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta violação do art. 226 do CPP
  2. 2 alegação de ausência de justa causa para persecução penal
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Apretada aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o mérito do writ originário não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse suprimir instância; assim, a Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.