HC 842668 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Maicon Xavier Fernandes, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em virtude da revisão criminal nº 0036941-17.2021.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes de roubo duplamente majorado e direção de veículo automotor sem habilitação às respectivas penas de 07 anos, 05 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado com o pagamento de 16 dias multa e de 07 meses de detenção, em regime inicial semiaberto. Transitado em julgado o acórdão, a defesa ajuizou revisão criminal, indeferida liminarmente pelo Tribunal de origem. Sustenta a impetrante, em apertada síntese, que a condenação do paciente se deu com base em prova ilícita, decorrente do reconhecimento fotográfico realizado com violação das regras do art. 226 do Código de Processo Penal. Invoca a necessidade de redimensionamento da pena do paciente, com a redução em 1/3 em relação as majorantes do crime de roubo. Requer, no mérito, seja declarada ilícita a prova apontada, com a consequente absolvição do paciente. Subsidiariamente, pede o redimensionamento da pena. Acórdão oriundo do Tribunal impetrado, às fls. 48/54. Informações prestadas pelo Tribunal impetrado, às fls. 77/94. Parecer do MPF, às fls. 97/99, no qual se manifesta pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Consoante relatado, o presente writ foi impetrado em face de decisão condenatória já transitada em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Consoante o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMA NÃO ANALISADO NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 561.185/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 4. Tratando-se de impetração que se destina a atacar acórdão proferido em sede de apelação criminal, já transitado em julgado, contra o qual seria cabível a interposição de revisão criminal, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. .. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 486.185/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 17/05/2019). Outrossim, não verifico no acórdão nenhuma teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Convergem as duas Turmas Criminais deste Tribunal Superior no entendimento de que o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com as regras do artigo 226 do CPP, quando desacompanhado de outros elementos que apontem a autoria do delito imputado, não pode servir como fundamento único a amparar a condenação do reconhecido, ainda que haja a confirmação em juízo. Veja-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM CONTRARIEDADE AO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 2. Não obstante, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação encabeçada pela Sexta Turma do STJ (HC n. 598.886/SC), não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado em relação ao órgão julgador, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. (AgRg no HC 937902 / RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Julgado em 04/11/2024). Não é, contudo, o que ocorre no caso dos autos pois do acórdão que deu provimento em parte ao apelo da defesa, colhem-se as seguintes informações: "Segundo registros, o acusado foi flagrado, em Santa Bárbara D"Oeste, conduzindo uma motocicleta, em via pública, de forma imprudente e gerando perigo de dano. Foi perseguido por policiais e após cair do veículo e tentar empreender fuga a pé, dispensou algo no caminho, mas acabou detido. Com a abordagem, constatou-se que MAICON não era habilitado para dirigir veículo automotor, bem como conduzia uma motocicleta que havia sido roubada dias antes e dispensou durante a fuga um revolver, calibre 32. Na fase inquisitiva, os policiais militares Marcos Carlos Pereira da Silva e Felipe Pereira César declararam que o réu foi visto conduzindo uma motocicleta em alta velocidade e desrespeitando os sinais de sinalização do trânsito. Foi acompanhado e, em certo momento, caiu da moto e adentrou em um matagal. O suspeito foi detido e no matagal encontrada uma arma de fogo. Em pesquisas ao banco de dados da polícia, constatou-se que a motocicleta utilizada por MAICON era objeto de roubo. Em juízo, os milicianos confirmaram seus depoimentos, esclarecendo que o réu dirigia em alta velocidade e na contramão de direção, trazia uma arma que foi encontrada no matagal, sendo que a motocicleta utilizada não ostentava placa, apurada sua identificação por meio do número do chassi (mídia digital). A vítima do roubo, o motoboy Wesley C. F., esclareceu que, no dia dos fatos, trabalhava entregando pizzas, quando atendendo a um pedido, ingressou em uma rua deserta e escura, ao final da qual foi abordado por três indivíduos, armados, usando capacetes, que subtraíram sua motocicleta, a pizza e o refrigerante que transportava. Dois dos agentes montaram em sua moto e saíram, enquanto o terceiro fugiu em uma Honda/Biz. Registou os fatos no Distrito Policial e depois de algum tempo teve seu veículo restituído, porém sem condições de uso. A motocicleta estava sem o retrovisor, com a placa adulterada e pintada, estimando assim seu prejuízo em R$ 3.000,00. Instado a reconhecer o acusado em sala própria, disse que o réu lembrava o agente que estava armado no dia dos fatos, recordando-se de sua estatura e as feições da região dos olhos, visualizada mesmo com o capacete. Com efeito, o roubo está comprovado pelo boletim de ocorrência de fls. 17/18, depoimento da vítima, auto de exibição e apreensão (fls. 19/20), recaindo a autoria sobre o acusado em razão do depoimento da vítima, que o reconheceu em juízo, de forma segura. O tempo passado desde a subtração não foi grande (seis meses) e, apesar das circunstâncias do fato (ambiente escuro e agente com capacete), é crível o reconhecimento ofertado pela vítima. Não se pode desprezar que o acusado foi surpreendido em poder do bem subtraído, parcialmente descaracterizado (sem a placa), dias após o roubo, que ele trazia consigo uma arma, tal como a dinâmica narrada na data da subtração da motocicleta, bem como que deixou de apresentar versão crível para justificar a posse da motocicleta. Isto porque alegou ter adquirido o veículo no mês de janeiro, embora seja certo que a subtração ocorreu apenas aos 31 de agosto." Os trechos destacados evidenciam que a condenação da paciente não se baseou apenas no reconhecimento fotográfico como alega a impetrante, mas também na prova testemunhal, no fato do paciente ter sido preso na posse do veículo subtraído, caracterizando situação flagrancial e no depoimento das vítima colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Válido apontar que ao depoimento da vítima fornecido em época contemporânea à ocorrência dos fatos deve ser conferida maior relevância na hipótese que envolve crimes contra o patrimônio, os quais, não raro, acontecem em contexto de clandestinidade. A propósito: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.. 2. Cumpre ressaltar que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios, quais sejam o reconhecimento feito pela vítima na Delegacia e os depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo. (..) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 865331 / MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 09/03/2017). Por derradeiro, observa-se que o Tribunal impetrado se valeu de forma fundamentada dos elementos que guarnecem os autos para dimensionar a penal final em desfavor do paciente, na forma dos artigos 59 e 68 do Código Penal. Neste contexto, a revisão da dosimetria realizada implicaria no revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via estreita do presente remédio constitucional. Ante o exposto, inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, não conheço do habeas corpus. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA