AREsp 2761902 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão da TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não admitiu o recurso especial interposto pelo agravante. O agravante foi condenado à pena de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 14 dias-multa, no piso legal, como incurso no art. 155, caput, c. c. o art. 61, inciso II, "j", ambos do Código Penal (e-STJ fls. 315-328). O Tribunal deu parcial provimento à apelação para afastar a agravante de "calamidade pública" (e-STJ fls. 315-328). Contra esse acórdão, interpôs-se recurso especial com base na alínea a do art. 105, inc. III, da CF, alegando, em síntese: negativa de vigência aos arts. 226, I, II e IV; 157, caput e §1º, e 386, V e VII, e 564, IV, todos do Código de Processo Penal, pois sustenta que "a condenação está embasada em um único reconhecimento fotográfico, realizado por policial civil, que teria decorrido pelo cotejo de uma suposta foto do réu publicada na rede social facebook com as filmagens do estabelecimento onde o furto teria se dado" (e-STJ fls. 351-357). O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 373-375). Foi interposto, então, o presente agravo em recurso especial indicando que não é necessário analisar o arcabouço fático-probatório para concluir que o acórdão recorrido se fundamentou em prova obtida por meio ilegal (e-STJ fls. 378 - 382). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls.410-412). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida pelo recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Por fim, a tese não exige o reexame de provas (não incidência da súmula nº 7 do STJ). Sendo assim, conheço do recurso especial. E, no mérito, entendo que a pretensão recursal não merece provimento. Não se olvida que esta Corte, a partir do paradigmático julgamento do habeas corpus n.598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, firmou o entendimento no sentido de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art.226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Em atenção ao referido precedente, ambas as turmas que integram a Terceira Seção desta Corte têm proferido decisões que endossam tal entendimento. Ocorre, todavia, que no caso dos autos, verifica-se, sem muito esforço, que o Tribunal de origem, fundamentou suficientemente a decisão com base no robusto acervo probatório que instrui os autos. Vejamos: Com efeito, no caso em tela, os elementos de prova carreados para os autos da informatio delicti e ratificados durante a instrução, sob o crivo do contraditório, demonstram, com clareza e segurança, a imputação atribuída ao acusado. Nesse passo, a materialidade delitiva restou comprovada no boletim de ocorrência (fls. 04/05), laudo de degravação de imagens (fls. 47/64), bem como e, notadamente, pela prova oral amealhada aos autos. O mesmo se diga quanto à autoria. O réu Romildo Teixeira da Silva, interrogado, negou os fatos. Relata que todo fim de semana, ia jantar com sua família. Relata que não sabia que tinha sido acusado desse furto. Conta que é amigo da vítima e acredita que um policial da cidade pressionou um familiar da vítima de nome "Natan", para lhe imputar falsamente esta acusação. (mídia digital). Em que pese o quanto aduzido pelo acusado, sua pueril versão exculpatória restou isolada, especialmente quando confrontada com os demais conjuntos probatórios que confortam o decreto condenatório. É o caso dos autos. A vítima, em solo policial, narrou que: "na data dos fatos, estacionou sua motocicleta na frente da quitanda dos Lizarios, e foi visitar uns amigos, que demorou aproximadamente uma hora na casa de seus amigos, e quando retornou não encontrou sua motocicleta. Que chegou a verificar a câmera de vigilância da loja Maria Bonita e do Darci Relojoeiro, onde consegue visualizar um indivíduo empurrando a moto no sentido do banheiro público e seguiu sentido vila Ribeiros". (fls. 04) Nesse jaez, o depoimento da vítima, em solo policial, corrobora os fatos descritos na exordial acusatória. E, frise-se, é assente na jurisprudência que em delitos perpetrados na clandestinidade, a palavra da vítima adquire relevante força probante, mormente quando, como in casu, coerente e isenta de contradição. A propósito, já julgou esta Colenda Câmara: "Cediço que, em casos tais, a palavra da vítima assume máxima relevância, justamente porque, a par de se tratar de infração cometida, em regra, à sorrelfa, ausente interesse seu em increpar, graciosamente, o acionado" (Apelação nº 0091576-36.2014.8.26.0050, Rel. Ivan Sartori, j. em 02.02.2016). Ademais, não consta nos autos qualquer indício de que a vítima quisesse incriminar injustamente o réu, inexistindo motivos, portanto, para que não se dê crédito às suas declarações, mormente in casu, quando corroboradas pela testemunha ouvida em juízo. Mas não é só. A testemunha José Antônio Lopes Pereira, policial civil, disse que a vítima apresentou vídeos de câmeras de segurança que mostravam claramente o autor do furto foi RONILDO. Não localizaram a motocicleta durante as diligências. Soube, posteriormente, por intermédio de populares e familiares do réu, que ao moto foi escondida em um terreno próximo à casa do acusado. Disse que o acusado é conhecido pela prática de furtos, inclusive de moto. Afirmou que o acusado foi reconhecido nas imagens do sistema de segurança a partir de seu porte físico e roupas já que este é bastante conhecido no meio policial por ilícitos anteriores. (mídia digital) É de se dar credibilidade aos depoimentos de policiais, devendo ser prestigiado o testemunho por eles prestados, pois se trata de pessoas credenciadas à repressão da criminalidade, não tendo interesse em acusar inocentes, merecendo crédito até prova robusta em contrário. É mais do que remansosa a jurisprudência no sentido de que agentes públicos, tais como policiais militares, guardas municipais, policiais civis e agentes penitenciários não são apenas pela função que ocupam suspeitos como testemunhas em processo criminal. .. Demais disso, o laudo pericial acostado (fls. 47/64), contém degravação da câmeras de segurança que registraram toda a ação delituosa, sendo que a testemunha José Antônio, a qual visualizou as imagens, corrobora que se trata do acusado furtando a res. Por sua vez, a informante Jéssica Vasques dos Santos disse que é a companheira do réu e que soube nas redes sociais que a motocicleta em questão "sumiu" durante a noite. Não sabendo esclarecer nada sobre a autoria do crime, pouco contribuindo para o deslinde do feito. Como se vê, a prova é firme em apontar o acusado como o autor do crime narrado na denúncia. Resta claro que o Tribunal de origem destacou: declarações das vítimas, prestadas em sede inquisitorial e, posteriormente, confirmadas em Juízo, o laudo pericial acostado, além dos depoimentos testemunhais todos uníssonos, apontando o recorrente como autor dos crimes em tela. Nesse sentido, uma vez o reconhecimento confirmado em Juízo e devidamente corroborado pelos demais elementos probatórios acostados aos autos, conclui-se, pela ausência de nulidade. Sobre o tema, outro não é o posicionamento desta Quinta Turma: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FALSA IDENTIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVALIDADE DA PROVA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(..)2. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório.3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.4. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Na hipótese, além de a vítima ter descrito as características do paciente e o reconhecido, por meio de foto, perante a autoridade policial, o reconhecimento foi confirmado, sem dúvidas, em juízo. Ademais, o paciente foi preso em flagrante, poucas horas depois do crime, ao desembarcar da garupa de uma motocicleta pilotada por outro agente que logrou fugir, e entrar no veículo roubado, com as chaves originais, e tentar liga-lo, quando foi surpreendido pelos policiais que estavam em campana. Outrossim, no momento da prisão em flagrante os policiais encontraram o paciente "munido de diversas ferramentas, além de ter fornecido identidade falsa à polícia para esconder seus antecedentes", tendo o juízo sentenciante ressaltado que "nada há nos autos que sustente a versão do indigitado de que não praticou roubo, mas foi apenas contratado para transportar o veículo, porque, se assim fosse, qual o sentido de utilizar ferramentas para remover peças do automóvel. No mais, não se preocupou em dizer onde estaria no dia e hora da ação criminosa e já estava munido com identidade falsa, e sem o aparelho de monitoramento eletrônico ao que foi submetido, justamente em razão de práticas delituosas anteriores à atual, não havendo que se falar em nsuficiência de provas para a condenação, como almejado pela defesa".5. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 746.378/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022).Grifos acrescidos. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO. APELAÇÃO JULGADA HÁ MAIS DE SETE ANOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS NA FASE JUDICIAL. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(..)3. Ademais, é certo que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso, a autoria delitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, porque, durante a instrução processual, foram ouvidas a vitima e duas testemunhas comuns à acusação e defesa, respeitados o contraditório e a ampla defesa, restando consignado que o réu não compareceu em Juízo para ser interrogado e na Delegacia, havia ficado em silêncio. Foi declarada sua revelia nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal.4. Vale ressaltar, ainda, que a Corte de origem destacou que "um talão de cheques subtraído da vítima foi apreendido na residência do réu quando o mesmo era investigado pela prática de outro roubo, tudo a confirmar sua participação nos crimes" (fl. 29). Sendo certo que "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 5/3/2021).5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 738.559/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.). Grifos acrescidos. Por fim, mas não menos importante, importa salientar que a desconstituição acerca da existência de outras provas aptas a comprovar a autoria do crime demandaria o exame aprofundado do acervo fático-probatório, providência, como é sabido, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Ante o exposto, com fundamento no ar t. 253, parágrafo único, inc. II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA