REsp 2161398 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVAS CORROBORATIVAS. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVAS JUDICIAIS E INQUISITORIAIS NÃO REPETÍVEIS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a sentença de pronúncia do recorrente pela prática, em tese, de homicídio qualificado e tentativa de homicídio. 2. O recorrente alega violação aos artigos 155, 413, 414 e 226 do Código de Processo Penal, sustentando a inexistência de indícios concretos de autoria e materialidade delitivas, além de nulidade no reconhecimento fotográfico realizado na delegacia. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia do recorrente pode ser mantida com base em provas corroborativas do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e se houve a alegada violação ao art. 155 do CPP. III. Razões de decidir. 4. A jurisprudência do STJ admite a manutenção de pronúncia quando há outras provas corroborativas, além do reconhecimento fotográfico, mesmo que este não tenha seguido estritamente o art. 226 do CPP. 5. No caso, a decisão de pronúncia foi fundamentada em diversos elementos de prova, incluindo imagens de câmeras de segurança colhidas na fase policial, que indicam a presença do recorrente nas proximidade do local e em horário compatível com os fatos, e depoimentos em juízo. 6. A reanálise das provas pelo STJ encontra óbice na Súmula 7, que impede a revisão do acervo fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem. IV. Dispositivo. 7. Recurso especial não provido.

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto, em parte, o relatório de fls. 208-219 (e-STJ). O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVAS CORROBORATIVAS. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVAS JUDICIAIS E INQUISITORIAIS NÃO REPETÍVEIS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a sentença de pronúncia do recorrente pela prática, em tese, de homicídio qualificado e tentativa de homicídio. 2. O recorrente alega violação aos artigos 155, 413, 414 e 226 do Código de Processo Penal, sustentando a inexistência de indícios concretos de autoria e materialidade delitivas, além de nulidade no reconhecimento fotográfico realizado na delegacia. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia do recorrente pode ser mantida com base em provas corroborativas do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e se houve a alegada violação ao art. 155 do CPP. III. Razões de decidir. 4. A jurisprudência do STJ admite a manutenção de pronúncia quando há outras provas corroborativas, além do reconhecimento fotográfico, mesmo que este não tenha seguido estritamente o art. 226 do CPP. 5. No caso, a decisão de pronúncia foi fundamentada em diversos elementos de prova, incluindo imagens de câmeras de segurança colhidas na fase policial, que indicam a presença do recorrente nas proximidade do local e em horário compatível com os fatos, e depoimentos em juízo. 6. A reanálise das provas pelo STJ encontra óbice na Súmula 7, que impede a revisão do acervo fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem. IV. Dispositivo. 7. Recurso especial não provido. VOTO O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Adiante, observo que a parte recorrente aponta como violados os artigos 226 e 155 do Código de Processo Penal e a jurisprudência desta corte quanto ao entendimento de que é vedada a pronúncia baseada apenas em elementos informativos não ratificados em juízo. Como cediço, as Turmas Criminais desta Corte de Justiça, "a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022)" (AgRg no HC 923193 / SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe 04/09/2024). Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior também pondera que, diante do sistema de prova não tarifado, inobstante a nulidade do reconhecimento fotográfico, é possível a prolação de decreto condenatório quando este se encontra amparado em outras provas produzidas nos autos, senão confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por CESAR AUGUSTO DA SILVA PINHEIRO contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, com fundamento na sua utilização como substitutivo de recurso próprio e na inexistência de flagrante ilegalidade, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal. O agravante sustenta o cabimento do habeas corpus, citando estudos sobre o tema, e reitera alegações de irregularidades no reconhecimento fotográfico realizado durante a fase policial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; e (ii) verificar se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades previstas no art. 226 do CPP configura flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem de habeas corpus. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em análise. 4. O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado sem estrita observância ao art. 226 do CPP, não acarreta a nulidade do ato, especialmente quando corroborado por outras provas obtidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. O reconhecimento fotográfico irregular não induz nulidade se houver outras provas suficientes para fundamentar a condenação, conforme entendimento recente das 5ª e 6ª Turmas do STJ e da 2ª Turma do STF. IV. Dispositivo E tese 6. Agravo desprovido. (AgRg no HC 904026 / SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe 15/10/2024) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPARCIALIDADE DO JUIZ E NULIDADE DE RECONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do recorrente por roubo qualificado, com base no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 2. A defesa alegou violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, requerendo nulidade do reconhecimento pessoal e por parcialidade do juízo. 3. O recurso especial foi desprovido por ausência de demonstração de prejuízo e reconhecimento de distinguishing quanto à nulidade do reconhecimento fotográfico. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a alegada parcialidade do juiz, sem demonstração de prejuízo, e o reconhecimento fotográfico podem ensejar a nulidade da condenação. III. Razões de decidir5. A mera menção ao silêncio do réu, sem exploração em seu prejuízo, não configura parcialidade do juiz. 6. A condenação foi fundamentada em provas além do interrogatório do réu, não demonstrando parcialidade do juízo. 7. A defesa não demonstrou prejuízo decorrente da alegada imparcialidade, conforme o princípio pas de nullité sans grief. 8. O reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas, afastando a alegação de nulidade. 9. A aplicação retroativa de modificação jurisprudencial em revisão criminal é incabível. IV. Dispositivo e tese10. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A mera menção ao silêncio do réu, sem exploração em seu prejuízo, não configura nulidade. 2. A ausência de demonstração de prejuízo impede a nulidade por imparcialidade do juiz. 3. O reconhecimento fotográfico corroborado em juízo por outras provas não enseja nulidade." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 478, II; CP, art. 157, § 2º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 907.404/BA, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10.06.2024; STJ, AgRg no HC 915.529/PR, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 09.09.2024; STJ, AgRg no RHC 192.672/SC, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27.05.2024. (AgRg no REsp 2101954 / MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe 30/10/2024) AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tendo o Tribunal local valorado existirem provas da prática do delito .. pelo paciente, utilizando-se não apenas do reconhecimento fotográfico, mas de outras circunstâncias descritas no acórdão, desconstituir tal premissa para acolher a tese de absolvição por fragilidade da provas demandaria o revolvimento fático-probatório, e não apenas a revaloração jurídica" (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021). 2. Na espécie, é possível observar que os indícios da autoria que embasaram a decisão de pronúncia não se limitam ao reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, lastreando-se o decisum no depoimento de testemunhas e na própria versão dos fatos apresentada pelo ora Agravante, que afirma ter agido com o fito de defender terceira pessoa, a qual estaria sendo alvo supostas de agressões das vítimas do crime de homicídio. 3. Assim, considerando que as instâncias ordinárias reconheceram a existência de duas versões antagônicas sobre os fatos, compete ao Tribunal do Júri conhecer do mérito da causa, não decorrendo da eventual violação do art. 226 do Código de Processo Penal a impronúncia ou absolvição do Réu. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2186287 / MG., relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe 14/02/2024) Assim, antes de proceder à análise da alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, é de rigor que se verifique se a decisão de pronúncia encontra fundamento somente na referida prova ou se foram produzidas outras a lhe dar suporte. Isso porque, havendo outras provas válidas, "Tampouco há interesse prático na declaração de nulidade do reconhecimento isoladamente, pois isso em nada afetaria a higidez da sentença condenatória". (AgRg no AREsp 2583279 / PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe 17/09/2024). A respeito dos elementos de prova que serviram de base para a decisão de pronúncia, transcrevo parte do voto do Desembargador relator do acórdão recorrido, que analisou com bastante acuidade o acervo fático-probatório contido nos autos (e-STJ fls. 110-119): "Examinando os autos a respeito da autoria do fato apurado, tenho que a decisão de pronúncia deve ser mantida por seus fundamentos, porque nenhuma das teses recursais formuladas pela defesa técnica do acusado mostrou-se capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no provimento judicial impugnado, sobretudo considerando que a defesa repetiu praticamente o que foi sustentado em suas alegações derradeiras - e que foi objeto de minuciosa apreciação do Juízo a quo por meio de decisão devidamente fundamentada nas provas contidas nos autos. De efeito, observa-se que os argumentos e a conclusão a que chegou o Magistrado singular na decisão recorrida estão de acordo com os elementos informativos, com a prova produzida e com o entendimento doutrinário e jurisprudencial aplicável à espécie, de maneira tal que, para evitar repetições desnecessárias, adota-se excerto da fundamentação como razão de decidir, transcrevendo-os abaixo (fundamentação per relationem): Por sua vez, no tocante à autoria, existem elementos razoáveis nos autos indicando o envolvimento do réu Alexsandro do Nascimento Santos nos crimes praticados contra as vidas de Igor Vinicius Pereira dos Santos e de Maria Elisandra Silva Cipriani. Vejamos adiante. Carlos Henrique da Silva Oliveira disse que a vítima Igor era tio de seu sobrinho. Estava em casa quando recebeu uma ligação de um colega informando que Igor havia sido assassinado. Não sabe quem foi e nem como foi. Disse que Igor mencionou que estava sofrendo ameaças, então o depoente disse para ele ir até sua casa para conversarem melhor, mas isso nunca aconteceu. Igor veio de Aracaju para Blumenau para buscar uma nova vida, pois estava envolvido com o tráfico de drogas na sua cidade de origem. Depois que Igor veio para Blumenau, Igor estava trabalhando com carteira assinada e frequentava a igreja com a família do depoente. Várias pessoas da comunidade informaram que quem efetuou os disparos contra a vítima Igor teria sido Alexsandro. Conhecia o acusado de vista, pois uma vez jogou futebol com ele, sendo que ele parecia ser uma pessoa boa. Não tem maiores informações sobre a vida dele. Não conversou com a viúva de Igor depois do ocorrido. Nunca se envolveu com a criminalidade em Aracaju e não sabe como funciona. Não sabe quem foram as pessoas que indicaram Alexsandro como sendo o autor dos fatos, mas reconheceu ele como sendo a pessoa a qual os populares estavam se referindo. Não tinha conhecimento que Igor já foi preso pela prática do tráfico de drogas (evento 90, vídeo 02, 00:00-09:34). Geandro Chiarelli, policial civil, disse que no dia posterior ao crime, a divisão de homicídios iniciou os procedimentos de praxe, com o deslocamento até o local a fim de colher as imagens das câmeras de segurança da via e das proximidades, apurar com vizinhos eventuais testemunhas que possam ter presenciado o fato, além dos policiais que atenderam o local do crime. Inicialmente obtiveram algumas imagens e se deslocou até a Delegacia. Quando possível, em razão do velório de Igor, realizaram a oitiva da vítima Maria. Disse que depois de colherem as declarações de Maria, receberam uma ligação na Delegacia que informou que os autores do crime seriam as pessoas "David", "Andrew" e "Alex". Os agentes facilmente identificaram David e Andrew, pois eram vizinhos das vítimas. Em seguida, os agentes se deslocaram até o local novamente a fim de identificar a terceira pessoa, e através de conversa com os vizinhos, colheram a informação de que David e Andrew já haviam deixado o imóvel. Foi possível constatar a rápida saída de David e Andrew da residência, pois tinham deixado tudo na casa, inclusive fotografias pessoais. Em seguida, obtiveram informações de que Alex frequentava o mesmo campo de futebol que a vítima Igor e alguns moradores da região utilizavam aos finais de semana, além de que ele teria um veículo Fiat/Uno verde e também era natural de Aracaju, assim como as vítimas. Não foi possível apurar o envolvimento de Andrew e David, mas tudo levava a crer que David era traficante. Em contato com a polícia de Aracaju, lograram êxito em identificar a qualificação de Alex como sendo Alexsandro do Nascimento Santos, bem como constataram que era proprietário um Fiat/Uno verde, conforme relato prestado por um colega da vítima. Nas imagens das câmeras, recolhidas antes mesmo de colher outras informações, foi possível visualizar o Fiat/Uno verde, de propriedade de Alex, em frente à residência das vítimas no momento dos disparos, bem como procuraram nas câmeras da secretaria pública próxima ao local e identificaram o veículo, a placa, e confirmaram que se tratava do carro de Alex. A partir disso, foi possível montar um mapa e concluir que Alexsandro seria o autor do crime, sendo que ele foi até o local para cometer o crime, e no dia dos fatos, por volta das 13h30min, Alexsandro deveria estar no trabalho como vigilante no Shopping Park Europeu, contudo não compareceu para trabalhar naquele dia. Além disso, Alexsandro não foi atrás das verbas trabalhistas rescisórias e nem devolveu seu uniforme. Ficou muito claro que seu desaparecimento se deu para se evadir da lei penal. As câmeras da região passaram a monitorar o veículo do Alexsandro e foi possível identificar que ele já estava fora do Estado no dia 06, dois dias após o crime, e no dia 10, as câmeras da região de Sergipe identificaram o veículo trafegando em Aracaju. Em relação à arma, o depoente se recorda que pediram ao Exército se o acusado possuía algum registro em seu nome, mas não lembra da resposta. A vítima relatou a dinâmica do crime, tendo afirmado que o autor entrou na casa, chamou Igor de "viado" e logo começou a atirar. Depois dos disparos, Alexsandro apontou a arma para ela, mas que a arma não funcionou. Contou ainda que o autor saiu da residência e voltou, mas a arma não funcionou novamente, tendo então se evadido do local. Acerca do reconhecimento, disse que Maria afirmou que se visse o autor, conseguiria reconhecer, tendo sido apresentado mosaico, ocasião em que ela identificou o acusado. Com relação à motivação, asseverou que havia três possibilidades, a primeira que Igor teria vindo praticar o tráfico de drogas na região e que David já seria traficante, pois os vizinhos informaram que na casa de David era ponto de droga pelo intenso fluxo de pessoas. Parecia que a vítima tinha um relacionamento amigável com David e Andrew. Outro fato estranho foi o de que a esposa de David telefonou no dia do crime para a avó de Maria dizendo que deixariam ela em um posto de gasolina no bairro Garcia, pois tinha muita polícia lá. Após, a esposa de David ligou novamente e pediu para que a avó pegasse o celular de Maria com os policiais, pois havia muita coisa nele. Outra possibilidade seria de que Igor e Alexsandro tivessem discutido no campo de futebol ou alguma briga pessoal. Além disso, um amigo de Igor, comentou que Igor estava sendo ameaçado por Alex há alguns dias, e por isso, tinham combinado de conversar, pois Igor não queria preocupar Maria. Não sabe dizer se havia mais alguém dentro do veículo no dia dos fatos, mas o carro foi visto no local do crime (evento 90, vídeo 02, 09:35- 23:42). Ricardo Monte Alegre Trivella, policial civil, relatou que acompanhou a polícia científica na coleta das evidências, realizou o atendimento da Polícia Militar no local, bem como o atendimento da vítima adolescente. Com relação à investigação, asseverou que ficou com a equipe da DIC de homicídios. Quando chegou no local, visualizou que a porta estava arrombada e a vítima Igor estava deitada logo após a porta, entre a cama e a porta. A kitinete era bem pequena e havia várias marcas de disparos, inclusive no fogão. A vítima Maria estava em choque, além de que estava grávida. Em conversa com Maria, esta informou que o autor tentou efetuar disparos contra ela, mas que a arma havia falhado. Ainda, Maria contou que o autor estava de cara limpa, e que ele chegou chutando a porta e disparando a arma de fogo. Por fim, ela relatou que não conhecia o autor, mas afirmou que ele tinha o mesmo sotaque que o das vítimas. Não se recorda se ela mencionou a presença de outras pessoas no local (evento 90, vídeo 02, 23:43-28:25). Maria Elisandra Silva Cipriani, vítima, declarou que ficou com problemas de saúde e não lembra direito como foi, pois, tudo aconteceu de repente. A depoente não consegue falar direito, pois "lhe dá um nervoso". Estavam acordados antes dos fatos ocorrerem, pois estavam arrumando a casa e Igor tinha acabado de chegar de um jogo e tomar banho. Igor veio primeiro para Blumenau e conseguiu um emprego e depois a depoente veio de mudança também. Logo em seguida, a depoente engravidou. Sobre os fatos, contou que o agressor chutou a porta e já foi atirando em Igor, e a declarante começou a gritar desesperada, e foi tentar ajudar seu marido, momento em que o autor apontou a arma na sua direção, mas ela falhou. Não chegou a ver a fisionomia do rapaz que atirou. O autor dos fatos saiu da residência, pois a arma não funcionou, e quando voltou deu mais dois tiros em Igor. A depoente não recorda de muita coisa, sendo que depois dos fatos teve que fazer acompanhamento psicológico e psiquiátrico. Igor já foi envolvido com o tráfico de drogas e que veio para Blumenau realmente para mudar de vida. Seu marido uma vez chegou reclamando em casa dizendo que tinha muita gente "falando merda" dele e inventando história. Se recorda que quando estava saindo da residência, viu um carro cinza com umas três pessoas dentro que lhe encararam, mas não conseguiu identificar o rosto de ninguém. Foi na Delegacia para fazer o reconhecimento, mas não se recorda se reconheceu alguém. Não consegue confirmar quem foi o autor do crime, pois estava muito assustada. Ficou com muito trauma, que nunca havia passado por uma situação assim, também estava pouco tempo envolvida com Igor, então não sabia de muitas coisas. Não prestou muita atenção nos detalhes, pois estava apavorada, mas pelo que recorda a camisa do autor do crime era azul ou preta. Não conhece Alexsandro (evento 90, vídeo 02, 28:26-41:23). Matheus Veppo Santana, policial militar, afirmou que a guarnição foi acionada pelo COPOM para atender uma ocorrência de homicídio consumado na rua Belo Horizonte, bairro Garcia, e quando chegaram no local, o SAMU já estava presente, inclusive já havia atestado o óbito da vítima. No local, também estava a namorada da vítima, uma menina de 15 anos, tendo ela informado que eles estavam lavando louça dentro da kitinete, ocasião em que chegou um homem de pele morena, armado com uma pistola, proferiu alguns xingamentos ao Igor, atirou contra ele, e depois tentou atirar contra Maria, porém, a arma falhou, tendo se evadido do local em seguida. Posteriormente, Maria informou que o Igor estava sendo ameaçado, mas não sabia por quem, bem como que ele traficava no Estado de origem, porém não sabia qual era o tipo de envolvimento. Ainda, Maria descreveu o autor dos fatos como sendo mais alto que ela, moreno com barba, bem como que tinha uma tatuagem no braço e estava usando boné. Por fim, as munições encontradas eram compatíveis com as utilizadas em pistola (evento 90, vídeo 02, 41:24-45:15). Luiz Henrique Rodrigues, policial militar, disse que a guarnição foi acionada pelo COPOM para atender uma ocorrência de disparo de arma de fogo. Quando chegaram no local, encontraram a vítima Igor já sem vida, tendo sido acionado o SAMU. A companheira dele, Maria, disse que um masculino chegou correndo na residência e efetuou vários disparos contra a vítima, bem como contra ela, mas a arma falhou, então ele se evadiu do local. Não sabia informar quem era o masculino e nem como ele chegou no local. Diversas guarnições fizeram rondas pelo bairro, mas nenhum suspeito foi encontrado. Em conversa com os vizinhos, descobriram que a vítima tinha pendências relacionadas ao tráfico de drogas provenientes de seu Estado de origem, mas não quiseram indicar possíveis suspeitos. A vítima Maria deu algumas declarações desconexas em relação à autoria do crime, talvez para tentar despistar a investigação, salientando que cada vez ela falava uma coisa diferente (evento 90, vídeo 02, 45:16- 49:28). Amaral Gomes de Oliveira declarou que o acusado Alexsandro era seu vizinho e conviviam bastante. É natural de Rio Branco, no Acre, mas estava morando em Blumenau. Conheceu o acusado quando se mudou para uma nova kitinete, sendo que era vizinho dele por aproximadamente um ano. Durante o período em que foi seu vizinho, nunca viu ele portando arma de fogo ou vendendo entorpecentes. Não tem conhecimento de nada que desabone a conduta do réu e não acredita que ele tenha sido o autor do crime a ele imputado. Não conhecia as vítimas. Atualmente, está residindo em Itajaí. Alexsandro tinha família e todos moravam ali na kitinete (evento 131, vídeo 02, 00:00-04:14). Por sua vez, em seu interrogatório na fase judicial, o réu Alexsandro do Nascimento Santos disse que conhecia Igor de vista pois moravam na mesma cidade, mas não tinha nada contra ele. Negou ter cometido os fatos a si imputados. Não tem conhecimento de quem possa ter assassinado Igor, bem como não conhecia a companheira de Igor. Como era vigilante de shopping center, não possuía arma de fogo. Saiu de Blumenau, pois recebeu uma mensagem de um colega seu dizendo que a facção estava atrás de si, por isso, pegou sua família e foi de carro até Sergipe. Pretendia voltar para Santa Catarina, mas iria ficar em outra cidade. Conhecia Andrew e David de vista, pois que jogou futebol com eles na ABCELESC. Eles também são de Aracaju. Não sabe se eles têm envolvimento com a morte de Igor. Foi ameaçado e sabia que estavam procurando seu endereço. Não comunicou ao seu empregador que estava indo embora. Ficou sabendo da morte de Igor através de populares, através do WhatsApp (evento 131, vídeo 02, 04:15-13:05). Como se sabe, tanto para a absolvição sumária, como para a impronúncia, a prova dos autos deve ser unânime apontando para uma única solução, estreme de qualquer dúvida. Tal situação não ocorreu na hipótese em tela, considerando que a versão declinada pelo réu e pelas testemunhas apontam em direções diversas e, por tal motivo e por imposição legal, devem ser submetidas a exame do Conselho de Sentença. (..) Em complemento, acrescente-se que, apesar de negar a prática dos homicídios, um tentado e outro consumado, os elementos informativos colhidos na seara extrajudicial, especialmente a presença do automóvel de propriedade do recorrente ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SANTOS muito próximo ao local dos crimes e em horário compatível a estes, além da propriedade de arma de fogo do mesmo calibre da utilizada nos delitos, reforçam os indícios de autoria. Para além disso, a investigação demonstrou que o recorrente na data dos fatos não compareceu ao trabalho formal que dispunha (vigilante no Shopping Center em Blumenau), vindo na sequência a abandoná-lo, sem qualquer justifi cativa ou requerimento formal. Constatou-se que o recorrente simplesmente se evadiu do Município no dia seguinte ao crime em direção a seu Estado de origem, qual seja, Sergipe, conforme registros de câmeras de monitoramento colacionadas ao inquérito policial. Isso é importante para o caso concreto, pois o recorrente ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SANTOS alegou ter abandonado o emprego e se evadido do Município somente após a morte da vítima, quando teria recebido ameaças proferidas por "facção", em razão do homicídio de Igor Vinícius Pereira dos Santos. E, como visto acima, antes mesmo do crime o recorrente ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SANTOS já não compareceu ao seu posto de trabalho tampouco retornou. Ademais, vale observar que o acusado ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SANTOS negou a propriedade de arma de fogo quando interrogado em juízo, o que é facilmente derruído pelo certificado abaixo (evento 4, DOCUMENTACAO3): imagem Nesse ponto, tratando da arma de fogo, nota-se que o recorrente conseguiu autorização para aquisição do artefato bélico (arma de fogo e 5.000 munições) na modalidade CAC, conforme se observa da guia de tráfego especial, o que significa que, se admitida verdadeira a declaração prestada pelo réu em juízo, no sentido de que teria "perdido" a arma de fogo em sua terra natal, em Sergipe, estaria agindo em desconformidade com a lei. Em relação ao reconhecimento fotográfico, cumpre destacar que tal não foi único e exclusivo elemento de convicção para caracterizar os indícios suficientes de autoria. Aliás, apesar de a vítima sobrevivente ter descrito detalhadamente os fatos, circunstâncias e, em parte, o autor (moreno, alto, bochechas salientes, sotaque nordestino, tatuagem no braço, além das vestes utilzadas) em solo policial, verifica-se que houve retratação em juízo, oportunidade em que a ofendida alegou nada se recordar a respeito do autor, sob o argumento de que estaria em estado de choque e forte emoção decorrente do óbito de seu companheiro. Na verdade, a pronúncia do recorrente ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SANTOS não está amparada somente no reconhecimento fotográfico. Este veio a corroborar as características que foram detalhadas pela vítima sobrevivente logo após o crime, quando foi ouvida pela autoridade policial, que inclusive registrou em meio audiovisual suas declarações (evento 1, VÍDEO3). E a despeito da retratação em juízo a respeito do reconhecimento fotográfico, importante notar que na seara extrajudicial a vítima sobrevivente foi bastante clara e segura ao descrever os fatos e as circunstâncias dos crimes, inclusive reconhecendo com certeza absoluta a imagem do recorrente em mosáico de fotografias apresentado pela autoridade policial. Vale ressaltar que as declarações da vítima prestadas em solo policial foram registradas por sistema audiovisual e, aparentemente, não revelam coação ou qualquer outro ato capaz de influenciar no depoimento da vítima. Quer dizer, não há, ao menos em tese, sinal no sentido de que os policiais tentaram ou efetivamente induziram a ofendida no reconhecimento fotográfico do acusado ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SANTOS como sendo o autor dos disparos. A par disso, também deve ser levado em conta que o contexto do crime tem possível envolvimento com o comércio de entorpecentes, uma vez que, segundo as testemunhas da acusação, a vítima seria envolvido com a narcontraficância em Sergipe e inclusive já havia sido alvo de tentativa de homicídio em sua terra natal. Nesse aspecto, não se pode ignorar a dificuldade de se obter a verdade sobre os fatos por meio de prova testemunhal. Geralmente as testemunhas residem em comunidades ou bairros dominados por organizações criminosas e, no mais das vezes, preferem omitir a verdade em juízo e até mesmo se retratar em relação ao declarado em solo policial com medo de sofrerem represália, o que não é novidade nas regras de experiência comum. Por isso, deve ser apreciada com cautela e alguma reserva a retratação em juízo quando desprovida de motivação plausível, sobretudo nos casos em que as declarações prestadas à autoridade policial foram objetos de gravação audiovisual. No caso, o que realmente insere o acusado ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SANTOS na cena do crime é a presença de seu veículo nas proximidades do local, em horário compatível com o crime. E, conforme levantamento pelo setor de investigação, logo após o crime o automóvel do réu retornou pelo mesmo trajeto, em alta velocidade, dando a impressão que estaria se evadindo do lugar onde ocorreram os crimes. Ademais, o fato de o recorrente ter abandonado o emprego formal que dispunha já horas antes do crime (deveria iniciar seu turno de trabalho às 13h30min. e não compareceu tampouco comunicou seu empregador) e no dia seguinte aos delitos ter se evadido do Município, conforme documentado no inquérito policial e corroborado em juízo pelo testemunho do policial civil que estava à frente das investigações, são mais indícios que implicam o recorrente, pois o quebra-cabeça aparentemente começa a se fechar. Ora, a descrição física do autor dos disparos de arma de fogo feita pela vítima sobrevivente à autoridade policial convergem com as características do acusado, notadamente a tatuagem, cor de pele, sotaque nordestino (vítimas e o recorrente são originários de Sergipe) e compleição. Além disso, sem nenhuma explicação convincente, o recorrente não comparece ao emprego horas antes do crime e, após verificado o delito, abandona o emprego formal, nunca mais vindo a se reapresentar ou justificar (tanto é assim que o empregador registrou boletim de ocorrência nesse sentido) e sequer buscou dar baixa na carteira de trabalho e previdência social (CTPS). E mais, o carro de propriedade do recorrente foi flagrado transitando em rua próxima ao local dos crimes (no sentido do imóvel em questão), poucos minutos antes do fato, e também retornando em alta velocidade, em horário após a prática delituosa. No dia seguinte, o recorrente se evade do Município, partindo em direção ao seu Estado natal, Sergipe. Há, com efeito, indícios concatenados que implicam o recorrente ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SANTOS nos dois homicídios apurados. Esses elementos indicados foram produzidos em solo policial e confirmados por testemunhas em juízo, especialmente pelo agente da Polícia Civil Geandro Chiarelli, que se encontrava lotado na divisão de homicídio da DIC/Blumenau. Logo, não há violação da regra do art. 155 do Código de Processo Penal. A esse respeito, vale salientar que diligências produzidas no curso do inquérito policial, como, por exemplo, acesso à imagens de câmeras de segurança de estabelecimetos privados próximos ao local do crimes, consultas em sistema sobre a existência de arma de fogo registrada em nome de suspeito, indagações e documentos colhidos com o empregador do suspeito, são típicas do trabalho investigativo e, em regra, não demandam autorização judicial, e, para além disso, são admitidas para fundamentar decisão judicial, pois abarcadas na exceção do art. 155, in fine, do Código de Processo Penal ("ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas"). Afinal, nesse sentido o contraditório será diferido, no curso da instrução processual. Portanto, ao contrário do advogado pela defesa do recorrente, o exame dos autos revela a existência de indícios suficientes de autoria dos homicídios e, por isso mesmo, a pronúncia a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser preservada." (griei) Da atenta análise do trecho acima transcrito, observa-se que a decisão de pronúncia não está baseada apenas em testemunhos indiretos e elementos de informação colhidos no inquérito policial, os quais, de fato, vem sendo rechaçados por esta Corte Superior como suficientes para configuração dos indícios de autoria. O primeiro elemento de prova considerado pelo Tribunal de origem são as mídias do dia dos fatos que mostram o veículo do réu "nas proximidades do local, em horário compatível com o crime. E, conforme levantamento pelo setor de investigação, logo após o crime o automóvel do réu retornou pelo mesmo trajeto, em alta velocidade, dando a impressão que estaria se evadindo do lugar onde ocorreram os crimes." (e-STJ fls. 110-119). Ainda conforme as mídias dos autos, segundo constou no acórdão combatido, "o carro de propriedade do recorrente foi flagrado transitando em rua próxima ao local dos crimes (no sentido do imóvel em questão), poucos minutos antes do fato, e também retornando em alta velocidade, em horário após a prática delituosa." (e-STJ fls. 110-119). Para além do reconhecimento fotográfico realizado pela vítima sobrevivente logo após o crime, na delegacia, certo é que, na ocasião, tal vítima descreveu as características do autor dos disparos. E a "a descrição física do autor dos disparos de arma de fogo feita pela vítima sobrevivente à autoridade policial convergem com as características do acusado, notadamente a tatuagem, cor de pele, sotaque nordestino (vítimas e o recorrente são originários de Sergipe) e compleição." (e-STJ fls. 110-119) Embora a vítima Maria tenha se retratado quanto à autoria do fato, afirmando em juízo que não conseguia declinar qualquer característica do autor, em todas as vezes em que ouvida, narrou de modo firme, coeso e em detalhes a dinâmica dos fatos, de forma que sua retratação quanto ao autor pode se dar em razão do trauma que sofreu, como alegou, ou por temor, como ponderado pelo Tribunal de origem, diante das notícias de que vítima e réu eram envolvidos com o tráfico de entorpecentes em Sergipe, local de procedência também da ofendida Maria. A vítima Maria relatou, ainda, em juízo, que "Igor já foi envolvido com o tráfico de drogas e que veio para Blumenau realmente para mudar de vida", o qual reclamou de que "tinha muita gente "falando merda" dele e inventando história", e o próprio réu afirmou em seu interrogatório que "Saiu de Blumenau, pois recebeu uma mensagem de um colega seu dizendo que a facção estava atrás de si" (trechos de depoimentos retirados do acordão de fls. 110-119 (e-STJ )). A testemunha Carlos Henrique da Silva Oliveira, em juízo, confirmou que "Igor veio de Aracaju para Blumenau para buscar uma nova vida, pois estava envolvido com o tráfico de drogas na sua cidade de origem" e que "Igor mencionou que estava sofrendo ameaças, então o depoente disse para ele ir até sua casa para conversarem melhor, mas isso nunca aconteceu" (trechos de depoimentos retirados do acordão de fls. 110-119 (e-STJ )). Por fim, chama a atenção o fato de o réu não ter comparecido ao seu local de trabalho, emprego formal, no dia dos fatos, que ocorreram em 4 de fevereiro de 2023, por volta das 19h13min, e já no dia 10 ter o seu veículo sido avistado em Sergipe. Ainda, pelo fato de ter deixado a cidade onde ocorreu a morte de Igor às pressas, o recorrente sequer comunicou seu empregador que se demitiria e não buscou receber as verbas trabalhistas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho. Como se sabe, " a pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação que não exige prova inequívoca da materialidade e da autoria delitivas. Todavia, por implicar na submissão do acusado ao julgamento popular, a decisão de pronúncia deve satisfazer um standard probatório minimamente razoável" AgRg no REsp n. 2.017.497/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). Sendo, portanto, o standard probatório necessário à pronúncia intermediário entre aquele inerente ao recebimento da denúncia e o imprescindível ao decreto condenatório, pode-se concluir que "Exige-se para a pronúncia, portanto, elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado" (REsp n. 2.091.647/DF, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 3/10/2023). No caso, este "standard probatório minimamente razoável" encontra-se presente nos autos, diante dos relatos das testemunhas colhidas sob o crivo do contraditório e das provas não repetíveis, por suas próprias naturezas, produzidas na fase inquisitorial, de modo que conclui-se pela manutenção da pronúncia do recorrente. Por fim, reforço que para superar as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, e chegar às pretensões apresentadas pela parte, imprescindível seria a reanálise das provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ e impede a atuação excepcional desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto.