HC 829017 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INVIABILIDADE DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo qualificado (art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal), sob alegação de nulidade no reconhecimento fotográfico, por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal (CPP), e pedido de absolvição por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) se a inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico gera nulidade; (ii) se há provas suficientes além do reconhecimento fotográfico para sustentar a condenação; (iii) se a fixação de regime fechado é justificável diante da gravidade concreta da conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios ou revisão criminal, exceto quando há flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, o que não se verifica no presente caso. 4.O reconhecimento fotográfico realizado sem as formalidades do art. 226 do CPP não gera nulidade se for corroborado por outras provas, como o reconhecimento presencial em juízo e depoimentos testemunhais, que confirmam a autoria. 5.A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui elevado valor probatório, especialmente quando confirmada em juízo e corroborada por depoimentos de testemunhas. 6.Quanto ao regime inicial fechado, foi devidamente justificado pela gravidade concreta do crime, envolvendo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, demonstrando maior periculosidade na conduta. 7.A revisão das provas demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 8.Habeas corpus não conhecido.

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ fl. ). Imputa-se ao paciente a prática do crime de roubo (artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal) A defesa alega, em síntese, que a inobservância do procedimento descrito no art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não pode servir de lastro a eventual condenação e que não há fundamentação idônea para escolha de regime inicial mais gravoso. Requer a concessão da ordem para reconhecer suposta nulidade no reconhecimento fotográfico, absolvendo o paciente por ausência de prova, e, subsidiariamente, que seja estabelecido o regime inicial semiaberto. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INVIABILIDADE DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo qualificado (art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal), sob alegação de nulidade no reconhecimento fotográfico, por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal (CPP), e pedido de absolvição por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) se a inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico gera nulidade; (ii) se há provas suficientes além do reconhecimento fotográfico para sustentar a condenação; (iii) se a fixação de regime fechado é justificável diante da gravidade concreta da conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios ou revisão criminal, exceto quando há flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, o que não se verifica no presente caso. 4.O reconhecimento fotográfico realizado sem as formalidades do art. 226 do CPP não gera nulidade se for corroborado por outras provas, como o reconhecimento presencial em juízo e depoimentos testemunhais, que confirmam a autoria. 5.A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui elevado valor probatório, especialmente quando confirmada em juízo e corroborada por depoimentos de testemunhas. 6.Quanto ao regime inicial fechado, foi devidamente justificado pela gravidade concreta do crime, envolvendo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, demonstrando maior periculosidade na conduta. 7.A revisão das provas demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 8.Habeas corpus não conhecido. VOTO A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Não se olvida que esta Corte, a partir do paradigmático julgamento do habeas corpus n.598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, firmou o entendimento no sentido de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art.226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Em atenção ao referido precedente, ambas as turmas que integram a Terceira Seção desta Corte têm proferido decisões que endossam tal entendimento. Ocorre, todavia, que no caso dos autos, verifica-se, sem muito esforço, que o Tribunal de origem, fundamentou suficientemente a decisão com base no robusto acervo probatório que instrui os autos. Vejamos (e-STJ fls. 15--17): "Ficou demonstrado, estreme de dúvidas que o apelante, agindo em concurso com outros dois agentes não identificados, nas condições de tempo e lugar descritas na inicial, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu, para si, um aparelho de telefone celular, Motorola, e a quantia de R$ 170,00 (cento e setenta reais), pertencentes à vítima Protegida nos termos do Provimento 32/00-CGJ. O apelante e os outros indivíduos não identificados solicitaram veículo por meio do aplicativo 99 A vítima, motorista cadastrada junto ao aplicativo 99, aceitou corrida solicitada pelo apelante e então, dirigiu-se ao endereço indicado, oportunidade em que foi surpreendida pelos agentes, que anunciaram o roubo. O apelante, entrou no veículo pela porta do passageiro dianteira e, após o anúncio do roubo, desligou o automóvel da vítima e retirou as chaves da ignição, subtraindo-lhe o celular. (..) Nesse sentido, é a coesa e insuspeita prova oral da acusação, constituída pelas declarações da vítima Protegida 32/00-CGJ (fls. 12 e Audiovisual-link de acesso recebido por meio da plataforma Teams), corroborada pelos testemunhos judiciais dos policiais civis Bruno Antônio Lopes Pinheiro (Audiovisual-link de acesso recebido por meio da plataforma Teams) e Anderson Soares Teixeira (Audiovisual - link de acesso recebido por meio do aplicativo Teams). Quanto à credibilidade dos testemunhos dos policiais, é preciso anotar que não há óbice legal a que prestem depoimento, sob compromisso, sobre os seus atos de ofício. Nada há nos autos a indicar, por parte da vítima ou das testemunhas, qualquer motivo para, indevidamente, prejudicar o acusado ou a presença de qualquer elemento de prova suficiente a infirmar a prova oral da acusação. No que tange à versão exculpatória sustentada pelo acusado em juízo (Audiovisual - link recebido por meio do aplicativo Teams), no sentido de negar a prática ilícita em tela, consistente, ainda, em afirmar que a vítima teria o confundido com um dos autores do crime em tela, porque isolada nos autos e afastada, com segurança, pela prova oral da acusação, não merece credibilidade. O apelante foi qualificado indiretamente na fase extrajudicial da persecução penal (fls. 8/10). A prova, no âmbito da materialidade delitiva, é complementada pela suficiente prova oral, a teor do art. 167, do Cód. de Proc. Penal. Há que se considerar, neste aspecto, ainda, o Relatório de Investigações de fls. 6/7 e o auto de reconhecimento fotográfico (fl. 11). Como se vê, a condenação do acusado pelo crime de roubo agravado consumado, era de rigor. Quanto à tipicidade da conduta do apelante e à sua participação na prática do crime em tela, restou demonstrada, de forma suficiente e segura nos autos, razão pela qual não há que se falar em absolvição. Insta consignar, a propósito, que a vítima reconheceu o apelante ao longo da persecução penal." Resta claro que o Tribunal de origem destacou que foi apresentado um álbum, com diversas fotografias, para o reconhecimento na fase de inquérito, que o paciente foi reconhecido também em J u ízo, além dos depoimentos testemunhais todos uníssonos, apontando o paciente como autor dos crimes em tela. Vejamos o depoimento (e-STJ fls. 43): "Ouvida em Juizo, declarou a vitima que eu trabalho com aplicativo 99. Recebi uma chamada por volta das 19:00 horas, já estava escuro. Fui no local, era uma casa, tinha uma viela na esquina e não tinha ninguém. Fiz o retorno, quando vi uma pessoa na frente do portão. Ele ainda perguntou se eu não tinha visto ele. Eu pedi desculpa, ele entrou no passageiro, desligou o carro, tirou a chave e disse que era um assalto. Nisso entrou outro no banco de trás, me cutucou com uma arma de fogo, e disse para eu ficar quietão. Então veio o terceiro, abiu a minha porta e me revistou. Tirou meu dinheiro, aproximadamente 170 reais, o outro já tinha levado meu celular, e fugiram os três correndo. Eu fiz o boletim de ocorrência pela internet, e dizia que eu tinha 5 dias para ir na delegacia. Eu fui, um policial me mostrou um álbum com várias fotos e eu reconheci o réu. Hoje já faz muito tempo, mas reconheço o réu como sendo o individuo do meio, que é o mais parecido com ele. Mostrada a fotografia de fls. 10, confirmou o reconhecimento. O réu foi o primeiro a entrar no meu carro, sentar no banco do passageiro, tirou o celular do suporte, pegou umas moedas, desligou meu carro e tirou a chave." Nesse sentido, uma vez o reconhecimento confirmado em Juízo e devidamente corroborado pelos demais elementos probatórios acostados aos autos, conclui-se, pela ausência de nulidade. Sobre o tema, outro não é o posicionamento desta Quinta Turma: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FALSA IDENTIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVALIDADE DA PROVA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(..)2. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório.3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.4. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Na hipótese, além de a vítima ter descrito as características do paciente e o reconhecido, por meio de foto, perante a autoridade policial, o reconhecimento foi confirmado, sem dúvidas, em juízo. Ademais, o paciente foi preso em flagrante, poucas horas depois do crime, ao desembarcar da garupa de uma motocicleta pilotada por outro agente que logrou fugir, e entrar no veículo roubado, com as chaves originais, e tentar liga-lo, quando foi surpreendido pelos policiais que estavam em campana. Outrossim, no momento da prisão em flagrante os policiais encontraram o paciente "munido de diversas ferramentas, além de ter fornecido identidade falsa à polícia para esconder seus antecedentes", tendo o juízo sentenciante ressaltado que "nada há nos autos que sustente a versão do indigitado de que não praticou roubo, mas foi apenas contratado para transportar o veículo, porque, se assim fosse, qual o sentido de utilizar ferramentas para remover peças do automóvel. No mais, não se preocupou em dizer onde estaria no dia e hora da ação criminosa e já estava munido com identidade falsa, e sem o aparelho de monitoramento eletrônico ao que foi submetido, justamente em razão de práticas delituosas anteriores à atual, não havendo que se falar em nsuficiência de provas para a condenação, como almejado pela defesa".5. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 746.378/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022).Grifos acrescidos. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO. APELAÇÃO JULGADA HÁ MAIS DE SETE ANOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS NA FASE JUDICIAL. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(..)3. Ademais, é certo que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso, a autoria delitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, porque, durante a instrução processual, foram ouvidas a vitima e duas testemunhas comuns à acusação e defesa, respeitados o contraditório e a ampla defesa, restando consignado que o réu não compareceu em Juízo para ser interrogado e na Delegacia, havia ficado em silêncio. Foi declarada sua revelia nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal.4. Vale ressaltar, ainda, que a Corte de origem destacou que "um talão de cheques subtraído da vítima foi apreendido na residência do réu quando o mesmo era investigado pela prática de outro roubo, tudo a confirmar sua participação nos crimes" (fl. 29). Sendo certo que "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 5/3/2021).5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 738.559/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.). Grifos acrescidos. Por fim, quanto ao regime inicial estabelecido, assim fundamentou o Tribunal Estadual (e-STJ fls. 19): "O regime prisional fixado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, o fechado, deve prevalecer, pois compatível com os contornos de gravidade diferenciada do caso em tela, em especial, a abordagem da vítima enquanto trabalhava, o coordenado concurso de agentes e o exercício da grave ameaça mediante o emprego de arma, circunstâncias que revelam diferenciado envolvimento com a criminalidade, o que demanda resposta penal adequada." Em que pese o paciente seja primário e que tenha a pena-base permanecido no mínimo legal, o regime mais gravoso foi determinado pela gravidade da conduta. Em semelhante sentido: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. REVOLVIMENTO DE PROVA, ÓBICE NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE OBJETIVADA IDADE DA VÍTIMA MANTIDA. INCREMENTO EM 2/3 NA TERCEIRA FASE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DEMAIS CAUSAS DE AUMENTO DESCONSIDERADAS. REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. " A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente" (HC n. 384.302/TO, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017)" (AgRg no HC n. 701.540/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). 2. Quanto ao pleito absolutório, percebe-se que o tema já foi analisado no bojo do AResp 2612559/SP, no qual foi reconhecido o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O habeas corpus não se presta para apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente por ausência de prova quanto à autoria delitiva, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático/probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental. 4. Consoante o entendimento pacificado desta Corte Superior, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, por se tratar de agravante de natureza objetiva, a incidência do art. 61, II, "h", do CP independe da prévia ciência pelo réu da idade da vítima, sendo, de igual modo, desnecessário perquirir se tal circunstância, de fato, facilitou ou concorreu para a prática delitiva, pois a maior vulnerabilidade do idoso é presumida. Mais: tratando-se de crime perpetrado em comparsaria, incide a agravante mesmo se o réu não foi diretamente responsável pela violência. 6. Na terceira fase, o Julgador de 1º grau limitou-se a proceder ao aumento da pena em 2/3, o que seria cabível apenas pelo emprego de arma de fogo, tendo deixado de sopesar as duas outras majorantes, mostrando-se, portanto, benefício o parâmetro dosimétrico adotado. Como consabido, é firme o entendimento dessa Corte Superior no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, mediante fundamentação, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. 7. Nos termos do entendimento desta Corte, "a despeito de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, o regime prisional inicial fechado foi aplicado pela gravidade concreta da conduta, a qual foi ressaltada pelo Tribunal a quo, tendo em vista as circunstâncias que envolveram o delito, cometido mediante o uso ostensivo de arma de fogo, em estabelecimento comercial, elementos que justificam a aplicação de regime inicial mais gravoso, tendo em vista a especial gravidade do modus operandi do delito. Precedentes. "(AgRg no HC n. 866.242/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.). 8. No caso, nada obstante a primariedade do agente e a fixação da básica no piso legal, não se revela desproporcional o regime fechado para o início do desconto da reprimenda inferior a 8 anos de reclusão, pois o modus operandi do crime revela gravidade superior à ínsita ao crime de roubo. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 913.488/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Importa salientar que a desconstituição acerca da existência de outras provas aptas a comprovar a autoria do crime demandaria o exame aprofundado do acervo fático-probatório, providência, como é sabido, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. É o voto.