HC 956392 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo, impetrado em favor de ALISSON DOS SANTOS DE PAULA contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUANTO ÀS RECEPTAÇÕES. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RÉUS CONDENADOS POR CRIME NÃO NARRADO DA DENÚNCIA. OFENSA À CORRELAÇÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO DECOTADA. PREJUDICIALIDADE DO 3º RECURSO. MÉRITO. CRIME DE ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO. ACUSADO PRESOS NA POSSE DA RES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DESCABIMENTO. ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (RENAULT/DUSTER). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE. NEGATIVAS INVEROSSÍMEIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENAS CORRETAS. 1. O artigo 226 do Código de Processo Penal constitui-se em uma recomendação e não em exigência legal, devendo ser cotejado com os demais elementos de convicção produzidos em juízo, de modo que eventual descumprimento não nulifica o reconhecimento feito pela vítima. 2. Nos termos dos artigos 110, §1º, e 119, ambos do Código Penal, após o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena concretamente imposta a cada um dos delitos, isoladamente. 3. Decorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos, impõe-se a extinção da punibilidade dos apelantes quanto às receptações, em virtude da prescrição. 4. Se não foi imputada aos réus a adulteração de sinal identificador do Fiat/Strada, a condenação por tal delito encerra ofensa ao princípio da correlação e deve ser decotada, evitando-se qualquer prejuízo. 5. Comprovadas a autoria e materialidade do roubo majorado pelas palavras da vítima e demais provas judicializadas, assim como o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo, impossível decretar a absolvição, desclassificar o crime para o de furto ou proceder ao decote das majorantes. 6. Demonstradas a autoria e materialidade do crime de adulteração de sinal identificador do Renault/Duster, pela prova técnica e testemunhos colhidos em Juízo, resulta inviável a absolvição. 7. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. O valor do dia-multa deve ser fixado de forma devidamente fundamentada e de acordo com a situação financeira do réu. Ausentes nos autos informações concretas acerca da condição financeira do acusado, não há que se falar em fixação do valor do dia-multa acima do mínimo legal previsto no artigo 49, §1º, do Código Penal. V. V. P.: Devidamente observadas as balizas dos artigos 59 e 68 do Código Penal, deve ser mantida a pena estipulada em primeira instância. O paciente foi condenado às penas de 09 anos e 06 meses de reclusão e pagamento de 26 dias-multa, pela prática de roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo, crimes previstos nos arts. 157, §2º, I e II e 311, ambos do Código Penal. Extrai-se dos autos que: Narra a denúncia que em 20/11/2014, por volta de 07:42 horas, na Rua Ipe, Bairro Lucio de Abreu, Contagem/MG, o acusado ALISSON DOS SANTOS DE PAULA teria subtraído, mediante grave ameaça, pelo emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas com comparsa não identificado, os bens e o veículo Renault Duster da vítima T. M. L. O. A. Segue a denúncia narrando que no dia 18/12/2014, na Rua Jose Ovidio Guerra, Bairro Cardoso, nesta Capital, os três acusados foram localizados compartilhando a posse do veículo Renault Duster, sendo que LEANDRO DE REZENDE e WARLEI PRATA saberiam de sua origem criminosa. Prossegue a denúncia narrando que os acusados teriam sido flagrados adulterando os sinais automotores do veículo Renault Duster. A defesa alega, em síntese, que "a condenação do paciente pelo crime de roubo se deu baseado única e exclusivamente por meio de reconhecimento fotográfico, uma única foto, e ainda, não foi respeitado e nem realizado nenhum procedimento previsto no art. 226, do CPP" (e-STJ fl. 17). Afirma que o ato de reconhecimento não foi precedido de uma descrição pela vítima das características do suspeito, nem foram apresentadas outras fotografias à vitima, apenas a foto do paciente, o que sugestionaria a vítima a reconhecer qualquer pessoa como autora do crime. Aduz que não houve reconhecimento presencial em Juízo, tendo em vista que a oitiva judicial da vítima se deu por carta precatória, sem a presença do réu. No ponto, argumenta que "Na audiência em que foi ouvida a vítima, não consta da ata sobre qual forma foi apresentado o paciente, seja por foto ou presencialmente o que demonstra a falta de robustez probatória para manter a condenação" (e-STJ fl. 17). Ao final, requer a concessão da ordem para "reconhecer a nulidade da sentença/acórdão ante a ausência de observância ao art. 226, do CPP, que lastreou a condenação paciente pelo crime de roubo, (art. 563 e 564, inciso IV, do CPP), a com a sua consequente absolvição, com fulcro no art. 386, V e/ou VII, do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 22). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade, o que passo a analisar. Pois bem. Antes de adentrar no mérito da discussão, convém salientar que a análise da controvérsia não demanda reexame aprofundado de prova - inviável na via estreita do habeas corpus -, mas sim valoração da prova o que é perfeitamente admitido no julgamento do writ. Realizado esse necessário esclarecimento, observa-se que o Tribunal de origem assim fundamentou a controvérsia: A Defesa de Alisson arguiu preliminar de nulidade do reconhecimento, por inobservância das balizas do artigo 226 do Código de Processo Penal, mas a tese não convence. Inicialmente, cumpre ressaltar que a inobservância na fase inquisitorial das formalidades contidas no citado artigo não tem o condão de gerar nulidade do reconhecimento, pois tal ato é meramente informativo e de cunho indiciário, não possuindo o condão de nulificar o posterior processo judicial, sobretudo se o édito condenatório foi fundamentado em conjunto fático-probatório produzido à luz dos princípios constitucionais. Nesse sentido: .. In casu, a vítima procedeu ao reconhecimento do apelante na fase extrajudicial por meio de fotografia, afirmando ser ele o autor do delito (fls. 64/64v), ato este ratificado na fase judicial por depoimento testemunhal (fl. 365), do que se infere a inexistência de nulidade. Rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. .. ROUBO MAJORADO De acordo com a denúncia, no dia 20/11/2014, por volta das 07h40min, na Rua dos Ipês, n.º 190, Bairro Lúcio de Abreu, em Contagem/MG, Alisson dos Santos de Paula, agindo em concurso com terceiro não identificado, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu, em proveito de ambos, o automóvel Renault/Duster de placa FOA-5903, pertencente à vítima T M L de A, evadindo-se em seguida. Consta que o referido apelante, "empunhando um revólver, se aproximou do automóvel e anunciou o assalto. Ato contínuo, o referido denunciado exigiu que a vítima entregasse as chaves, ordenando que ela saísse do carro. Em seguida, o denunciado entrou no veículo da vítima e assumiu a direção do mesmo, empreendendo fuga". Consta, ainda, que "o comparsa ainda não identificado permaneceu dentro de um automóvel Fiat Uno estacionado próximo ao local do crime, atuando como "vigilante" de toda a empreitada delitiva, assegurando o sucesso da mesma" (fl. 02-d). Após minucioso exame dos autos, entendo que a condenação deve ser mantida, data venia. A materialidade está positivada no auto de apreensão (fls. 12/13), guia de recolhimento (fl. 35) e laudo de avaliação indireta (fl. 199), sem prejuízo da prova oral colhida, por meio dos quais resultou devidamente comprovada a existência material do delito em apreço. A autoria é certa. Na fase inquisitiva, a vítima bem esclareceu a dinâmica da infração e disse que estava saindo de casa, quando um veículo Fiat Uno fechou sua passagem, momento em que desembarcou o ora apelante Alisson, o qual empunhava um revólver e anunciou o assalto, ordenando que descesse do Renault Duster, o que fez. Na sequência, o réu jogou as bolsas pela porta e tomou rumo ignorado, sendo seguido pelo indivíduo que conduzia o Fiat Uno (fls. 64/64v). Em Juízo, confirmou ter feito o reconhecimento de Alisson, inclusive pessoalmente, no dia em que o carro foi apreendido. Confira-se: "confirma ter reconhecido o agente que apontou a arma de fogo para a declarante e levou seu veículo; que posteriormente o carro foi apreendido e na posse dos acusados, foi nessa oportunidade que pode reconhecer o acusado Alisson; que antes da abordagem a depoente percebeu que o acusado chegou como passageiro de um Fiat Uno de vidros escuros, pelo que não conseguiu ver quem mais estava no Fiat" (fl. 366). Nesse sentido, os testemunhos judiciais dos militares Davidson Gonçalves e Cassimiro Paulino (fls. 321 e 402). Conquanto a ilustrada Defesa alegue que o reconhecimento encontra-se isolado nos autos, isso não corresponde à verdade, na medida em que Alisson foi surpreendido na posse da res, atraindo para si o ônus de comprovar a origem lícita da coisa (CPP, artigo 156), o que não fez. Daí porque tenho por provada a autoria, não havendo que se falar em absolvição calcada no princípio in dubio pro reo. Como é sabido, o ato de reconhecimento de pessoas e coisas está previsto pelo Código de Processo Penal em três artigos, a saber: 226, 227 e 228. No que tange ao reconhecimento de pessoas, o artigo 226 estabelece que o ato deverá ocorrer da seguinte forma: "a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever o indivíduo que deva ser reconhecido (art. 226, I); a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem semelhança, e se solicitará quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la (art. 226, II); se houver razão para recear que a pessoa chamada para realizar o ato, por intimidação ou outra influência, não diga a verdade diante da pessoa a ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela (art. 226, III); do ato de reconhecimento lavrar-se-á termo pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais (art.226, IV)". Com efeito, o reconhecimento busca, em última análise, indicar com precisão a pessoa em relação a quem se tem uma suspeita de ser a autora do crime sob investigação. Sobre o tema, é necessário destacar que esta Corte tem sufragado, desde 2020 (HC 598.886/SC - relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz), o entendimento segundo o qual as fragilidades inerentes ao reconhecimento unicamente fotográfico, sem atenção devida ao mencionado procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal, ainda que confirmado em Juízo, afasta a validade do reconhecimento da pessoa. Embora não se olvide que o reconhecimento de pessoas se revele como prova importante para o processo penal, não se pode ignorar, por outro lado, o fato de que inocentes podem ser reconhecidos por crimes que, efetivamente, não cometeram. Como asseveram Janaína Matida e William Weber Cecconello: "(..) Procedimentos adotados para o reconhecimento podem aumentar a probabilidade de um falso reconhecimento, como a apresentação de um único suspeito (show-up), ou múltiplos suspeitos ao mesmo tempo (álbum de suspeitos). Neste contexto de manifestas irregularidades, o reconhecimento por método fotográfico é tido como pouco confiável no Brasil, sendo preferível o reconhecimento presencial". (CECCONELLO, William Weber; MATIDA, Janaína. Reconhecimento fotográfico e presunção de inocência, Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v.7, n1 (2021). Dossiê: admissibilidade da prova no processo penal). Na hipótese dos autos, extrai-se da denúncia que, em 20/11/2014, na cidade de Contagem/MG, "o acusado ALISSON DOS SANTOS DE PAULA teria subtraído, mediante grave ameaça, pelo emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas com comparsa não identificado, os bens e o veículo Renault Duster da vítima T. M. L. O. A" (e-STJ fl. 66). A denúncia narra ainda que, no dia 18/12/2024, na cidade de Belo Horizonte/MG, o paciente e os corréus "foram localizados compartilhando a posse do veículo Renault Duster, sendo que LEANDRO DE REZENDE e WARLEI PRATA saberiam de sua origem criminosa" (e-STJ fl. 66). Consta do auto de prisão em flagrante que os policiais efetuaram contato com a vítima da subtração, que teria reconhecido o paciente como agente do roubo, porém ela teria se recusado a acompanhar a ocorrência policial junto à Delegacia de Polícia (e-STJ fls. 82-83 e 84-85). Posteriormente, em 26/02/2015, devidamente intimada, a vítima teria ido até a Delegacia de Polícia para prestar declarações sobre os fatos, oportunidade em que teria visualizado a fotografia do envolvido Alisson, ora paciente, e o reconhecido sem sombra de dúvidas como sendo um dos autores do roubo (e-STJ fl. 47). Em Juízo, a vítima teria ratificado o ato de reconhecimento por meio de depoimento testemunhal (e-STJ fl. 78). Na sentença consta que "A vítima declarou em sede policial e em juízo reconhecer o acusado Alisson como um dos autores da subtração de seu Renault Duster, que foi localizado com os sinais automotores adulterados." (e-STJ fl. 67). Consta, ainda, que os policias militares ouvidos relataram extrajudicialmente e, um deles, em Juízo que "A vítima reconheceu Alisson como o autor da subtração do Renault Duster. .. . A vítima do Renault Duster foi até a delegacia, reconheceu o autor entre os acusados e chorava muito" (e-STJ fl. 67). Nesse contexto, constata-se, pois, que o reconhecimento pessoal foi realizado de maneira completamente informal, em manifesta discordância ao quanto previsto no art. 226 do CPP, tendo sido realizado, mais especificamente, na modalidade nomeada como "Show up". Ademais, embora a vítima tenha ratificado por meio de depoimento o reconhecimento efetuado, tem-se que a nulidade ocorrida no reconhecimento inicial, prejudica todos os subsequentes. Sobre isso vale conferir posicionamento desta Corte: " .. não obstante o ato de reconhecimento fotográfico irregular haja sido repetido em juízo em relação à primeira vítima, tal circunstância não convalida os vícios pretéritos. Isso porque não há dúvidas de que o reconhecimento inicial, que foi realizado em desconformidade com o disposto no art. 226 do CPP, afeta todos os subsequentes, haja vista que, .. , o reconhecimento de pessoas é considerado como uma prova cognitivamente irrepetível, característica também pontuada pelo art. 2º, § 1º, da Resolução n. 484/2022 do CNJ .. ". (HC n. 790250/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 14/02/2023, DJe de 17/02/2023). Grifos acrescidos. Como advertem Janaína Matida e Rafaela Garcez: "(..) A partir dessa lógica, exibe-se o mesmo suspeito uma, duas, três vezes: primeiro com a fotografia enviada por WhatsApp, a que logo se segue mais uma exibição em solo policial, que, por sua vez, é complementada por outra apresentação sua em Juízo. Nessas condições, quando o juiz finalmente questiona a vítima sobre se reconhece o suspeito ou não, a resposta positiva não surpreende" (GARCEZ, Rafaela; MATIDA, Janaína. O HC n. 712.781/RS e o aperfeiçoamento epistêmico da prova de reconhecimento Homenagem ao Ministro Rogerio Schietti, 10 anos de STJ, p.456). Sendo assim, forçoso declarar que: 1- o reconhecimento do paciente não se reveste de valor probatório e, 2- carência de provas aptas e suficientes a apontarem o paciente como um dos autores do aludido crime. Veja-se posicionamentos das Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal sobre a questão: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONFECÇÃO DE AUTO DE RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA QUE DEMONSTREM A AUTORIA DELITIVA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO RÉU. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tinha entendimento consolidado no sentido de que as formalidades esculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal - CPP, tratavam-se de meras formalidades cuja inobservância não acarretava nulidade. Além disso, a ratificação em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, constituía meio idôneo de prova apto a justificar até mesmo uma condenação. Todavia, em 27/10/2020, a Sexta Turma desse Tribunal Superior de Justiça, no julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), modificou o seu posicionamento, restando firmado que a inobservância do referido art. 226 do CPP, conduz à nulidade do reconhecimento da pessoa e não poderá servir de fundamento à eventual condenação, ainda que confirmado o reconhecimento em juízo. No caso dos autos, há constrangimento ilegal a ser reparado, pois, não houve registro da confecção de auto de reconhecimento pela vítima no inquérito policial. Após os policiais prenderem o ora agravado e os demais comparsas, que haviam empreendido fuga em veículo automotor logo depois de terem subtraído o celular da vítima, restituíram o telefone ao ofendido, sendo este o único momento que a vítima os reconheceu. Dessa forma, encontra-se evidenciado o constrangimento ilegal, pois não há registro de que nos atos de reconhecimento tenham sido cumpridas as formalidades mínimas previstas no art. 226 do Código de Processo Penal. Destaca-se que não há nos autos outros meios de prova que demonstrem a autoria delitiva, tendo em vista que não foi juntado ao inquérito ao menos o termo de reconhecimento pessoal pela vítima e não houve a retificação em juízo.2. Provimento dado ao recurso para que fosse reconhecida a ilegalidade do reconhecimento pessoal, e, por conseguinte, das provas obtidas em decorrência do ato no bojo do Processo n. 5031367-89.2023.8.21.0001/RS, determinando a expedição do respectivo alvará de soltura em favor do ora agravado.3. Agravo regimental do Ministério Público do Rio Grande do Sul desprovido. (AgRg no RHC n. 181.631/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 8/11/2023.)". Grifos acrescidos. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas pelo STF três teses: 2.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 2.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 2.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. 3. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar.4. No caso, em 6/6/2015, as vítimas sofreram um roubo praticado por duas pessoas, ocasião em lhes foram subtraídos aparelhos celulares, documentos pessoais, mochila com objetos pessoais, valores em dinheiro (R$ 1.200,00 e R$ 35,00) e um veículo utilizado pelos agentes para empreender fuga. Na fase policial, apresentaram fotografias dos réus às ofendidas, que os reconheceram. O reconhecimento do ora paciente não foi realizado nessa fase, pois não encontrado. Em juízo narraram como se deu o ato de reconhecê-los. Ao contrário do alegado pela defesa, não houve desrespeito ao procedimento previsto no art. 226 do CPP nos reconhecimentos, porquanto houve prévia descrição das características dos suspeitos e foram exibidas quatro fotografias de indivíduos semelhantes, imagens estas que foram juntadas aos autos. 5. Todavia, a leitura do acórdão permite inferir que a condenação se baseou, a rigor, apenas no reconhecimento fotográfico feito no inquérito policial (uma vez que o paciente não foi localizado nessa fase) e, supostamente, repetido em juízo também por fotografias.Ademais, a vítima Amanda realizou o reconhecimento pessoal de Brayan, mas vítima Gabriela manifestou dúvida ao apontá-lo como autor do delito, em audiência. Vale dizer, apesar de haver sido observado o rito legal nos reconhecimentos, não foi apontado nenhum outro elemento concreto que pudesse corroborar tal prova, a qual, por si só, não é suficiente para um decreto condenatório, em razão de sua fragilidade epistêmica. 6. Não se trata de insinuar que a vítima mentiu ao dizer que reconheceu o acusado. Chama-se a atenção, nesse ponto, para o fundamental conceito de "erros honestos" trazido pela psicologia do testemunho. Para este ramo da ciência, o oposto da ideia de "mentira" não é a "verdade", mas sim a "sinceridade". Quando se coloca em dúvida a confiabilidade do reconhecimento feito pela vítima, mesmo nas hipóteses em que ela diga ter "certeza absoluta" do que afirma, não se está a questionar a idoneidade moral daquela pessoa ou a imputar-lhe má-fé, vale dizer, não se insinua que ela esteja mentindo para incriminar um inocente. O que se pondera apenas é que, não obstante subjetivamente sincera, a afirmação da vítima pode eventualmente não corresponder à realidade, porque decorrente de um "erro honesto", causado pelo fenômeno das falsas memórias. 7. Uma vez que o reconhecimento do agravado é nulo, visto que foi realizado em desconformidade com o disposto no art. 226 do CPP, deve ser proclamada a sua absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença condenatória e do acórdão impugnado, de qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado.8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 522.499/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.). Grifos acrescidos. Ademais, adverte-se, que, à luz do sistema acusatório e, pois, constitucionalmente orientado, é dever do Estado-acusador produzir as provas que sustentem a materialidade e a autoria delitivas, e, no caso de ausência absoluta de provas, a ilegalidade da condenação é flagrante e pode ser corrigida por meio de habeas corpus, pois se trata de uma revaloração do conjunto probatório para a formação da livre convicção do julgador e não de revolver as provas produzidas. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente do crime de roubo (art. 157, §2º, I e II, do Código Penal), com fulcro no art. 386, inc. V, do Código de Processo Penal, ficando mantida a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo, previsto no art. 311 do Código Penal. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau. Publique-se. Intime-se. EMENTA