AREsp 2794419 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque, embora o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação apoiou-se em provas válidas e independentes (prisão em flagrante, posse do veículo com bloqueador de sinal, depoimentos da vítima,...

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Parties
Agravante: Rogerio Miguel Goncalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prova Ilícita, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 226 Do CPP, Roubo Majorado
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Prova Ilícita Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

Rogerio Miguel Goncalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por não observância do art. 226 do CPP
  2. 2 ilegalidade de prova obtida por policiais que atenderam aparelho telefônico sem autorização judicial
  3. 3 presença de provas válidas e independentes que fundamentaram a condenação

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque, embora o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação apoiou-se em provas válidas e independentes (prisão em flagrante, posse do veículo com bloqueador de sinal, depoimentos da vítima, testemunhas e policiais), de modo que a eventual reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.