HC 847491 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E PORTE DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de acusado de praticar roubo majorado com porte de arma de fogo (art. 157, §§ 2º, II e 2º-A, do Código Penal, art. 14 da Lei nº 10.826/03), em que alegada nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem as formalidades do art. 226 do CPP. A defesa pede a absolvição por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico gera nulidade; e (ii) avaliar se existem provas suficientes para sustentar a condenação independentemente do ato de reconhecimento questionado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ é que o reconhecimento de pessoa, inclusive por fotografia, apenas tem validade para fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades do art. 226 do CPP e quando corroborado por outras provas obtidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4.No caso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em um robusto conjunto probatório, incluindo a prisão em flagrante, apreensão de bens roubados em posse dos acusados e depoimentos testemunhais, além do reconhecimento da vítima, tanto na fase policial quanto em juízo. 5.A jurisprudência do STJ tem entendido que o descumprimento do art. 226 do CPP, por si só, não invalida o reconhecimento quando este é corroborado por outros elementos de prova, como ocorreu no presente caso. 6.A revisão de provas e a desconstituição da autoria delitiva exigem análise aprofundada do conjunto probatório, o que é inviável na via do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 7.Habeas corpus não conhecido

RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JUNIOR RENATO CANTON DE MORAES, em que se aponta como autoridade coatora O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Imputa-se ao paciente a prática do crime de roubo majorado e porte de arma de fogo (art. 157, §§ 2º, inc. II, e 2º-A, do art. 311, c/c o art. 14, inc. II, todos do Código Penal, e do art. 14 da Lei nº 10.826/03, em concurso material). O Tribunal Estadual negou provimento ao apelo defensivo em acórdão assim ementado: EMENTA APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ROUBO DUPLAMENTEMAJORADO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃOMANTIDA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DEVEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MANUTENÇÃO DODECRETO CONDENATÓRIO. O indigitar dos acusados como autores do delito patrimonial desponta certeiro da prisão em flagrante efetuada por policiais militares, na manhã seguinte ao roubo, na posse de parte da res furtiva e, bem assim das declarações do ofendido e dos atos de reconhecimento pessoal levados a efeito nas fases investigativa e judicial. O disposto no artigo 226 do CPP não encerra exigência absoluta, tratando-se de mera recomendação, cautela a ser observada, de modo que, muito embora procedidos a atos recognitivos de forma diversa, não se configura ilegalidade, na esteira de sólido entendimento desta Corte de Justiça. Materialidade e autoria delitivas comprovadas, irrepreensível a condenação, forte no livre convencimento motivado. TENTATIVA DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADORDE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIAMANTIDA. Ressabido, a difícil tarefa de distinção entre atos preparatórios e de execução deve ser solvida mediante a devida ponderação entre a conduta externada pelo agente e o perigo real de ofensa ao bem jurídico tutelado por ele provocado. Caso concreto em que, embora se mostre inequívoca a apreensão do veículo automotor e de placas falsas na posse dos réus, inexistem elementos aptos a demonstrar que ultrapassaram as fases de cognição e preparação do crime. Absolvição dos acusados confirmada. APELOS DESPROVIDOS. A defesa alega, em síntese, que a inobservância do procedimento descrito no art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não pode servir de lastro a eventual condenação. Requer, a concessão da ordem para reconhecer suposta nulidade no reconhecimento fotográfico, absolvendo o paciente por ausência de prova. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E PORTE DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de acusado de praticar roubo majorado com porte de arma de fogo (art. 157, §§ 2º, II e 2º-A, do Código Penal, art. 14 da Lei nº 10.826/03), em que alegada nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem as formalidades do art. 226 do CPP. A defesa pede a absolvição por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico gera nulidade; e (ii) avaliar se existem provas suficientes para sustentar a condenação independentemente do ato de reconhecimento questionado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ é que o reconhecimento de pessoa, inclusive por fotografia, apenas tem validade para fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades do art. 226 do CPP e quando corroborado por outras provas obtidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4.No caso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em um robusto conjunto probatório, incluindo a prisão em flagrante, apreensão de bens roubados em posse dos acusados e depoimentos testemunhais, além do reconhecimento da vítima, tanto na fase policial quanto em juízo. 5.A jurisprudência do STJ tem entendido que o descumprimento do art. 226 do CPP, por si só, não invalida o reconhecimento quando este é corroborado por outros elementos de prova, como ocorreu no presente caso. 6.A revisão de provas e a desconstituição da autoria delitiva exigem análise aprofundada do conjunto probatório, o que é inviável na via do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 7.Habeas corpus não conhecido VOTO A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Não se olvida que esta Corte, a partir do paradigmático julgamento do habeas corpus n.598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, firmou o entendimento no sentido de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art.226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Em atenção ao referido precedente, ambas as turmas que integram a Terceira Seção desta Corte têm proferido decisões que endossam tal entendimento. Ocorre, todavia, que no caso dos autos, verifica-se, sem muito esforço, que o Tribunal de origem, fundamentou suficientemente a decisão com base no robusto acervo probatório que instrui os autos. Vejamos (e-STJ fls. 38-47): "Ab initio, não obstante a falta de insurgência das defesas no tocante à materialidade e autoria dos delitos insculpidos nos arts. 14 e 16, § 1º, inc. IV, da Lei nº 10.826/2003, em vista do efeito devolutivo geral do apelo, importa consignar, as provas coligidas autorizam a conclusão de que os acusados cometeram os ilícitos descritos nos 3º e 4º fatos da exordial. De fato, o indigitar dos increpados como autores dos crimes em comento despontou certeiro da sua prisão em flagrante delito, na posse dos artefatos bélicos, e da prova oral angariada, notadamente sopesados os depoimentos dos policiais militares atuantes na ocorrência, aos quais se somam os laudos periciais acostados ao feito (I. P., 37.1 e 37.2). A propósito, colaciono excerto da sentença: "Acerca dos delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido atribuído ao réu JÚNIOR, e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida imputado ao corréu GUSTAVO, ambos vêm evidenciados a partir dos seguros relatos dos policiais militares que atuaram na ocorrência. A palavra dos policiais pode confrontar-se com a narrativa dos réus, mas é preciso aqui conferir fidedignidade aos agentes. Primeiro, porque não se pode simplesmente retirar a credibilidade da palavra do agente do Estado, sem a confiabilidade na palavra dos policiais ganha reforço pela ausência de elementos concretos que indiquem que eles tivessem algum interesse em prejudicar os acusados. A frágil versão dos réus de que GUSTAVO fora chamado a realizar uma corrida para JÚNIOR, e que as abordagens a ambos ocorreram logo em seguida, não encontra respaldo frente ao contexto probatório, vez que os acusados não lograram êxito em apresentar qualquer elemento a corroborar tais afirmações. Os laudos periciais do evento 37 atestaram a funcionalidade das munições e das armas de fogo, bem como o fato de que a pistola apreendida em poder GUSTAVO tinha o número de série suprimido, subsumindo-se a conduta desse réu àquela tipificada no artigo 16, § 1º, IV da Lei nº 10.826/03. Outrossim, cabe ressaltar aqui que os delitos de porte/posse ilegal de armas de fogo são crimes de perigo abstrato, bastando a posse das mesmas, sem a autorização respectiva, para que se configure a infração penal, sendo desnecessário o uso efetivo delas. Diante deste cenário, também quanto a esses crimes a condenação dos acusados é medida que se impõe." Inequívoca, portanto, a responsabilidade criminal dos imputados pelos delitos de porte ilegal de arma de fogo. Passo, assim, ao exame do mérito dos recursos, porquanto a prefacial arguida pela defesa com ele se confunde. Da suficiência de provas para a condenação dos réus pelo crime de roubo majorado (1º fato). A materialidade delitiva está consubstanciada nos registros de ocorrência (I. P., 1.2 e 1.35) e nos autos de apreensão (I. P., 1.3) e de prisão em flagrante (I. P., 1.7), bem como na prova oral coligida ao feito. No tocante à autoria da infração penal, os réus JÚNIOR e GUSTAVO permaneceram em silêncio em solo policial (I. P., 1.12 e 1.13), rechaçando, em Pretório, a prática subtrativa que lhes fora imputada. No ponto, JÚNIOR sustentou que estava residindo há cerca de dois dias no apartamento palco da prisão e que, pouco antes da abordagem policial, fora conduzido ao local pelo corréu GUSTAVO, indivíduo responsável por prestar serviço de transporte (Uber). Alegou que o veículo subtraído, embora estacionado na vaga correspondente ao seu apartamento, não estava em sua posse, tampouco as placas de identificação veicular apreendida. (A.P., 42.6) O acusado GUSTAVO, a seu turno, referiu limitada sua conduta à condução do corréu ao apartamento, cobrados quinze reais pela corrida. Logo depois, resultou abordado pela guarnição policial, que o levara de volta à residência de JÚNIOR, onde se deparou com as armas de fogo posicionadas em cima da mesa (A. P., 42.7). A despeito da tese defensiva escandida pelos increpados, carente de suporte probatório mínimo a ampará-la, o indigitar dos acusados como autores do delito patrimonial desponta certeiro da prisão em flagrante efetuada por policiais militares, na manhã seguinte ao roubo, na posse do veículo subtraído, bem assim das declarações do ofendido e dos atos de reconhecimento pessoal levados a efeito nas fases investigativa e judicial. A propósito, a fim de evitar tautologia, adoto excerto da decisão recorrida, no ponto em que esmiuçou a prova oral coligida, como razão de decidir: O réu JÚNIOR negou a prática do crime. Contou que estava na casa da esposa com a filha, momento em que sua mãe ligou informando que uma viatura da brigada havia ido à casa dela verificar uma situação referente à pensão da menor. O réu relatou ter chamado GUSTAVO para fazer um "Uber" até seu apartamento e, quando desceu em frente ao local e abriu o portão, ingressou um veículo Cruise, cor prata, com dois policiais que lhe deram voz de prisão. O réu disse não ter entendido, mas ergueu as mãos, foi derrubado e algemado. Em seguida, os policiais subiram com JÚNIOR até seu apartamento. O réu disse ter sido agredido e que havia outros policiais em sua casa, os quais lhe acusaram de ter roubado a caminhonete e de ter duas armas no local. JÚNIOR negou ter conhecimento das armas, pois estava morando no apartamento há dois dias. Afirmou que não tem carro, mas reconheceu que a caminhonete estava na vaga do seu apartamento. JÚNIOR afirmou que o par de placas veiculares e o revólver calibre 32 já estavam com os policiais que ingressaram em seu apartamento. O réu disse que os policiais lhe bateram e forçaram a falar coisas. Referiu que seu pai tirou uma foto no dia da prisão e que os policiais lhe estouraram um ouvido e machucaram seu olho. Relatou que tem uma filha, não precisa roubar e não é o culpado. JÚNIOR narrou que, ao chegar em casa, seu apartamento estava aberto e havia policiais sem farda comendo no local. Segundo o réu, os policias não localizaram pertences da vítima em sua casa, pois um dos policiais disse que estariam na caminhonete. Quando o réu chegou em casa os policiais estavam lá, mas não a caminhonete, a qual o réu disse ter visto somente na delegacia. Os policiais que prenderam JÚNIOR estavam a bordo de um carro prata e não usavam farda. O réu GUSTAVO também negou as imputações. Contou que estava em Campo Bom, onde mora, para realizar uma corrida para o corréu JÚNIOR, pela qual cobrou R$ 15,00. Referiu ter deixado o corréu nos apartamentos, no bairro Canudos. Após receber o pagamento, GUSTAVO fez o retorno para Campo Bom e, quando estava em frente a empresa Beira Rio, foi abordado, momento em que os policiais o mandaram descer do carro. O réu negou que estivesse com uma arma, afirmando que não teria como descer do veículo com uma pistola na cintura. Relatou ter botado as mãos no veículo e que os brigadianos o revistaram. Após cerca de cinco minutos, o réu foi levado ao apartamento, oportunidade em que os policiais disseram que iriam ao local pegar as armas e a caminhonete, o que o réu disse não ter entendido. Segundo o réu, ao chegar no apartamento JÚNIOR estava deitado no chão e havia objetos sobre uma mesa, entre os quais as armas. Logo os policiais teriam passado a agredir os réus. Reafirmou que não estava com a pistola Glock 9mm, bem como que essa arma também não estava no carro. Referiu que não sabia se as armas que estavam sobrea mesa eram dos policiais. GUSTAVO conhecia JÚNIOR do período em que trabalharam juntos em uma empresa. O policial militar Paulo Roberto da Silva Leite relatou que, no dia dos fatos, a Brigada Militar recebeu ligação de moradores daquele condomínio que haviam estranhado a movimentação de uma caminhonete chegando de madrugada. Os policiais, que já estavam cientes de que esse veículo fora roubado naquela madrugada, estavam indo ao local para verificar a situação e, ao aproximarem-se, receberam uma ligação referente a um veículo Celta preto, que pertenceria aos indivíduos que haviam deixado a caminhonete durante a madrugada, do qual teria desembarcado um homem em frente ao condomínio. Em seguida, o Celta teria seguido em direção ao interior do bairro Canudos. As duas guarnições se dividiram, tendo a do depoente abordado o veículo Celta conduzido por GUSTAVO. A abordagem ocorreu na rua Oscar Horn, próximo ao nº 17.000 e, em revista pessoal, foi localizada uma pistola Glock municiada, com carregador prolongado de capacidade para trinta tiros, na cintura do réu, além de um molho de chaves. Feita a prisão do réu, os policiais ouviram na rede que estava sendo realizado o acompanhamento a pé de outro indivíduo que saíra do condomínio, o que resultou em sua prisão. GUSTAVO, preso pela guarnição do depoente, tinha as chaves do condomínio e relatou aos policiais que o indivíduo que deixara no local havia lhe entregado um par de placas para que efetuasse a clonagem da caminhonete Ranger de cor branca, a qual estaria na garagem. O depoente abriu o portão da garagem, realizou buscas preliminares no veículo e localizou pertences da vítima. Após, a guarnição do depoente pegou a caminhonete e foi à DPPA junto às demais guarnições que conduziram os presos para o registro da ocorrência. Os materiais da vítima localizados no interior da caminhonete eram ligados à medicina ou odontologia, referentes ao trabalho do ofendido. Não havia celular ou carteira. A vítima teria perguntado aos policiais sobre seu telefone, que não foi localizado. Everton Dornelles, também policial militar, narrou que a sua guarnição foi destacada a local em que moradores haviam ligado informando sobre um veículo que estava no estacionamento e, segundo a sala de operações, estaria em ocorrência de furto/roubo. No local, encontrada a caminhonete, os policiais foram informados pelos moradores que havia uma "gurizada" nova morando em um apartamento no condomínio. Os policiais foram ao local apontado, bateram, mas não foram atendidos. Nesse momento, sobreveio via telefone 190 a informação deque os indivíduos que haviam deixado a caminhonete estariam tripulando um veículo Celta, cuja placa foi informada. Um dos indivíduos teria descido do Celta em frente ao condomínio. Os policiais, que estavam na garagem aos fundos do apartamento, tentaram abordar o suspeito que tentou fugir, mas acabou detido. Identificado como JÚNIOR, foi apreendido um revólver em poder do réu. Na sua perna, por dentro da calça, foi encontrado um par de placas. Em consulta ao sistema, verificou-se que essas placas pertenciam a outra caminhonete Ranger, também de cor branca. Os policiais da ROCAM abordaram o Celta e localizaram ,em poder do tripulante, outra arma. Em frente ao apartamento em que JÚNIOR desembarcara do Celta, os policiais questionaram os réus sobre o que fariam comas placas, e esses responderam iriam trocar a placa da caminhonete para que outra pessoa a buscasse. Os acusados referiram que tinham um apartamento no condimínio e informaram o número, mas afirmaram que não havia mais nada no local, o que foi confirmado pelos policiais. O depoente não recorda se, na delegacia, a vítima reconheceu os acusados como autores do roubo. Por fim, disse não ter acompanhado o depoimento dos réus à autoridade policial. A vítima Leandro Sommer relatou que entrou no carro e, quando estava saindo, apareceu uma pessoa pelo lado direito e ingressou no veículo portando uma pistola com prolongador. O indivíduo ordenou que a vítima saísse do carro, enquanto um segundo assaltante chegava pelo lado esquerdo, tendo ambos levado o automóvel. A vítima recuperou o carro no dia seguinte. No interior do automóvel estava o celular do ofendido, que não foi encontrado, e materiais odontológicos, mas esses foram recuperados em perfeitas condições. Enquanto a vítima estava na delegacia, os dois autores do roubo passaram na sua frente conduzidos pela Brigada Militar, momento que os reconheceu. Questionado, o ofendido confirmou não ter feito reconhecimento formal, mas referiu que um dos autores estava vestindo seu blusão de cor azul. Na delegacia, a vítima reconheceu a pistola utilizada no roubo, mas disse não ter visto o revólver. Ao ser indagado, respondeu que teria condições de reconhecer os assaltantes. Relatou que um deles, o que estava com a pistola, é alto, de pele clara e cabelo castanho. O outro assaltante é alto, magro e com a pele um pouco mais morena, mas não chega a ser negro. Ambos são jovens. No momento em que viu os suspeitos chegando com a Brigada, a vítima olhou e os reconheceu. O ofendido afirmou que os brigadianos não apontaram os acusados no momento em que os reconheceu. Os acusados não foram perfilados com outras pessoas no momento do reconhecimento. O ofendido prestou depoimento e, ao ser questionado, afirmou que eram os acusados os autores do crime. Em juízo, a vítima reconheceu os acusados como autores do roubo. Sabidamente válidos os depoimentos policiais, fins de formação da convicção do julgador, já que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita para depor. Aliás, leva-se em conta que é o Estado quem lhes confere a autoridade e o dever de prender e combater a criminalidade. Seria um contrassenso credenciá-los como agentes públicos e, depois, não aceitar seus testemunhos como meio de prova. Ademais, reiteradamente a jurisprudência tem decidido que o depoimento do policial é válido e hábil para embasar veredicto condenatório, pois, em princípio, trata-se de pessoas idôneas, cujas declarações retratam a verdade (Apelação Crime Nº 70063913099, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 09/07/2015). Demais disso, nada há nos autos que demonstre suspeitos os agentes policiais ouvidos. É ônus da defesa demonstrar a existência de mácula nos relatos dos aludidos brigadianos, sem o que não há falar na invalidade dos testemunhos prestados. (..) Na espécie, os policiais militares Paulo Roberto e Everton apresentaram relatos convergentes acerca do desenrolar dos acontecimentos, dando conta de que recebida, pela manhã, ligação telefônica de moradores do prédio onde apreendido o veículo subtraído, por eles noticiada movimentação estranha na madrugada anterior, com a chegada de uma camionete ao local. Durante o deslocamento, receberam nova ligação dos condôminos comunicando o desembarque de um homem no prédio, trazido por um veículo Celta, cuja placa de identificação lhes fora especificada, pertencente aos mesmos indivíduos responsáveis por levar a camionete ao local durante a madrugada. Em vista das informações angariadas, as guarnições dividiram-se e obtiveram êxito em efetuar a prisão dos acusados em flagrante delito: GUSTAVO, na condução do automóvel Celta e na posse de uma pistola com carregador prolongado e de um molho de chaves pertencentes ao condomínio; e JÚNIOR, nas proximidades do apartamento, na posse de um revólver e de um par de placas veiculares, intentada fuga a pé. Na garagem, localizaram o veículo subtraído, com instrumentos de trabalho da vítima em seu interior e, em consulta a sistema informatizado, constataram que as placas encontradas nas vestes de JÚNIOR pertenciam a outra camionete Ford/Ranger, comas características do automotor arrebatado. Questionados pelos agentes policiais, os réus admitiram informalmente que realizariam a troca das placas do veículo roubado na noite anterior (A. P., 42.2 e 42.3). Agrega-se ao pavilhão probatório o depoimento da vítima, na última fase de ausculta, ratificando a indicação de autoria na pessoa dos acusados. Ressabido, em crimes deste jaez, a palavra da vítima é meio de prova válido, prestando-se à estruturação do convencimento, sobretudo quando não infirmada por substratos outros. Isso porque, recaindo, os relatos do vitimado, sobreo comportamento de indivíduos desconhecidos, essa é a hipótese em liça, estampa-se a ausência de qualquer animosidade entre tais sujeitos da cena criminosa, a se concluir interessado aquele tão somente no desvelar dos eventos ilícitos e de sua autoria. Assim, inexistente motivo para imputação gratuita e irresponsável, assumem, as declarações vitimárias em comento, insuspeitas que são, destaque no caderno probatório. Na casuística, o ofendido Leandro apresentou discursos coerentes e minuciosos a respeito da subtração de que fora vítima. Tal qual narrado, na datado fato, foi surpreendido pela ação de dois indivíduos, um deles ordenando o desembarque do automóvel, na posse de uma pistola com prolongador. Comando obedecido, os agentes encetaram fuga na posse do veículo, recuperado no dia seguinte com os materiais odontológicos em seu interior, não restituído, contudo, o aparelho celular surrupiado (A. P., 42.4). No tocante à identificação dos agentes, assegurou ter realizado o reconhecimento pessoal dos dois roubadores, tão logo conduzidos às dependências da Delegacia de Polícia pela Brigada Militar, em consonância com o auto respectivo acostado ao expediente investigativo (I. P., 1.31), referindo também identificada a pistola utilizada durante a subtração. Afirmou, ainda, ter lembranças das fisionomias dos agentes, ambos jovens e altos, destacando que o indivíduo armado possuía cabelo castanho e pele clara, o segundo roubador apresentando-se magro e com cor de pele um pouco mais morena. E, na audiência realizada por videoconferência, perfilados os réus com outros dois indivíduos, o vitimado indigitou, uma vez mais, os increpados como os autores do fato, manifestando convicção no aponte (A. P., 42.5). Acerca do tema, no reverso das intelecções defensivas, coaduno o entendimento de que as diretrizes do artigo 226 do CPP não encerram exigência absoluta, tratando-se de mera recomendação, cautela a ser observada, de modo que, muito embora procedido a atos recognitivos de forma diversa, não se configura ilegalidade, na esteira do sólido entendimento desta Corte de Justiça. (..) A propósito, de se frisar que o ofendido, em Pretório, não obstante o lapso temporal transcorrido desde a data do fato, logrou, ainda assim, reeditar o aponte dos réus como autores da infração penal, derruindo a tese pessoal por eles aventada em interrogatório judicial. E, diante da segurança e idoneidade do relato vitimário, sem espeque alegação de que a recognição judicial teria perdido em qualidade em razão da forma como conduzido o ato de reconhecimento perante a autoridade policial. Não se olvide, ademais, os inculpados restaram presos na manhã seguinte ao fato, na posse de parte dos pertences da vítima e de armamento utilizado na empreitada delituosa, sem que escorado o édito" Resta claro que o Tribunal de origem destacou que além do reconhecimento pessoal feito na delegacia, a vítima confirmou seu depoimento e reconheceu os acusados em J uízo, houve prisão em flagrante, os bens roubados foram apreendidos na posse dos acusados, sem esquecer dos demais depoimentos testemunhais, todos uníssonos, apontando o paciente como autor dos crimes em tela. Nesse sentido, uma vez o reconhecimento confirmado em Juízo e devidamente corroborado pelos demais elementos probatórios acostados aos autos, conclui-se, pela ausência de nulidade. Sobre o tema, outro não é o posicionamento desta Quinta Turma: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FALSA IDENTIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVALIDADE DA PROVA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(..)2. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório.3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.4. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Na hipótese, além de a vítima ter descrito as características do paciente e o reconhecido, por meio de foto, perante a autoridade policial, o reconhecimento foi confirmado, sem dúvidas, em juízo. Ademais, o paciente foi preso em flagrante, poucas horas depois do crime, ao desembarcar da garupa de uma motocicleta pilotada por outro agente que logrou fugir, e entrar no veículo roubado, com as chaves originais, e tentar liga-lo, quando foi surpreendido pelos policiais que estavam em campana. Outrossim, no momento da prisão em flagrante os policiais encontraram o paciente "munido de diversas ferramentas, além de ter fornecido identidade falsa à polícia para esconder seus antecedentes", tendo o juízo sentenciante ressaltado que "nada há nos autos que sustente a versão do indigitado de que não praticou roubo, mas foi apenas contratado para transportar o veículo, porque, se assim fosse, qual o sentido de utilizar ferramentas para remover peças do automóvel. No mais, não se preocupou em dizer onde estaria no dia e hora da ação criminosa e já estava munido com identidade falsa, e sem o aparelho de monitoramento eletrônico ao que foi submetido, justamente em razão de práticas delituosas anteriores à atual, não havendo que se falar em nsuficiência de provas para a condenação, como almejado pela defesa".5. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 746.378/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022).Grifos acrescidos. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO. APELAÇÃO JULGADA HÁ MAIS DE SETE ANOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS NA FASE JUDICIAL. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(..)3. Ademais, é certo que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso, a autoria delitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, porque, durante a instrução processual, foram ouvidas a vitima e duas testemunhas comuns à acusação e defesa, respeitados o contraditório e a ampla defesa, restando consignado que o réu não compareceu em Juízo para ser interrogado e na Delegacia, havia ficado em silêncio. Foi declarada sua revelia nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal.4. Vale ressaltar, ainda, que a Corte de origem destacou que "um talão de cheques subtraído da vítima foi apreendido na residência do réu quando o mesmo era investigado pela prática de outro roubo, tudo a confirmar sua participação nos crimes" (fl. 29). Sendo certo que "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 5/3/2021).5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 738.559/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.). Grifos acrescidos. Por fim, mas não menos importante, importa salientar que a desconstituição acerca da existência de outras provas aptas a comprovar a autoria do crime demandaria o exame aprofundado do acervo fático-probatório, providência, como é sabido, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. É o voto.