HC 877427 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Vinicius Natan do Nascimento contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em virtude da apelação criminal nº 1512062-86.2022.8.26.0564. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 11 anos e 08 meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 26 dias-multa por infração ao artigo 157, §2º, incisos II e §2º-A, inciso I, do Código Penal. O impetrante alega, em síntese, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, uma vez que contrariou os parâmetros estabelecidos no art. 226 do CPP. Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico com repercussão na absolvição do paciente. Acórdão oriundo do Tribunal impetrado, às fls. 23/44. Decisão que indeferiu a liminar requerida, às fls. 78/79. Informações prestadas pelo Tribunal impetrado, às fls. 136/169. Parecer do MPF, às fls. 174/179, no qual se manifesta pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. De início, observo que a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Convergem as duas Turmas Criminais deste Tribunal Superior no entendimento de que o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com as regras do artigo 226 do CPP, quando desacompanhado de outros elementos que apontem a autoria do delito imputado, não pode servir como fundamento único a amparar a condenação do reconhecido, ainda que haja a confirmação em juízo. Veja-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM CONTRARIEDADE AO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 2. Não obstante, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação encabeçada pela Sexta Turma do STJ (HC n. 598.886/SC), não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado em relação ao órgão julgador, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial (..). (AgRg no HC 937902 / RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Julgado em 04/11/2024). Não é, contudo, o que ocorre nestes autos, pois do acórdão impetrado colhem-se as seguintes informações: "Afasta-se a preliminar arguida pelos Drs. Defensores, que sustentam nulidade dos reconhecimentos formalizados pela vítima na fase inquisitiva. Com efeito, consoante se observa do auto de reconhecimento fotográfico positivo, o próprio ofendido Conrado, após descrever os sinais característicos das pessoas a serem reconhecidas, e apresentadas as fotografias de sete indivíduos com características semelhantes, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal, apontou os acusados Vinícius e Thiago como autores do roubo (págs. 25/26), apontando, inclusive, a conduta de cada um deles durante a conduta criminosa. A mesma providência foi observada por ocasião do reconhecimento pessoal positivo do acusado Vinícius (págs. 75/76); providência que restou prejudicada com relação a Thiago, por estar foragido. Acrescenta-se que, mesmo que tais formalidades não tivessem sido observadas, ao contrário da teoria dos frutos da árvore envenenada, que é aplicável no processo criminal, o inquérito policial é peça meramente informativa e simplesmente fornece ao titular da ação penal notícias sobre prova da materialidade e indícios de autoria. Ademais, embora a i. Defesa do acusado Vinícius alegue que o reconhecimento é "fraudulento", pois os outros indivíduos que foram colocados ao lado do réu são "colegas de serviço da própria vítima", tal fato não justifica a decretação de nulidade e não constitui ilegalidade, muito pelo contrário, uma vez que a medida possibilitou o atendimento das recomendações legais em questão. Aliás, no contraditório, o ofendido foi categórico ao afirmar que não se recordava se policiais participaram do reconhecimento pessoal realizado no DEIC. Ademais, a testemunha Marcelo Spacassassi admitiu que participou do reconhecimento e foi posto ao lado de Vinícius e outros agentes do Departamento Policial, que não conhecia, pois lá trabalham quinhentos policiais que sempre auxiliam na formalização do ato, bem como alguns advogados e que buscam pessoas com características semelhantes. Relatou, ainda, que tais pessoas nunca estão identificadas, pois são despidas de quaisquer objetos que possam associá-las a agentes policiais.(..) Ainda, eventual inobservância da ordem prevista no artigo 226 do Código de Processo Penal não macula a ação penal, em especial no caso em análise, em que a vítima, sob o crivo do contraditório, ratificou o reconhecimento extrajudicial (pág. 328), inexistindo qualquer indício de que tenha sido influenciada ou sugestionada, inclusive apontando o acusado Vinícius como um dos responsáveis pelo crime, o que fez com segurança, em sala própria, como sendo o indivíduo que ostentava a placa de nº 02. Thiago, por esta foragido, encontrava-se sozinho na sala virtual, e também foi apontado por Conrado como um dos roubadores." O trecho transcrito evidencia que houve a observância ao procedimento previsto em lei, eis que a vítima elencou as características que lembrava do infrator para só então efetivar o reconhecimento diante de sete fotografias de pessoas com características semelhantes. Ainda que assim não fosse, é certo que a condenação do paciente não se baseou apenas no reconhecimento fotográfico como alega o impetrante, mas também no relato concedido pela vítima, a cujo depoimento deve ser conferida maior relevância por se tratar de crime contra o patrimônio, espécie de infração penal que, não raro, acontece em contexto de clandestinidade. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.. 2. Cumpre ressaltar que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios, quais sejam o reconhecimento feito pela vítima na Delegacia e os depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo. (..) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 865331 / MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 09/03/2017). Ante o exposto, inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, não conheço do habeas corpus. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA