HC 789435 - DECISAO

HC 789435 - DECISAO

Habeas corpus não é via substitutiva ordinária de recurso, salvo em casos de flagrante ilegalidade; no caso, o reconhecimento fotográfico inicial foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, o que o torna nulo e contamina reconhecimentos posteriores, inexistindo outras provas independentes e suficientes de autoria; diante da nulidade da prova essencial e do princípio in dubio pro reo, a medida correta foi conceder a ordem de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente com fulcro no art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: Odinei Elton da Cunha; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Da Terceira Seção Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Substitutivo, In Dubio Pro Reo, Reparação De Danos
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Prova Testemunhal Habeas Corpus Substitutivo In Dubio Pro Reo Reparação De Danos

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Parties

Odinei Elton da Cunha

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Da Terceira Seção Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 valor probatório do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de prova suficiente da materialidade e autoria para condenação

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é via substitutiva ordinária de recurso, salvo em casos de flagrante ilegalidade; no caso, o reconhecimento fotográfico inicial foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, o que o torna nulo e contamina reconhecimentos posteriores, inexistindo outras provas independentes e suficientes de autoria; diante da nulidade da prova essencial e do princípio in dubio pro reo, a medida correta foi conceder a ordem de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente com fulcro no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.