REsp 2158317 - ACORDAO

REsp 2158317 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico foi corroborado por declarações seguras da vítima e por imagens de câmeras de segurança, formando conjunto probatório robusto que afasta a nulidade, e porque a manutenção dos maus antecedentes foi devidamente fundamentada diante do...

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Parties
Agravante: FRANCIELI GIRARDI MICHQUINIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Maus Antecedentes, Furto Qualificado, Agravo Regimental
Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Maus Antecedentes Furto Qualificado Agravo Regimental

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Parties

FRANCIELI GIRARDI MICHQUINIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico que não observou integralmente o art. 226 do CPP pode ser validado pelas particularidades do caso concreto
  2. 2 Se a exasperação da pena-base por maus antecedentes é justificável considerando o tempo decorrido desde a extinção da pena anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico foi corroborado por declarações seguras da vítima e por imagens de câmeras de segurança, formando conjunto probatório robusto que afasta a nulidade, e porque a manutenção dos maus antecedentes foi devidamente fundamentada diante do intervalo inferior a dez anos entre a extinção da pena anterior e o novo delito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.