AREsp 2523122 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão da vice-presidência do Tribunal de Justiça de Tocantins, que não admitiu o recurso especial interposto pelo agravante. O agravante DANIEL DE SOUSA SILVA foi condenado pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade das vítimas e uso de arma de fogo (artigo 157, §2º, II e V e §2º-A, I, do Código Penal), por 04 vezes, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal, à pena de 09 (nove) anos, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa. Em sede de apelação, a Defesa pleiteou: "a) O reconhecimento da preliminar suscitada, com a consequente declaração de nulidade, nos termos do artigo 226, caput, do CP c/c artigo 564, IV, ambos do Código Penal; b) A absolvição dos crimes de roubo, com base na insuficiência probatória e princípio da presunção de inocência, nos termos do artigo 386, V e VII, do CPP; c) Em caso de condenação, a aplicação de pena-base no mínimo legal, visto que todas as circunstâncias judiciais esculpidas no artigo 59, do CP são favoráveis ao apelante; d) O afastamento da indenização a vítima ou redução do seu valor; e)O direito de recorrer em liberdade com a consequente revogação da prisão preventiva; f) o afastamento das majorantes previstas no artigo157, §2º, II e V, c/c § 2º-A, I, do CP; e a gratuidade de justiça. O Tribunal, no entanto, negou provimento à apelação, por meio de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 410-411): "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE. RECONHECIDO POR MEIO DE FOTOGRAFIA. OUTRAS PROVAS CORROBORAM A AUTORIA. RES FURTIVA FOI ENCONTRADA NO IMÓVEL DA FAMÍLIA DO RÉU. RECONHECIMENTO CONFIRMADO NA FASE JUDICIAL. RECORRENTE RETIROU O CAPACETE DURANTE O CRIME. DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS DETERMINAÇÕES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES STJ. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDÍVEL A APREENSÃO DA ARMA UTILIZADA NO CRIME. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS FICOU COMPROVADA. OFENDIDOS TRANCADOS EM UM DOS QUARTOS DA CASA E SOMENTE CONSEGUIRAM SE LIBERTAR DO CÔMODO DEPOIS DE MUITO TEMPO. CONCURSO DE PESSOAS. DISPENSADA A IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS AGENTES. DANO MORAL. IN RE IPSA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. VALOR MÍNIMO ADEQUADO. R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). RECORRENTE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECRETO PRISIONAL ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM DADOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA (RÉU REINCIDENTE). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é(e-STJ Fl.408) pacificada no sentido de que "as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei (STJ. AgRg no AR Esp n. 1.054.280/PE , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, D Je 13/6/2017). No julgamento do HC n.º 598.886-SC , a Sexta Turma do STJ propôs uma revisão dessa interpretação, a fim de que se "determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP , sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros judiciários". 2. Ocorre que, no presente caso, o recorrente foi reconhecido por meio de fotografia como um dos autores do delito por todas as vítimas; a res furtiva foi encontrada no imóvel da família do réu - inclusive a motocicleta subtraída -; o reconhecimento foi confirmado na fase judicial, onde uma das vítimas ratificou que o recorrente retirou o capacete durante o crime, tendo sido possível identificá-lo com detalhes. Além disso, a vítima descreveu as características físicas do recorrente. Dessa forma, não se vislumbra afronta às determinações contidas no art. 226 do Código de Processo Penal, pois, além do reconhecimento por meio de fotografia, na fase inquisitorial, posteriormente confirmada em juízo, a autoria delitiva foi corroborada a partir de outros elementos de prova, todos coerentes entre si. A situação é recepcionada pela jurisprudência do STJ. 3. No mérito, comprovada a existência do fato (roubo) e recaindo a autoria sobre a pessoa do acusado, imperativa a manutenção da sentença condenatória. No particular, além da palavra das vítimas, houve o reconhecimento sem a demonstração de qualquer influência ou animosidade. Ademais, o reconhecimento fotográfico foi corroborado pelas demais provas produzidas, tendo ocorrido, inclusive, a apreensão de parte dos bens subtraídos, não se tratando o reconhecimento de prova isolada. 4. Na terceira fase da dosimetria, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite, presente mais de uma causa de aumento de pena, a valoração de algumas delas como circunstâncias judiciais desfavoráveis e outras na terceira etapa de individualização da pena, ficando apenas vedados o bis in idem e a exasperação superior ao máximo estabelecido pela incidência das majorantes, caso sopesadas na fase derradeira da dosimetria (STJ. HC n. 592.423/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, D Je de 21/9/2020). Quanto ao caso concreto, como salientado pelo magistrado de primeira instância, considerando que(e-STJ Fl.409) Documento recebido eletronicamente da origem as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, em especial, o réu restringiu a liberdade das vítimas, com o fim de lograr êxito na empreitada criminosa, e em razão de haver mais de uma causa de aumento de pena, esta foi considerada na primeira fase e as demais na terceira fase. 5. Além disso, a configuração da majorante atinente ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão da arma utilizada no crime e de realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva, tal como na hipótese dos autos, em que o uso do artefato foi evidenciado pela palavra das vítimas (STJ - AgRg no R Esp: 1916225 RJ 2021/0010307-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/06/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: D Je 21/06/2021). Além disso, a restrição de liberdade das vítimas ficou comprovada, no caso, pois, conforme destacado na sentença, o acusado restringiu a liberdade das vítimas para praticar o roubo, bem como para se livrar de uma possível ação policial, trancando-os em um dos quartos da casa enquanto subtraía os pertences. Os ofendidos somente conseguiram se libertar do cômodo depois de muito tempo, quando arrombaram a porta e buscaram por socorro, tempo juridicamente relevante e suficiente para a configuração da majorante. Reconhece-se, também, a majorante do concurso de pessoas, pois para a caracterização do concurso de agentes não exige a identificação de todos os agentes, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime, circunstância evidenciada no caso (STJ - HC: 380712 RS 2016/0314853-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 21/02/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: D Je 24/02/2017). 6. Em relação ao dano moral, a sua aferição não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, já que tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência (in re ipsa), bastando, para tanto, que haja pedido expresso do querelante ou do ministério público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. In casu, havendo pedido expresso na denúncia, a condenação do acusado enseja a fixação da indenização a título de danos morais, sendo adequada a quantia mínima de R$500,00 (quinhentos reais) estabelecida pelo magistrado de primeira instância. O valor mínimo para indenização reparatória pelos danos causados à vítima, embora de natureza cível, deve constar na sentença penal condenatória, por força do artigo 387, IV, do CPP. 7. Por conseguinte, dispõe o Código de Processo Penal que "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta" (art. 387, § 1º). Tendo o recorrente permanecido preso(e-STJ Fl.410) Documento recebido eletronicamente da origem durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau (STJ - RHC: 137497 CE 2020/0293030-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 21/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: D Je 24/09/2021). Na hipótese, o decreto prisional está devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, tendo a autoridade judicial destacado a necessidade de garantia da ordem pública, dada a gravidade em concreto das condutas delitivas e o real risco de reiteração delitiva (réu reincidente). 8. Por derradeiro, verificar a miserabilidade do condenado para fins de deferimento dos benefícios de gratuidade de justiça e a consequente suspensão do pagamento das custas processuais cabe ao juízo da execução, em razão da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório." Contra esse acórdão, a Defesa de Daniel de Sousa Silva interpôs recurso especial com base na alínea a, do art. 105, inc. III, da CF alegando, em síntese, negativa de vigência ao art. 226 do CPP, posto que a condenação está baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico que não observou o rito processual. Argumenta, também, que houve violação ao disposto no art. 157, §º, V, do Código Penal, porque "restrição de liberdade das vítimas não pode ter o condão de majorar a pena na primeira fase do cálculo da pena, pois é uma causa de aumento inserida no inciso V, do §2º, do art. 157 do CP" (e-STJ, fls. 465). Pugna ainda pelo afastamento da referida majorante, porque o tempo de restrição de liberdade das vítimas é juridicamente irrelevante (e-STJ fls.453-468). O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 484-496). No presente agravo a defesa assevera, em síntese, não haver necessidade de revolvimento probatório (e-STJ, fls. 505-518). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls.559-549). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo de aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. No presente caso, o recorrente alega que o Tribunal a quo, no acórdão proferido, teria violado o art. 226 do CPP, posto que a condenação está baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico que não observou o rito processual. Argumenta, também, que houve violação ao disposto no art. 157, §º, V, do Código Penal, porque "restrição de liberdade das vítimas não pode ter o condão de majorar a pena na primeira fase do cálculo da pena, pois é uma causa de aumento inserida no inciso V, do §2º, do art. 157 do CP" (e-STJ, fls. 465). Pugna ainda pelo afastamento da referida majorante, porque o tempo de restrição de liberdade das vítimas é juridicamente irrelevante (e-STJ fls.453-468). O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida pelo recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento. Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional, todos rebatidos nas razões recursais. Sendo assim, conheço do recurso especial. E, no mérito, entendo que a pretensão recursal não merece provimento. Quanto à alegação de violação do art. 226 do CP, a controvérsia cinge-se à análise da validade do reconhecimento fotográfico e da suficiência de provas para a condenação. Não se olvida que esta Corte, a partir do paradigmático julgamento do habeas corpus n.598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, firmou o entendimento no sentido de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art.226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Em atenção ao referido precedente, ambas as turmas que integram a Terceira Seção desta Corte têm proferido decisões que endossam tal entendimento. No caso dos autos, o Tribunal entendeu pela validade da utilização do reconhecimento fotográfico como meio de prova por estar em harmonia com as demais provas dos autos, com a seguinte fundamentação (e-STJ, fl. 414): "Como se vê, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em ser o reconhecimento fotográfico meio válido de prova. No caso dos autos, em análise ao caderno investigativo observo que as vítimas Poliana, Leidivane e Roberto reconheceram por meio fotográfico o réu Daniel, apontando este como responsável pela subtração de seus bens. Ademais, há época dos fatos o denunciado Daniel se encontrava em local incerto e não sabido pela autoridade policial, o que tornou impossível a realização do reconhecimento de pessoa na forma presencial. Esclareço que, somente em abril de 2021, ou seja, mais de seis meses após o crime em tela, é que se teve conhecimento do paradeiro do acusado Daniel, oportunidade em que ele foi preso no estado de Goiás por outros autos oriundos desta mesma vara (0021808- 69.2020.8.27.2706, evento 37). A título argumentativo, entendo que o reconhecimento fotográfico, não possui o mesmo valor probatório do reconhecimento pessoal, mas pode ser utilizado como prova desde que em harmonia com os demais elementos colhidos na instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Como ocorreu no presente caso. In casu, tem-se que o reconhecimento fotográfico é valido, em sede inquisitorial foram apresentadas diversas imagens de indivíduos com as mesmas características do denunciado às vítimas Poliana, Leidivane e Roberto, as quais, repito, prontamente reconheceram o réu Daniel como sendo um dos autores do crime de roubo que sofreram. A vítima Leidivane reconheceu o réu Daniel por fotografia e em juízo, sob o manto do contraditório, demonstrou certeza quanto à autoria delitiva, isso porque, reconheceu o acusado sem nenhuma dúvida, afirmando que ele era magro, alto e moreno/pardo, e que em dado momento da ação criminosa o acusado Daniel, retirou o capacete de seu rosto para beber água e refrigerante, e ainda comeu biscoito, sendo possível vê-lo de perfil e quando virou o rosto, pois estava próxima a ele. Por outro lado, a defesa técnica não logrou êxito em produzir nenhum elemento que, ao menos, colocasse em dúvida a autoria do denunciado Daniel. De mais a mais, não foi apenas o reconhecimento fotográfico feito pelas vítimas que traz a convicção pela responsabilidade do acusado Daniel, mas também todas as provas colhidas no decorrer na fase inquisitorial e judicial, mormente, os depoimentos das vítimas em juízo que, em crimes patrimoniais, é de fundamental importância. Nesta toada, vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da livre convicção, devendo se cotejar o auto de reconhecimento (ainda que não realizado modelarmente) com outros elementos de prova colhidos, em juízo, tais como o depoimento de testemunhas do aludido auto de reconhecimento e, principalmente, o teor das declarações da vítima, prestadas em juízo, sob o crivo do contraditório, como ocorreu no caso em tela.Dessa forma, a meu ver, não há que se falar em nulidade do procedimento de reconhecimento de pessoas, isso porque, o mesmo não é o único meio de prova existente nos autos, e, por consequência, INDEFIRO a preliminar aventada." Destacou-se no acórdão que o reconhecimento fotográfico realizado por três vítimas na fase inquisitorial foi ratificado em juízo. A vítima Leidivane afirmou em juízo que o acusado "era magro, alto e moreno/pardo, e que em dado momento da ação criminosa o acusado Daniel, retirou o capacete de seu rosto para beber água e refrigerante, e ainda comeu biscoito, sendo possível vê-lo de perfil e quando virou o rosto, pois estava próxima a ele." Acrescente-se que, segundo o depoimento dos policiais em juízo, os bens subtraídos das vítimas foram encontrados na residência de Daniel, nas proximidades do local do crime. Assim, o Tribunal de origem concluiu que a prova dos autos era sólida e suficiente para justificar a condenação, o que afasta a alegada nulidade do procedimento de reconhecimento. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência da 5ª e 6ª Turmas desta Corte. Veja-se: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação da agravante por furto qualificado, com base em reconhecimento fotográfico e agravamento da pena por maus antecedentes. 2. A decisão agravada concluiu pela existência de distinguishing no caso concreto, amparando a legalidade do reconhecimento realizado em inquérito, corroborado em juízo pelas vítimas e por imagens de câmeras de segurança. 3. A agravante sustenta a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de fundamentação para a exasperação da pena-base por maus antecedentes, considerando condenação extinta em 2009. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico, não observando integralmente o art. 226 do CPP, pode ser validado pelas particularidades do caso concreto e se a exasperação da pena por maus antecedentes é justificável, considerando o tempo decorrido desde a extinção da pena anterior. III. Razões de decidir5. As instâncias ordinárias consideraram que o reconhecimento fotográfico foi corroborado por declarações seguras da vítima e por imagens de câmeras de segurança, constituindo um conjunto probatório hígido. 6. A manutenção da exasperação da pena-base por maus antecedentes foi devidamente fundamentada, considerando o transcurso de menos de dez anos entre a extinção da pena anterior e o novo delito, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 150 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 7. A parte agravante não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão agravada. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento fotográfico pode ser validado pelas particularidades do caso concreto, quando corroborado por outros elementos probatórios. 2. A exasperação da pena por maus antecedentes é justificável quando há fundamentação adequada, tendo a condenação anterior sido extinta há menos de dez anos". (AgRg no REsp n. 2.158.317/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II E VII, DO CP. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226, DO CPP. AUTORIA FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do art. 226, do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226, do CPP e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 3. No presente caso, a autoria delitiva não foi estabelecida apenas no reconhecimento feito pelas vítimas, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, mas em outras provas, como a apreensão da res furtiva em poder do recorrente. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Aresp n. 2.465.174 / SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/04/2024, DJe de 23/04/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES DO RECONHECIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas pelo STF três teses: 2.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 2.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 2.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. 3. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar. 4. Mais recentemente, com o objetivo de minimizar erros judiciários decorrentes de reconhecimentos equivocados, a Resolução n. 484/2022 do CNJ incorporou os avanços científicos e jurisprudenciais sobre o tema e estabeleceu "diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário" (art. 1º). 5. No caso, a condenação do réu não foi baseada apenas no reconhecimento feito pelas vítimas, mas, também, nas demais provas coligidas aos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados. Segundo os agentes públicos, eles abordaram os criminosos saindo de um veículo em que foram encontradas duas pistolas municiadas e as joias subtraídas, depois da indicação dos populares acerca do paradeiro dos roubadores. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Aresp n. 2.372.240 / BA, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/05/2024, DJe de 23/05/2024.) Por fim, para superar as conclusões alcançadas na origem e acolher a tese absolutória, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. No que concerne ao redimensionamento das penas, cabe destacar que esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que "por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos" (AgRg no HC n. 873.376/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024 e AgRg no HC n. 880.725/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024). Quanto à violação ao art. 157, § 2º, V, do CP, o recorrente aponta que a causa de aumento de pena relativa à restrição da liberdade da vítima deverá incidir apenas quando ocorrer por tempo juridicamente relevante, o que não seria o caso. Sobre o tema, o Tribunal a quo, assim se manifestou (e-STJ, fl. 428): " A causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal Brasileiro demanda, tão somente, para sua incidência, a restrição da liberdade da vítima, não sendo feita qualquer menção ao lapso temporal necessário de tal restrição, bastando, para fins de subsunção ao tipo circunstanciado, a efetiva privação da liberdade. O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que para ocorrência da causa de aumento, exige-se que a vítima seja mantida em tempo juridicamente relevante, em poder do réu, isto é, tempo superior ao necessário para a consumação do delito, in verbis: A aplicabilidade desse dispositivo depende da manutenção da vítima em poder do agente, mesmo que por curto espaço de tempo, desde como forma de garantir a consumação do roubo ou a impunidade do crime, pois do contrário, ou seja, se perdurar mais do que necessário, o agente responderá por crime de roubo em concurso material com o crime de sequestro (artigo 148 do Código Penal). Neste viés, em análise ao conjunto probatório acostado aos autos, vislumbro que o acusado Daniel restringiu a liberdade das vítimas Poliana, Leidivane, Leduina e Roberto, para praticar o roubo, bem como para se livrar de uma possível ação policial, isso porque, as trancou em um dos quartos da casa, enquanto subtraía os pertences, e depois empreendeu fuga do local, o que ocorreu com extrema gravidade. Outrossim, o fato das vítimas terem conseguido se libertar do cômodo, arrombando a porta e buscado por socorro, por si só, não exime o réu da aplicação da citada causa de aumento, sobretudo, pelo fato de que se tal ação não fosse realizada, estas teriam permanecido com a liberdade tolhida por um tempo ainda maior. Ademais, a presente causa de aumento ficou comprovada pela prova oral colhida em audiência, em especial, as oitivas das vítimas Leidivane e Leduina, as quais demonstram que a restrição perdurou além do necessário para consumação do delito. Desse modo, reconheço a incidência da presente causa de aumento em desfavor do réu Daniel." Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que as instâncias ordinárias entenderam estar presente a causa de aumento referente à restrição de liberdade das vítimas, uma vez que o "acusado Daniel restringiu a liberdade das vítimas Poliana, Leidivane, Leduina e Roberto, para praticar o roubo, bem como para se livrar de uma possível ação policial, isso porque, as trancou em um dos quartos da casa, enquanto subtraía os pertences, e depois empreendeu fuga do local, o que ocorreu com extrema gravidade." Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, seria imprescindível o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial - Súmula n. 7/STJ" (AgRg no REsp n. 1.947.846/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 24/3/2022). Outrossim, o acórdão recorrido se encontra em sintonia com o entendimento deste Tribunal Superior de Justiça, o qual se firmou no sentido de que é admissível a utilização das majorantes excedentes do crime de roubo como circunstância judicial desfavorável, quando não utilizadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como ocorreu, no caso vertente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDENAÇÃO ANTERIOR ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR. VALORAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MAJORANTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CONCURSO DE AGENTES. UTILIZAÇÃO DA MAJORANTE SOBEJANTE NO CÁLCULO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Inicialmente, no que concerne à suscitada violação ao art. 59 do CP, insta consignar que a jurisprudência dessa Corte assentou-se no sentido de reconhecer a possibilidade de utilização de condenações já alcançadas período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, como elemento de suporte para a apreciação negativa dos antecedentes criminais. II - Portanto, ainda que a condenação anterior não prevaleça para efeito da reincidência, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, para efeitos de maus antecedentes, ela subsistirá. III - Ocorre, entretanto, que a jurisprudência desta Corte também compreende que, quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos, deve ser feita uma valoração com cautela, na primeira fase da pena, para evitar uma condenação perpétua, e ser possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento. Nesse contexto, ao se debruçar sobre o tema, esta Corte estabeleceu como parâmetro o entendimento de que o cômputo do prazo do para aplicação do direito ao esquecimento em relação aos antecedentes é realizado entre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito. Precedentes. IV - Fixadas as premissas acima, verifico que o pleito defensivo não merece guarida, porquanto a data indicada pela Defesa refere-se apenas ao trânsito em julgado da ação penal, o qual ocorreu em 05/12/2013, oportunidade na qual foi imposta ao insurgente a pena de "06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias de reclusão" (fl. 190), ou seja, ainda que fosse possível adotar como marco da contagem a data de trânsito em julgado da ação penal que ensejou o aumento da pena-base, não haveria transcorrido, até a data do cometimento do delito apurado nesta ação penal (2/1/2022), o lapso temporal de 10 (dez) anos, parâmetro amplamente adotado por esta Corte Superior como apto a ensejar a aplicação do direito ao esquecimento. V - Outrossim, no que se refere à suscitada violação ao art. 68 do CP, verifico que não comporta reparo o acórdão impugnado, tendo em vista que adotou compreensão da controvérsia que se encontra em total sintonia com o entendimento deste Tribunal Superior de Justiça, o qual se firmou no sentido de que é admissível a utilização das majorantes excedentes do crime de roubo como circunstância judicial desfavorável, quando não utilizadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como ocorreu no caso vertente. VI - Por fim, destaco que o Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. VII - No caso, ao contrário do que assevera o agravante, toda a matéria foi devidamente dirimida com base em entendimentos consolidados pelas Quinta e Sexta Turmas deste STJ, as quais compõem a Terceira Seção desta Corte, à qual cabe processar e julgar os feitos relativos à matéria penal em geral, nos termos do art. 9º, § 3º, do RISTJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, como ocorre na espécie, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.062.351/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inc. II, alínea b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA