HC 867100 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GILSON GONÇALVES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na apelação criminal nº 0020356-05.2013.8.24.0038. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 19 dias multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal. A impetrante alega, em síntese, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, uma vez que contrariou os parâmetros estabelecidos no art. 226 do CPP. Requer, liminarmente, o reconhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico e a suspensão dos efeitos da condenação. No mérito, pugna pela confirmação do reconhecimento de nulidade da prova e subsequente absolvição do paciente. Acórdão oriundo do Tribunal impetrado, às fls. 69/77. Decisão que indeferiu a liminar requerida, às fls. 958/959. Informações prestadas pelo Tribunal impetrado, às fls. 976/998. Parecer do MPF, às fls. 1004/1011, no qual se manifesta pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. De início, observo que a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Convergem as duas Turmas Criminais deste Tribunal Superior no entendimento de que o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com as regras do artigo 226 do CPP, quando desacompanhado de outros elementos que apontem a autoria do delito imputado, não pode servir como fundamento único a amparar a condenação do reconhecido, ainda que haja a confirmação em juízo. Neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM CONTRARIEDADE AO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 2. Não obstante, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação encabeçada pela Sexta Turma do STJ (HC n. 598.886/SC), não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado em relação ao órgão julgador, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial (..). (AgRg no HC 937902 / RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Julgado em 04/11/2024) Não é, contudo, o que ocorre no caso concreto, eis que a condenação pautou-se em outros elementos de prova colhidos no decorrer da instrução. Veja-se, por oportuno, o seguinte trecho extraído do acórdão impetrado: "Isso porque, conforme visto, o acusado foi descrito pela vítima quando essa primeiro registrou a ocorrência, contando, de modo coerente e plausível, que foi "foi abordado por dois masculinos portando uma arma de fogo, similar ao revólver calibre .32", sendo que um assumiu a direção do veículo, enquanto o outro posteriormente identificado como sendo o apelante segurava a arma, nenhum dos quais encobriu a face com máscara ou qualquer outro elemento. Relatou que foi forçado a permanecer no banco de trás do carro durante meia hora, até que tentou reagir, momento em que o motorista parou o carro e passou a agredi-lo com chutes, situação que a vítima aproveitou para fugir, abandonando seu veículo GM/Vectra. Seu veículo foi encontrado poucas semanas depois pela polícia, ainda na posse do apelante Gilson, quando ele foi preso junto com seus comparsas ao tentarem invadir um banco no intuito de explodir os caixas eletrônicos para assim subtraírem o dinheiro. A vítima declarou em seu depoimento judicial que, após assistir à reportagem na televisão acerca dessa segunda tentativa de assalto, foi à delegacia e reconheceu, sem sombra de dúvida, o apelante e seu carro (fl. 45) (evento 162, PROCJUDIC2). Nota-se que, em todas as oportunidades em que a vítima foi ouvida no processo - ou seja, ao registrar o boletim de ocorrência, ao fazer o reconhecimento na delegacia e ao depor em juízo - descreveu as características físicas dos corréus e narrou os fatos de modo uníssono e harmonioso. Em consonância com seu relato, os laudos periciais atestaram a lesão corporal sofrida pela vítima, consistente em "equimose roxa escura periorbitária direita com edema importante associado (fl. 19) (evento 162, PROCJUDIC2), bem como ao roubo de seu automóvel GM/Vectra prata, placa IOI- 2425, cujo número de chassi foi adulterado, veículo esse que foi apreendido com o apelante Gilson durante a tentativa de roubo ao banco (fls. 11-14) (evento 162, PROCJUDIC2) Não há dúvida, portanto, que a decisão condenatória foi proferida com lastro nos elementos probatórios existentes nos autos, em especial, o depoimento da vítima, o laudo pericial de corpo de delito ao qual foi submetida e no fato da res subtraída ter sido encontrada em posse do paciente, todos estes eventos diversos do reconhecimento pessoal, razão pela qual deve ser mantida. Ante o exposto, inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, não conheço do habeas corpus. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA