HC 973658 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ACXEL GABRIEL DE HOLANDA PERES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1517227-07.2022.8.26.0050). Consta dos autos que o paciente foi condenado a 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal. Sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o reconhecimento do paciente foi realizado de forma totalmente irregular e em desacordo com os preceitos estabelecidos no art. 226 do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente diante da nulidade do reconhecimento fotográfico e da fragilidade probatória apresentada. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A matéria aqui suscitada é também objeto do HC 934 106/SP, o qual não foi conhecido por esta Corte em decisão prolatada no dia 19.11.2024 e transitada em julgado em 2.12.2024. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas. IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.248/PR, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 6.9.2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA